DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. A justiça gratuita foi analisada e deferida nos autos, conforme ID 362693660. Reexame necessário dispensado (artigo 13 da Lei 10.259/01). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003859-93.2024.4.03.6331 AUTOR: E. V. D. O. C. REPRESENTANTE: FRANCIELI CRISTINA DE OLIVEIRA CAMARIM ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS ALVES DE OLIVEIRA - SP473523 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: FRANCIELI CRISTINA DE OLIVEIRA CAMARIM ADVOGADO do(a) AUTOR: AMANDA VILANOVA OLIVEIRA - SP474418 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Relatório dispensado nos termos da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de demanda proposta em face do INSS, em que se busca a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. O art. 203, inciso V, da Constituição Federal estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social (gratuitamente, portanto), e compreenderá, dentre outras ações e serviços, a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e à pessoa idosa que comprovarem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser em lei. O referido preceito constitucional consagra norma eficácia limitada e aplicabilidade diferida. A sua regulamentação coube ao art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), que condiciona o deferimento da prestação assistencial ao cumprimento, pelo interessado, dos seguintes requisitos: a) ser pessoa com deficiência ou idosa com no mínimo 65 anos (requisito subjetivo); b) possuir renda per capita mensal igual ou inferior a ¼ do salário mínimo (requisito econômico). A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova Iorque), incorporada ao ordenamento jurídico pelo Decreto nº 6.949/2009 com status de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, adota um conceito biopsicossocial de deficiência, compreendendo como pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo que, em interação com as barreiras existentes, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A despeito de a legislação adotar critério matemático para a determinação da vulnerabilidade socioeconômica do postulante à proteção assistencial, a jurisprudência sedimentou-se no sentido de que o parâmetro legal pode ser superado diante das circunstâncias do caso concreto. Por fim, é importante sublinhar que o benefício previdenciário de renda mínima concedido a pessoa idosa com 65 anos completos ou com deficiência não será computado para fins de concessão do benefício assistencial a outra pessoa idosa ou com deficiência do mesmo grupo familiar (art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/1993). Na forma do regulamento, tampouco serão computados os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; as bolsas de estágio supervisionado; a pensão especial de natureza indenizatória e os benefícios de assistência médica; as rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; os rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem (art. 4º, § 2º, incisos I a VI, do Decreto nº 6.214/2007). Assentadas tais premissas, passo a analisar o caso concreto. No presente caso, a autora, E.V.D.O, menor representada neste ato por sua genitora FRANCIELI CRISTINA DE OLIVEIRA CAMARIM, pretende ter reconhecido o direito ao benefício de prestação continuada ao deficiente. Foram realizadas as perícias médica e social. Intimado, o MPF manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito e posterior intimação da sentença (ID 595359719). Já o réu pugnou pela improcedência dos pedidos alegando o não preenchimento do requisito econômico para a obtenção do benefício assistencial (ID 597078618). Passo, assim, a averiguar se preenchidos os requisitos legais pela parte autora. Como a parte requerente é menor de idade (atualmente com 8 anos), deverá provar ser portadora de deficiência, vez que não dispõe da idade mínima legal para ter sua incapacidade presumida nos termos da lei. No caso, o perito médico, após a realização da perícia, concluiu que a parte autora apresenta síndrome genética decorrente de deleção intersticial na região 2p25.1p24.1 do cromossomo 2, associada a atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, deficiência intelectual, transtorno do espectro autista (TEA) e alterações comportamentais. Registrou que a autora apresenta comprometimento das funções cognitivas, agitação psicomotora, discurso mal articulado e dependência de terceiros para atividades básicas da vida diária, como higiene e alimentação, além de episódios de agressividade. Concluiu que a condição acarreta impedimentos de longo prazo, caracterizando a parte autora como pessoa com deficiência. Com efeito, conforme as respostas aos itens de atividades e participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br) e da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), utilizadas para aferir o grau de funcionalidade da parte autora, constatou-se que o resultado da avaliação é compatível com deficiência de grau grave, evidenciando limitações funcionais que caracterizam impedimentos de longo prazo, em