Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1.102/STF. FIXAÇÃO DE NOVA TESE. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO C. STF. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela parte autora em face de decisão monocrática que negou provimento à apelação em ação de revisão de aposentadoria por idade, na qual se pretende a inclusão dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo do benefício, nos termos da denominada revisão da vida toda. A parte agravante requereu a suspensão do processo até o trânsito em julgado da ADI 2.111 e do Tema 1.102/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se deve ser determinado o sobrestamento do processo em razão do julgamento da ADI 2.111 e do Tema 1.102/STF, bem como se existem fundamentos aptos a modificar a decisão monocrática agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração no RE 1.276.977, Tema 1.102 da repercussão geral, acolheu os aclaratórios com efeitos infringentes, cancelou a tese anteriormente firmada e fixou novo entendimento acerca da impossibilidade de opção pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991 pelos segurados abrangidos pelo art. 3º da Lei nº 9.876/1999. O STF modulou os efeitos da decisão e revogou expressamente a suspensão dos processos relacionados ao Tema 1.102, afastando a necessidade de manutenção do sobrestamento do feito. A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A conclusão do julgamento dos embargos de declaração no Tema 1.102/STF, com revogação expressa da suspensão dos processos, afasta a necessidade de sobrestamento das ações relativas à revisão da vida toda. O segurado enquadrado no art. 3º da Lei nº 9.876/1999 não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991. A ausência de argumentos novos no agravo interno autoriza a manutenção da decisão monocrática recorrida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021 e §2º; Lei nº 9.876/1999, art. 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 29, I e II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.276.977, Tema 1.102 da repercussão geral, rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, Sessão Virtual de 14.11.2025 a 25.11.2025; STF, ADIs 2.110/DF e 2.111/DF.