Ementa
Ante o exposto, rejeito as preliminares e prejudicial de mérito arguidas e, no mérito, julgo procedente em parte o pedido formulado por em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) reconhecer, como tempo de contribuição, os períodos de 01/07/2007 a 31/07/2007 e de 01/07/2011 a 31/07/2011, como contribuinte individual, devendo o INSS somar os lapsos respectivos ao tempo incontroverso; b) reconhecer a especialidade do trabalho desenvolvido pela parte autora no período de 01/03/1994 a 05/03/1996 e de 15/05/2001 a 13/11/2019, os quais deverão ser convertidos em tempo comum pelo fator 1,40, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição; b) reconhecer, em favor da parte autora, como tempo especial, os períodos em benefício por incapacidade, de 24/07/2004 a 23/11/2005 (NB 133325651-2), de 26/03/2008 a 10/05/2008 (NB 529751778-4), e de 10/01/2012 a 25/03/2012 (NB 549613194-0), deixando de somar os acréscimos decorrentes, eis que já computados no período de atividade especial reconhecido, de 2001 a 2019 (item "b" supra), nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência recíproca, distribuo entre as partes os honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-e desde a propositura da demanda (artigo 85, § 4º, III, do Código de Processo Civil), na proporção de 50% a serem pagos pela parte autora e 50% pela parte ré ao patrono da outra parte, não sendo compensáveis os montantes, devendo as custas serem rateadas na mesma proporção.