Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por desapropriação indireta e danos morais. Reconheço, ainda, nos termos do art. 487, II, do CPC, a PRESCRIÇÃO da pretensão de restituição dos valores de IPTU.
improcedente
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011894-98.2023.8.21.0072/RS AUTOR : LUIZ ALBERTO DA ROSA ADVOGADO(A) : NATALIA ROSA MUNIZ BARRETO (OAB RS131053) ADVOGADO(A) : DALVA SIMONE MESQUITA SELAU (OAB RS102783) SENTENÇA DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por desapropriação indireta e danos morais. Reconheço, ainda, nos termos do art. 487, II, do CPC, a PRESCRIÇÃO da pretensão de restituição dos valores de IPTU.