especial nas áreas de comunicação, convivência social e comportamento. Neste caso, restou comprovado que a deficiência da parte autora impede a parte requerente de desempenhar atividades próprias da idade, como frequentar a escola e participar de atividades de lazer, em igualdade de condições com pessoas da mesma faixa etária, enquadrando-se, portanto, no requisito relativo à condição de pessoa com deficiência para fins de concessão do benefício assistencial. Portanto, a parte autora apresenta a deficiência requerida em lei. Passo a analisar o laudo social (ID 556175281), a fim de verificar se preenchidos os requisitos da vulnerabilidade social. Quanto ao requisito da miserabilidade, foi realizada perícia pela assistente social nomeada por este juízo, que afirmou que o autor se encontra em situação de vulnerabilidade (ID 556175281). Porém, a análise detida dos autos permite concluir de forma contrária. Conforme apurado pela assistente social, em visita in loco realizada em 20/12/2025, a família reside em imóvel alugado, em boas condições de habitabilidade, cuja despesa mensal com aluguel é de R$ 500,00. Constatou que a subsistência do grupo familiar depende exclusivamente do benefício do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 650,00, além do auxílio prestado pelo genitor, responsável pela aquisição de alimentos, fraldas e medicamentos, e do apoio da mãe e da irmã da genitora. As despesas mensais informadas totalizam aproximadamente R$ 1.426,89, destacando-se gastos com aluguel, alimentação, contas básicas e medicamentos de uso contínuo. Registrou, ainda, renda familiar per capita de R$ 325,00. De acordo com o estudo socioeconômico, a parte autora reside em casa que apresenta boas condições de habitabilidade, não foram identificados fatores limitantes específicos à funcionalidade da autora, sendo o espaço considerado satisfatório para atender às necessidades básicas da família; também não foram identificados fatores ambientais ou climáticos de risco imediato na localidade da residência. Além disso, conforme demonstram as informações e fotografias anexadas ao laudo social, o imóvel possui ambiente interno conservado e adequado, dispondo de condições satisfatórias de moradia. Com efeito, constata-se que a parte autora conta com os cuidados de seus familiares, em especial da dedicação de sua mãe, demonstrando que é bem assistida por eles, que se empenham em suprir suas necessidades. E que a família conta ainda com o auxílio da avó materna e de uma tia, além do auxílio prestado pelo genitor da autora. Não restou demonstrada a onerosidade excessiva na manutenção do grupo familiar, não sendo indicados gastos extraordinários ou de grande vulto, capazes de prejudicar o núcleo familiar. Analisando o laudo socioeconômico e os demais elementos probatórios acostados, verifica-se que a autora, ainda que de forma modesta, encontra-se inserida em um lar digno, conforme fotos anexadas ao laudo social, num patamar que não destoa da realidade vivida pela grande maioria dos brasileiros que dependem de seu labor para o sustento diário. Os dados obtidos durante a perícia socioeconômica demonstram que a parte autora não sofre privação das necessidades básicas Além disso, consoante informação trazida aos autos pelo réu (ID 597078620), observo ainda que o pai da autora está empregado, com remuneração bruta no valor de R$ 6.335,91 (na competência de 06/2026). Desse modo, embora o pai não resida na mesma casa da autora, tem condições financeiras e o dever legal de prover as necessidades de sua filha. Destaco que o benefício é devido para a manutenção do mínimo existencial e não para complementação de renda, sendo que os vínculos com familiares são capazes de garantir ao autor os meios para sua sobrevivência. Assim sendo, os dados obtidos durante a perícia socioeconômica demonstram que a parte autora não sofre privação das necessidades básicas, ainda que o próprio estudo social tenha apontado pela existência de hipossuficiência socioeconômica. Não se observa, portanto, situação de miserabilidade e hipossuficiência econômica da parte autora, que tem suas despesas essenciais atendidas pelos familiares. Constata-se que não está sujeita à situação de risco social e, principalmente, que o benefício ora vindicado seja a única forma de resgate de condição miserável. Diante desses fatos, percebe-se que a condição econômica e social em que se encontra a parte autora não equivale ao estado de necessidade constitutivo do direito ao benefício da prestação continuada pleiteado. Desta sorte, não preenchidos os requisitos legais, a pretensão deduzida não merece acolhimento. Vale destacar que o benefício assistencial não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário. Destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria/miserabilidade, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente, em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. A justiça gratuita foi analisada e deferida nos autos, conforme ID 362693660. Reexame necessário dispensado (artigo 13 da Lei 10.259/01). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal
