Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Rua Aimorés, 1326, Centro, Tupã - SP - CEP: 17601-020 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000047-20.2026.4.03.6122 AUTOR: ADEIR OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO do(a) AUTOR: WILLIAM TRANCHE LIMA - SP263293 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: TIAGO GONCALVES FAUSTINO - MS26425-A ADVOGADO do(a) REU: MAICON CORTES GOMES - ES16988 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ADEIR OLIVEIRA DANTAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o objetivo de obter a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 41.490,99 (quarenta e um mil, quatrocentos e noventa reais e noventa e nove centavos) e por danos morais em quantia não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), cumulada com pedido de tutela de urgência para depósito judicial do valor controvertido. Narra o autor que, em 21 de outubro de 2025, mediante mensagens de aplicativo e chamada de vídeo, criminosos apresentaram-se como auditor de tribunal superior e como seu advogado, informaram-lhe a existência de valores a receber em ação judicial e o orientaram a efetuar depósitos a título de taxas de auditoria. Aduz que, induzido em erro, realizou três transferências pelo sistema Pix, todas em favor da mesma beneficiária, nos valores de R$ 10.390,99, R$ 2.100,00 e R$ 29.000,00. Atribui à ré falha na prestação do serviço em dois momentos distintos: na prevenção, por não ter detectado nem bloqueado operações de vulto que destoariam do seu perfil de consumo; e na contenção, por não ter acionado o Mecanismo Especial de Devolução do Pix após a comunicação da fraude, feita na manhã seguinte na agência de Lucélia. Invoca a relação de consumo, a responsabilidade objetiva do fornecedor e a sua condição de pessoa idosa. Distribuída a ação perante a 1ª Vara Federal de Tupã, sobreveio decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo e declinou da competência em favor do Juizado Especial Federal Adjunto desta Subseção Judiciária. Já no Juizado, foi indeferida a tutela de urgência e deferida a gratuidade de justiça. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação, acompanhada de extratos, pareceres técnicos de contestação e relatórios do Mecanismo Especial de Devolução. Intimado, o autor ofertou réplica. Não houve requerimento de dilação probatória e o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. É o breve relato. Decido. A controvérsia diz respeito à responsabilidade civil de instituição financeira por prejuízo patrimonial suportado por correntista que, vítima de fraude por engenharia social, efetuou pessoalmente transferências pelo sistema Pix em favor de terceiro desconhecido. O autor, correntista da ré, pretende a recomposição integral do valor transferido e a compensação do abalo extrapatrimonial, sob o fundamento de que a movimentação era atípica e deveria ter sido bloqueada pelo sistema antifraude do banco. A ré resiste com a alegação de culpa exclusiva do consumidor, sustentando que as operações partiram de dispositivo móvel cadastrado e ativado, com uso das credenciais pessoais e da assinatura eletrônica do titular, e que se mantiveram dentro dos limites operacionais previamente autorizados para o canal. A solução da lide, portanto, passa por definir se houve defeito na prestação do serviço bancário e, em caso negativo, se está configurada a excludente do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvida quanto ao regime jurídico aplicável. A relação entre correntista e instituição financeira é de consumo, conforme a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, e a responsabilidade do banco por defeito na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa. Esse regime foi expressamente estendido às fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. Ao julgar o Tema nº 466 dos recursos repetitivos, cuja tese se consolidou na Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, aquela Corte firmou que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros. Ambos os enunciados permanecem vigentes e são aqui integralmente acolhidos como premissa: o risco de fraude é inerente à atividade bancária e, em regra, não pode ser transferido ao consumidor. Ocorre que a responsabilidade