Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CARÊNCIA INSUFICIENTE. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo o reconhecimento de atividade rural e afastando o cômputo de contribuições recolhidas em valor inferior ao mínimo sem complementação. A embargante sustentou omissão quanto à análise da possibilidade de concessão de aposentadoria proporcional e quanto à ausência de oportunidade para complementação das contribuições previdenciárias recolhidas abaixo do salário mínimo. Requer efeitos infringentes e prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar a possibilidade de concessão de aposentadoria proporcional; e (ii) aferir se houve omissão quanto à possibilidade de complementação das contribuições recolhidas em valor inferior ao mínimo para fins de carência e tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa e somente são cabíveis nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O acórdão embargado analisou expressamente a insuficiência da carência decorrente do período urbano reconhecido entre 12/02/1996 e 03/05/2010, concluindo pela ausência dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. O julgado também consignou que as contribuições recolhidas como contribuinte individual em valor inferior ao mínimo não podem ser computadas sem a devida complementação, nos termos dos artigos 21, §3º, e 28, §3º, da Lei nº 8.212/1991 e artigo 5º da Lei nº 10.666/2003. O acórdão embargado registrou expressamente a possibilidade de a parte autora promover a complementação das contribuições previdenciárias e formular novo requerimento administrativo para concessão ou revisão do benefício. Inexistente omissão, obscuridade ou contradição, a pretensão da embargante configura mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, providência incompatível com a via dos embargos de declaração. O prequestionamento da matéria não dispensa a demonstração de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a ausência de preenchimento da carência necessária à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Contribuições previdenciárias recolhidas em valor inferior ao mínimo somente podem ser computadas mediante prévia complementação pelo segurado. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 201, §7º; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, II, 52, 55, §§2º e 4º; Lei nº 8.212/1991, arts. 21, §3º, e 28, §3º; Lei nº 10.666/2003, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 5077588-46.2023.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Junior, j. 25.04.2024, DJEN 30.04.2024; TRF3, ApCiv 5075115-24.2022.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Leila Paiva Morrison, j. 10.04.2024, DJEN 15.04.2024.