Inteiro teor
Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002082-87.2026.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE NUNES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUSILEIA DOS PASSOS CASTRO - BA53046 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JOSE NUNES DA SILVA JUSILEIA DOS PASSOS CASTRO - (OAB: BA53046) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2291676268 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" Processo: 1002082-87.2026.4.01.330 AUTOR: JOSE NUNES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JUSILEIA DOS PASSOS CASTRO - BA53046 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Compulsando a legislação pertinente ao caso, mais especificamente os artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, constata-se que os requisitos exigidos para a concessão da prestação previdenciária guerreada são: a) o óbito de um segurado e b) a condição de dependente do postulante. A demonstração da qualidade de segurado especial deve ser feita por meios de indícios materiais corroborados pela prova testemunhal, conforme o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91. Em relação à prova da atividade, por imposição do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Como é cediço, a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, nos termos da Súmula 340 do STJ. Importa salientar, ainda, que as alterações promovidas na Lei nº 8.213/91 pela Medida Provisória nº 664/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015, só têm efeito a partir de 30.12.2014, data de sua publicação. Deste modo, ocorrido o óbito em 04/12/2024 (ID 2243261758), as alterações promovidas na Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 13.135/2015 aplicam-se ao caso. No que concerne à qualidade de dependentes do autor em relação a falecida, aplica-se a Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº9.032/95, que assim define, na parte que interessa à lide: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; ... § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. A união estável e a convivência marital restaram sobejamente demonstradas. O autor colacionou Contrato Particular de União Estável firmado em 30/07/2019, com firmas reconhecidas em cartório, no qual declaram convivência sob o mesmo teto desde 1994 e, significativamente, já qualificam ambos os conviventes como "lavradores" (ID 2243261937). O casal possui 02 (dois) filhos em comum, hoje maiores, nascidos em 1997 e 1999 (ID 2243263500), o que atesta a estabilidade e o intuito de constituição de família da união de longa data. Reforça o vínculo o fato de a certidão de óbito da instituidora ter sido declarada pelo próprio autor, Sr. José Nunes da Silva (ID 2243261758). Além disso, há plena convergência de endereços e vida comum: o comprovante do CadÚnico, atualizado em 26/02/2024 (contemporâneo ao óbito), registra a Sra. Edineide como responsável familiar e o autor como cônjuge/companheiro no Sítio Lagoa do Alegre (ID 2254733817 - Pág. 27). Em relação à qualidade de segurada especial da instituidora do benefício junto à Previdência Social, quando do seu óbito, tenho que restou comprovada. Explico. Dentre os documentos colacionados pela parte autora como início de prova material da qualidade de segurada especial da falecida, destacam-se: 1.Cadastro do Agricultor Familiar - DAP/CAF (ID 2243262112), documento emitido pelo Ministério da Agricultura que qualifica expressamente a falecida como titular de exploração rural em regime de economia familiar; 2.ITR do imóvel "Sítio Brejão" (ID 2254733800 - Págs. 75 a 89), abrangendo um longo e contínuo período (2009 a 2024), o que demonstra a permanência na atividade rurícola até o momento do óbito. Ressalte-se que a tese defensiva do INSS de que o imóvel possuiria 10.000 hectares (o que descaracterizaria a condição de segurado especial) é fruto de equívoco material da autarquia na leitura dos dados. Os recibos de ITR e a própria DAP anexada são claros ao informar que a área total do imóvel é de 10,0 (dez) hectares, extensão que se enquadra perfeitamente no limite legal de 4 módulos fiscais para a região, mantendo a caracterização de pequena propriedade rural explorada pela família para subsistência. Além disso, o Extrato do CNIS (ID 2243261566) já trazia a anotação de "Período de Atividade de Segurado Especial" com início em 20/08/2014, o que reforça que a condição já era de conhecimento da base de dados do próprio Instituto, não subsistindo dúvidas quanto à qualidade de segurada especial da falecida na data do passamento. Quanto à data de início do benefício (DIB), verifico que o óbito ocorreu em 04/12/2024 e o primeiro requerimento administrativo (NB 225.267.902-0) foi formulado em 28/01/2025 (ID 2243406597). Considerando que o pedido foi realizado dentro do prazo de 90 dias previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91, o benefício é devido desde a data do óbito. No que tange à duração do benefício, o autor contava com 53 anos na data do óbito. Pela regra do art. 77, § 2º, V, "c", item 6, da Lei nº 8.213/91, o benefício é vitalício, ante a idade superior a 45 anos e o tempo de união superior a 2 anos. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora, determino a implantação imediata do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: 1. Conceder o benefício de Pensão por Morte Rural (NB 225.267.902-0) ao autor JOSÉ NUNES DA SILVA, com DIB em 04/12/2024 (data do óbito) e DIP no primeiro dia do mês desta sentença. O benefício terá duração vitalícia. 2. Pagar as parcelas vencidas desde a DIB e até a DIP, no valor de R$ 35.245,92, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dada a natureza alimentar do benefício, defiro a antecipação de tutela, determinando a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas nem honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício no prazo de 30 dias úteis. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Juntado o instrumento do contrato de honorários advocatícios válido e feito o pedido de destaque do respectivo crédito, fica ele desde já autorizado, observado o limite máximo de 30% (trinta por cento) do valor da condenação. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Transitada em julgado: i) Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Juazeiro (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. JUAZEIRO, 21 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA
