Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5006304-83.2019.4.03.6000 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS APELADO: FLAVIO SALVINO DE MOURA, JAIR ROMAO ADVOGADO do(a) APELADO: ROSANA D ELIA BELLINATI - MS7978 ADVOGADO do(a) APELADO: ALLAN PATRICK D ELIA DE MOURA - MS15206 ID 20032506. Auto de prisão em flagrante - IPL Nº 0236/2019-4 - SR/PF/MS - data 29/07/2019. ID 20032506, fl. 16/18. Auto de Apreensão (armas, munição, rádios, CRLV, veículos, dinheiro e cigarros). ID 20138759. Fiança prestada pelo réu FLAVIO depositado conta n. 3953.635.00000093-1 no valor de R$ 20.000,00. ID 21180617. Guia de depósito de valores apreendidos na conta n. 3953.635.00000091-5 no valor R$ 100.544,00. ID 20197801, 20197803, 20197805 e 20197808. Alvará de Soltura cumprido em 31/07/2019. ID 44562203. Termo de recebimento de bens (armas de fogo). ID 281099741: Sentença: "(...) Ante o exposto: (i) DECLINO DA COMPETÊNCIA à Justiça Estadual de Campo Grande/MS para processar e julgar o delito do art. 12 da Lei 10.826/03; (ii) JULGO PROCEDENTE a denúncia para: 1 - CONDENAR FLAVIO SALVINO DE MOURA, qualificado nos autos, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, por infringência ao artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal c/c artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n. 399/1968 e art. 70 da Lei 4.117/62. Substituo a pena privativa de liberdade do réu por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser definida pelo Juízo da Execução Penal, e pagamento de prestação pecuniária em favor de entidade beneficente ou assistencial, a ser destinada pelo Juízo da Execução, no valor de 5 salários-mínimos vigentes na presente data. 2 - CONDENAR JAIR MOURÃO, qualificado nos autos, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, por infringência ao artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal c/c artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n. 399/1968 e art. 70 da Lei 4.117/62. Substituo a pena privativa de liberdade do réu por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser definida pelo Juízo da Execução Penal, e pagamento de prestação pecuniária em favor de entidade beneficente ou assistencial, a ser destinada pelo Juízo da Execução, no valor de 2 salários-mínimos vigentes na presente data." ID 578317047. Acórdão: "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, REVISÃO RATIFICADA PELO DES. FED. HÉLIO NOGUEIRA. A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da acusação, para alterar a classificação jurídica da atividade clandestina de telecomunicação e alterar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade para ambos os réus; NEGAR PROVIMENTO às apelações de JAIR ROMÃO e FLÁVIO SALVINO DE MOURA, ficando a pena definitiva de cada um deles estabelecida em 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de pena privativa de liberdade - sendo 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção -, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." ID 578317956. Acórdão - Embargos de Declaração: “Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.”. ID 578317961. Certidão de trânsito em julgado: 12/03/2026. Ciência às partes do retorno dos autos. 1. Considerando o regime de cumprimento de pena imposto aos réus JAIR ROMÃO e FLÁVIO SALVINO DE MOURA (SEMIABERTO), ante a vigência da Resolução nº 474/2022 do CNJ, a qual obsta a expedição de mandado de prisão ao réu condenado em regime inicial semiaberto ou aberto antes que este seja intimado para o início do cumprimento da pena, expeça-se guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se ao juízo competente, instruídas com as peças necessárias, para distribuição no Sistema Eletrônico de Execução Unificado, nos termos do art. 5º, CAPUT, da Resolução 287/2019 PRES TRF3. Conforme entendimento pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça no CC 168.815 e 179.037, a competência para execução da pena de multa é da vara de execuções penais, após inequívoca manifestação do "Ministério Público Federal perante o Juízo Federal para deflagrar a ação de execução da pena de multa", nos termos do art. 164 da LEP. 2. Oficie-se à Justiça Eleitoral e aos Institutos Nacional e Estadual de Identificação para anotações quanto à condenação. 3. Providencie-se a retificação da autuação alterando a situação processual para condenado. 4. No que tange às custas processuais, verifico que em relação a JAIR MOURÃO, foi concedida a gratuidade de justiça. Por outro lado, em relação ao sentenciado FLÁVIO SALVINO DE MOURA, determino o desconto do valor de R$ 148,97 (cento e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos) da fiança prestada na conta 3953.635.00000093-1, e convertê-lo em favor da JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - MS (Unidade Gestora UG 090015, gestão 00001, Código de Recolhimento 18710-0). Encaminhe-se cópia do documento ID 28443925 - Pág. 37. 4.1. Eventual saldo remanescente da referida conta deverá ser transferido para os autos da Execução Penal. Oportunamente, solicite-se ao Juízo da Execução os dados bancários para fins de transferência do saldo remanescente. 5. Bens apreendidos. Os veículos, os CRLV e os cigarros foram encaminhados à Receita Federal (ID 21320557) para destinação no âmbito administrativo, o que dispensa outras providências pelo juízo. 5.1 Os rádios foram entregues à ANATEL (ID 57822695). Considerando o perdimento determinado na sentença e o ofício do ID 273480076, comunique-se à ANATEL, servindo o presente de cópia de ofício. 5.2. Encaminhem-se o revolver, as munições e a espingarda de pressão ao Comando do Exército, caso a providência ainda não tenha sido adotada. 5.3 Quanto aos valores apreendidos (ID 21180617), diante da decretação do perdimento em favor da União, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência dos valores depositados na conta 3953.635.00000091-5, com as devidas atualizações, ao Fundo Penitenciário Nacional, cód. 20230-4, Unidade Gestora 200333 e Gestão 00001. Após a transferência dos valores ao FUNPEN a CEF deverá enviar a este Juízo o respectivo comprovante. 6. Providencie a Secretaria o devido lançamento no sistema RENAJUD em face de JAIR ROMÃO, sobre o efeito da condenação, consistente na inabilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo da pena privativa de liberdade imposta ao réu, com fulcro no artigo 92, III, do CP. 7. Cumpridas todas as determinações, remetam-se ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MPF. Cópia do presente serve como: a) OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 2026-SC05.AP para: Converter os valores depositados na conta 3953.635.00000091-5, com as devidas atualizações, ao Fundo Penitenciário Nacional, cód. 20230-4, Unidade Gestora 200333 e Gestão 00001. Descontar o valor das custas processuais proporcionais - R$ 148,97 (cento e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos) da fiança prestada na conta 3953.635.00000093-1 para convertê-lo em favor da JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - MS (Unidade Gestora UG 090015, gestão 00001, Código de Recolhimento 18710-0). Encaminhe-se cópia dos documentos ID 20138759 e ID 21180617. b) OFÍCIO SC05.AP/2026 por meio do qual informo ao Diretor Geral do Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul e ao Delegado de Polícia Federal Responsável pelo Núcleo de Identificação da Superintendência deste Estado a condenação dos réus: 01 - JAIR ROMÃO Delegacia: SR/PF/MS Cidade: Campo Grande UF: MS Número do IP: 0236/2019 Data da instauração do IP: 29/07/2019 Data do Fato: 29/07/2019 Número do Processo Judicial: 5006304-83.2019.4.03.6000 Data da Distribuição: 30/07/2019 Órgão do Julgador: 5ª Vara Federal de Campo Grande MS Nome do Réu: JAIR ROMÃO Nome do Pai: Domingos Luiz Romão Nome da Mãe: Marielza Alves de Jesus Data de Nascimento: 14/06/1970 Naturalidade: Santo Anastácio/SP Tipo de documento de Identificação civil: RG Nº do documento: 584231 SSP/MS CPF: 600.971.831-72 Data do recebimento da Denúncia: 24/03/2020 Data da Sentença: 10/04/2023 Data do acórdão: 04/11/2025 Vítima: União Infração Penal: art. 334-A, § 1º, I, do CP c/c art. 3º do Dec-Lei 399/68 e art. 183 da Lei 9.472/97. DECISÃO: (condenação) DISPOSITIVO LEGAL DA DECISÃO: Sentença: "(...) Ante o exposto: (i) DECLINO DA COMPETÊNCIA à Justiça Estadual de Campo Grande/MS para processar e julgar o delito do art. 12 da Lei 10.826/03; (ii) JULGO PROCEDENTE a denúncia para: 1 - CONDENAR FLAVIO SALVINO DE MOURA, qualificado nos autos, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, por infringência ao artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal c/c artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n. 399/1968 e art. 70 da Lei 4.117/62. Substituo a pena privativa de liberdade do réu por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser definida pelo Juízo da Execução Penal, e pagamento de prestação pecuniária em favor de entidade beneficente ou assistencial, a ser destinada pelo Juízo da Execução, no valor de 5 salários-mínimos vigentes na presente data. 2 - CONDENAR JAIR MOURÃO, qualificado nos autos, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, por infringência ao artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal c/c artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n. 399/1968 e art. 70 da Lei 4.117/62. Substituo a pena privativa de liberdade do réu por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser definida pelo Juízo da Execução Penal, e pagamento de prestação pecuniária em favor de entidade beneficente ou assistencial, a ser destinada pelo Juízo da Execução, no valor de 2 salários-mínimos vigentes na presente data." Acórdão: "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, REVISÃO RATIFICADA PELO DES. FED. HÉLIO NOGUEIRA. A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da acusação, para alterar a classificação jurídica da atividade clandestina de telecomunicação e alterar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade para ambos os réus; NEGAR PROVIMENTO às apelações de JAIR ROMÃO e FLÁVIO SALVINO DE MOURA, ficando a pena definitiva de cada um deles estabelecida em 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de pena privativa de liberdade - sendo 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção -, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Período da Pena: Ano: 04 Mês: 10 Dia: 00 Multa: 11 Regime: ( ) Aberto ( X ) Semiaberto ( ) Fechado Data do Trânsito em Julgado: 12/03/2026 02 - FLÁVIO SALVINO DE MOURA Delegacia: SR/PF/MS Cidade: Campo Grande UF: MS Número do IP: 0236/2019 Data da instauração do IP: 29/07/2019 Data do Fato: 29/07/2019 Número do Processo Judicial: 5006304-83.2019.4.03.6000 Data da Distribuição: 30/07/2019 Órgão do Julgador: 5ª Vara Federal de Campo Grande MS Nome do Réu: FLÁVIO SALVINO DE MOURA Nome do Pai: Jair Lourenço de Moura Nome da Mãe: Maria Marlene Salvino de Moura Data de Nascimento: 26/03/1984 Naturalidade: Coxim/MS Tipo de documento de Identificação civil: RG Nº do documento: 1.439.427 SSP/MS CPF: 765.812.922-49 Data do recebimento da Denúncia: 24/03/2020 Data da Sentença: 10/04/2023 Data do acórdão: 04/11/2025 Vítima: União Infração Penal: art. 334-A, § 1º, I, do CP c/c art. 3º do Dec-Lei 399/68 e art. 183 da Lei 9.472/97. DECISÃO: (condenação) DISPOSITIVO LEGAL DA DECISÃO: Sentença: "(...) Ante o exposto: (i) DECLINO DA COMPETÊNCIA à Justiça Estadual de Campo Grande/MS para processar e julgar o delito do art. 12 da Lei 10.826/03; (ii) JULGO PROCEDENTE a denúncia para: 1 - CONDENAR FLAVIO SALVINO DE MOURA, qualificado nos autos, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, por infringência ao artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal c/c artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n. 399/1968 e art. 70 da Lei 4.117/62. Substituo a pena privativa de liberdade do réu por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser definida pelo Juízo da Execução Penal, e pagamento de prestação pecuniária em favor de entidade beneficente ou assistencial, a ser destinada pelo Juízo da Execução, no valor de 5 salários-mínimos vigentes na presente data. 2 - CONDENAR JAIR MOURÃO, qualificado nos autos, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, por infringência ao artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal c/c artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n. 399/1968 e art. 70 da Lei 4.117/62. Substituo a pena privativa de liberdade do réu por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser definida pelo Juízo da Execução Penal, e pagamento de prestação pecuniária em favor de entidade beneficente ou assistencial, a ser destinada pelo Juízo da Execução, no valor de 2 salários-mínimos vigentes na presente data." Acórdão: "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, REVISÃO RATIFICADA PELO DES. FED. HÉLIO NOGUEIRA. A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da acusação, para alterar a classificação jurídica da atividade clandestina de telecomunicação e alterar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade para ambos os réus; NEGAR PROVIMENTO às apelações de JAIR ROMÃO e FLÁVIO SALVINO DE MOURA, ficando a pena definitiva de cada um deles estabelecida em 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de pena privativa de liberdade - sendo 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção -, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Período da Pena: Ano: 04 Mês: 10 Dia: 00 Multa: 11 Regime: ( ) Aberto ( X ) Semiaberto ( ) Fechado Data do Trânsito em Julgado: 12/03/2026 Campo Grande, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO IAMASSAKI FIORENTINI Juiz Federal
