Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOSÉ VLADEMIR DOS SANTOS em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, para: a) declarar a inexistência do débito inscrito em nome do autor, no valor de R$ 3.843,84, referente ao contrato nº 69113720/108915279, registrado pela requerida nos cadastros de proteção ao crédito; b) determinar o cancelamento definitivo de qualquer restrição remanescente em nome do autor referente ao débito ora declarado inexistente, devendo a ré providenciar a exclusão junto aos órgãos competentes no prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao prazo de 30 (trinta) dias. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais e ao pagamento dos honorários do advogado da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a compensação prevista no art. 85, § 14, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade da parcela atribuída ao autor em razão da gratuidade de justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC).