Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE E AGENTES QUÍMICOS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de acórdão que julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido de reconhecimento de atividade especial em determinados períodos por ausência de prova material mínima, nos termos do Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, e deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade do labor exercido no período de 10/05/1990 a 30/12/1990 em lavoura de cana-de-açúcar, com exposição à radiação não ionizante. O embargante sustentou omissão quanto à impossibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade rural em lavoura de cana-de-açúcar sem comprovação de efetiva exposição a agente nocivo, vedado o enquadramento por mera presunção de nocividade ou penosidade, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao reconhecer a especialidade da atividade rural exercida em lavoura de cana-de-açúcar; (ii) analisar a possibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O acórdão embargado examinou expressamente a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade rural em lavoura de cana-de-açúcar mediante comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos, especialmente radiação não ionizante e agentes químicos, afastando o enquadramento por mera categoria profissional. A decisão embargada consignou que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP comprovou a exposição da parte autora à radiação não ionizante no período de 10/05/1990 a 30/12/1990, com enquadramento no código 1.1.4 do Decreto nº 53.831/1964. A pretensão do embargante visa ao reexame da matéria já apreciada e decidida, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. A mera finalidade de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão examina expressamente a comprovação de exposição a agentes nocivos para reconhecimento da especialidade da atividade rural exercida em lavoura de cana-de-açúcar. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa na ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 53.831/1964, códigos 1.1.4, 1.1.6, 1.2.11 e 2.2.1; Decreto nº 3.048/1999. Jurisprudência relevante citada: STJ, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 452/PE, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14.06.2019; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv 5041515-12.2022.4.03.9999, rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Junior, j. 25.09.2024, DJEN 30.09.2024; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec 5064634-02.2022.4.03.9999, rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Junior, j. 28.05.2025, DJEN 02.06.2025.