Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. LOAS. RESTABELECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. ARTIGO 300 DO CPC. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu tutela provisória em ação de restabelecimento de benefício assistencial ao idoso – LOAS. A parte agravante alegou preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, sustentando inexistência de união estável e afirmando que o benefício constituía sua única fonte de renda. O INSS suspendeu o benefício em razão de possível irregularidade decorrente da ausência de CadÚnico à época da concessão e da superação do limite de renda familiar, diante da existência de renda atribuída à suposta companheira da beneficiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência para restabelecimento imediato do benefício assistencial; (ii) se os documentos juntados em grau recursal podem ser apreciados diretamente pelo Tribunal sem prévia análise pelo Juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR O benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 exige comprovação da condição de idoso e da situação de vulnerabilidade social caracterizada pela insuficiência de renda familiar. O artigo 300 do CPC condiciona a concessão da tutela de urgência à presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos constantes dos autos indicam que o benefício foi suspenso em processo administrativo de apuração em razão de possível superação da renda familiar e inconsistências cadastrais, inclusive quanto à composição do núcleo familiar, tendo o recurso administrativo sido improvido. Neste momento processual, não há elementos suficientes para comprovar, de plano, a composição unipessoal do núcleo familiar nem a inexistência de outras fontes de renda, sendo necessária dilação probatória para aferição da situação socioeconômica da parte agravante. A Administração Pública possui competência para revisar e anular seus próprios atos, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF, observada a apreciação judicial posterior. A análise dos documentos apresentados apenas no pedido de reconsideração em sede recursal configuraria supressão de instância, por ausência de apreciação prévia pelo Juízo de primeiro grau. Precedente do TRF da 3ª Região reconhece a impossibilidade de concessão de tutela antecipada em hipóteses nas quais subsistem dúvidas quanto à composição do núcleo familiar e à renda per capita, exigindo-se produção de prova social. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para restabelecimento de benefício assistencial exige demonstração suficiente da probabilidade do direito e da condição de vulnerabilidade social. A existência de dúvida quanto à composição do núcleo familiar e à renda familiar per capita afasta, em regra, a concessão da tutela antecipada, impondo a realização de dilação probatória. A juntada de documentos novos diretamente em sede recursal, sem apreciação pelo Juízo de origem, caracteriza hipótese de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; CPC, arts. 300, 334, § 4º, II, 1.015, I, e 1.019, II; Lei nº 8.742/1993, arts. 20, 20-B, 21, 21-A e 21-B. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 346 e 473; TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI 5034994-41.2023.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado Jose Denilson Branco, julgado em 08/05/2024.