objetiva não equivale a responsabilidade absoluta nem transforma o banco em segurador universal do patrimônio do cliente. O próprio art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor ressalva que o fornecedor não responde quando comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipótese em que se rompe o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e o dano. A questão, assim, não é de opção entre a súmula e a excludente, mas de verificação, no caso concreto, de qual das duas situações de fato se apresenta. Para esse exame, a Turma Nacional de Uniformização fixou o Tema nº 352, específico sobre fraudes por engenharia social em transações Pix, cujas teses foram reproduzidas em acórdãos recentes das Turmas Recursais desta Seção Judiciária. Segundo a primeira tese, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, mas pode ser afastada mediante demonstração de que não houve falha na prestação do serviço ou de que o evento decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pela segunda tese, a entrega voluntária, ainda que induzida, de dados sigilosos e credenciais bancárias a terceiros é elemento relevante para a caracterização da culpa exclusiva ou concorrente da vítima, exigindo análise do grau de diligência exigível no caso concreto. A terceira tese, por sua vez, preserva a responsabilidade do banco quando houver falha na adoção de mecanismos eficazes de prevenção e bloqueio de transações atípicas ou incompatíveis com o perfil do cliente, sobretudo em contextos de hipervulnerabilidade. O ponto de partida fático é incontroverso e decorre da própria narrativa da petição inicial (Id. 555537237). As três transferências não foram executadas por invasão de sistema, clonagem de conta ou desvio de credenciais: foram realizadas pelo próprio autor, de seu aparelho celular cadastrado e ativado, com digitação de sua senha pessoal e emprego de sua assinatura eletrônica. O boletim de ocorrência lavrado em 22 de outubro de 2025 (Id. 555567611) registra a mesma dinâmica, inclusive a informação de que o declarante forneceu dados bancários aos criminosos durante chamada de vídeo e seguiu as instruções recebidas até finalizar as operações. Os comprovantes de lançamento e os extratos juntados com a inicial (Id. 555567614) confirmam a autenticação por dispositivo móvel em todas as três transações. O núcleo da causa de pedir, contudo, não está na autoria material das operações, e sim na alegada atipicidade da movimentação, que teria imposto ao banco o dever de bloqueio preventivo. É precisamente nesse ponto que a prova documental produzida pela ré desloca o desfecho da lide. Com a contestação (Id. 577060208), a Caixa Econômica Federal juntou o espelho da tela do sistema de gestão de limites de sua plataforma de autoatendimento, referente ao próprio autor, identificado pelo nome e pelo número de inscrição social (Id. 577060218, com complementação no Id. 577060219). O documento revela que, no menu "Gestão de Limites - Pix", para transferências a terceiros, o valor padrão do canal era de R$ 5.000,00 no período diurno e R$ 1.000,00 no período noturno, mas o limite efetivamente vigente para o autor era de R$ 30.000,00 no período diurno, mantido o teto noturno de R$ 1.000,00. Trata-se, portanto, de alteração operada em favor do próprio correntista, único legitimado a redefinir a gestão de limites de sua conta. A consequência jurídica desse dado é decisiva. As três transferências impugnadas foram lançadas às 15h02min (R$ 29.000,00), às 15h18min (R$ 10.390,99) e às 15h29min (R$ 2.100,00), conforme os extratos apresentados pela ré (Ids. 577060210 e 577060212) e o detalhamento dos pareceres técnicos de contestação (Ids. 577060214 e 577060216). Todas ocorreram no período diurno e nenhuma delas ultrapassou o limite de R$ 30.000,00 previamente autorizado pelo autor. Não houve fracionamento para contornar teto por operação, não houve tentativa de operação noturna, não houve elevação emergencial de limite no curso do golpe: as transações transcorreram integralmente dentro da moldura operacional que o próprio titular havia definido para a sua conta. Desfaz-se, com isso, a premissa sobre a qual se assenta toda a pretensão. O parâmetro objetivo de aferição da normalidade de uma movimentação eletrônica é, antes de qualquer