Ementa
Ante o exposto: 3. Nos autos da Ação de Imissão na Posse (Processo nº 5013889-85.2022.8.21.0039): a) julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO GOMES em face de VOLZEAR KRUGER DE ALMEIDA, LUCIANO ROSA DE ALMEIDA, JOSÉ ROBERTO ZWEIBRIKER e JOSÉ ALVOIR KRUGER DE ALMEIDA, com resolução de mérito, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a.1) DETERMINAR a imissão definitiva do autor na posse da fração de terras rurais de 96,50 hectares, situada na Transcrição nº 4.325, fl. 98, Livro 3-J do Registro de Imóveis de Viamão/RS, delimitada pelas escrituras públicas e memoriais acostados aos autos; b) CONCEDER a tutela provisória em sentença para determinar a expedição de mandado de imissão de posse, assinalando aos réus o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel de 96,50 hectares, sob pena de desocupação compulsória e cumprimento forçado da ordem; Dada a sucumbência, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais pendentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.