Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. VALOR SUPERIOR AO LIMITE MUNICIPAL. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do baixo valor da dívida exequenda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) se o valor executado supera o limite municipal para ajuizamento de execução fiscal; (ii) se houve movimentação útil no processo que afaste a extinção prevista na Resolução CNJ nº 547/2024.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O STF, no julgamento do RE nº 1.355.208 (Tema 1184), firmou que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. A Resolução CNJ nº 547/2024 determina a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando não houver movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou sem localização de bens penhoráveis, ressalvada a existência de lei própria do ente federado.
3. O valor executado supera o limite de 502 URMs fixado pela legislação municipal vigente à época do ajuizamento, o que legitima o Município a buscar a tutela jurisdicional para a satisfação do crédito.
4. A extinção exige, de forma cumulativa, o baixo valor e a ausência de movimentação útil por mais de um ano. No caso, o Município realizou diligências no período anterior à sentença, incluindo requerimentos de bloqueio via SISBAJUD e inscrição em cadastros de restrição de crédito, além de ter obtido a citação dos executados, o que caracteriza movimentação útil e afasta a hipótese extintiva.
5. A extinção prematura, sem oportunizar o prazo de 90 dias requerido pelo Município para localização de bens, contraria as diretrizes dos Temas 1184 e 1428 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.