estatística de comportamento, o limite que o correntista fixou para si mesmo. Ao elevar o teto diurno de Pix para R$ 30.000,00, o autor comunicou ao sistema, de modo formal e inequívoco, que operações desse porte integravam a sua faixa de uso autorizado. Exigir do banco que bloqueasse justamente aquilo que o cliente o autorizara a executar seria impor-lhe conduta contraditória com a autonomia que a ele próprio se reconhece sobre a gestão da conta. Não se configura, assim, a atipicidade da movimentação. Não socorre o autor, por igual razão, a terceira tese do Tema nº 352 da Turma Nacional de Uniformização. A responsabilidade da instituição financeira ali preservada pressupõe falha na detecção de transações atípicas ou incompatíveis com o perfil do cliente, pressuposto que, como visto, não se verifica. O sistema antifraude da ré não deixou de sinalizar uma anomalia: não havia anomalia a sinalizar, à luz do limite vigente, do horário diurno das operações, do uso de dispositivo cadastrado e da autenticação por assinatura eletrônica. O parecer técnico de contestação, emitido em 22 de outubro de 2025, registrou de forma coerente com esse quadro a inexistência de indícios de fraude eletrônica nas transações questionadas. A alegação de falha na contenção também não resiste ao exame dos autos. A ré demonstrou ter registrado três notificações de infração pelo Mecanismo Especial de Devolução, instituído pela Resolução BCB nº 103/2021, uma para cada transferência impugnada, todas protocoladas em 22 de outubro de 2025, no primeiro dia útil seguinte ao evento e no mesmo dia da comunicação feita pelo autor na agência (Ids. 577060222 e 577060225). Os relatórios indicam que as notificações foram processadas e encerradas, sem que houvesse saldo preservado na conta da beneficiária apto à repatriação. O banco, portanto, adotou tempestivamente a providência que lhe cabia, e a frustração do resultado decorreu da rápida dispersão dos valores pelos criminosos, circunstância que lhe é externa. Resta enfrentar a tese da hipervulnerabilidade, expressamente deduzida na réplica (Id. 578355227). O autor nasceu em 11 de fevereiro de 1962 e contava 63 anos na data do golpe, sendo, de fato, pessoa idosa para os fins do Estatuto do Idoso, o que atrai um dever reforçado de proteção por parte do fornecedor. A jurisprudência das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, contudo, tem assentado que a idade, isoladamente considerada, não basta para transferir integralmente ao banco o resultado do golpe: exige-se a demonstração de vulnerabilidade especial e concreta, que justifique isentar o consumidor das consequências da própria conduta. Essa demonstração não veio aos autos e, ao contrário, os elementos disponíveis apontam em sentido oposto. Os extratos das duas contas do autor, abrangendo o período de outubro de 2024 a abril de 2026 (Ids. 577060210 e 577060212), revelam uso corrente e desenvolto dos canais digitais, com envio e recebimento habituais de Pix, pagamentos de boletos por internet banking, transferências entre contas próprias e consultas frequentes de extrato, inclusive nos dias que antecederam o evento. Some-se a isso o dado mais eloquente: foi o próprio autor quem elevou o limite diurno de Pix de R$ 5.000,00 para R$ 30.000,00, ato que pressupõe navegação autônoma no menu de gestão de limites e compreensão de seu efeito prático. Quem administra ativamente os parâmetros de segurança da própria conta não pode, depois, invocar desconhecimento do ambiente digital como fundamento de hipervulnerabilidade. Tem-se que o dano patrimonial sofrido pelo autor é real e lamentável, mas não guarda relação de causalidade com qualquer defeito do serviço prestado pela ré. A causa determinante do prejuízo foi a adesão do correntista às instruções dos criminosos, com fornecimento de dados e execução pessoal das ordens de pagamento, em operações que o sistema não tinha como distinguir de qualquer outro uso legítimo da conta dentro do limite autorizado. Configurada a culpa exclusiva da vítima, rompe-se o nexo causal, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não deve a CEF ser chamada à responsabilização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. TUPÃ, data da assinatura eletrônica. ANELISE TESSARO Juíza Federal Substituta
