Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, em juízo de retratação, julgou procedente ação rescisória, determinando ao INSS a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o reconhecimento de período especial, mas sem a conversão para tempo comum, atribuindo ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) a incumbência da conversão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão foi omisso ao não determinar que o INSS (RGPS) emitisse a CTC com o tempo especial já convertido em tempo comum; e (ii) se a matéria deve ser prequestionada para fins de interposição de recursos superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado decidiu a questão de forma expressa e fundamentada, com base no art. 96, IX, da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que, para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais (art. 40, § 4º, CF), os períodos de tempo especial reconhecidos pelo regime de origem devem constar na CTC sem conversão para tempo comum. A decisão, portanto, não apresenta o vício da omissão. A pretensão do embargante, na realidade, revela discordância com o fundamento jurídico adotado pelo Colegiado, buscando o reexame do mérito, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração exigem a demonstração de um dos vícios do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Inexiste omissão no acórdão que, com base no art. 96, IX, da Lei nº 8.213/1991, determina a emissão de CTC pelo RGPS com a anotação do tempo especial sem a respectiva conversão, atribuindo ao RPPS a tarefa de converter o período para tempo comum. A discordância com a tese jurídica adotada no julgado não configura omissão, contradição ou obscuridade, mas mero inconformismo, não sendo os embargos de declaração a via adequada para o reexame da causa.