Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, e artigo 40, §4º, da Lei n.º 6.830/80, em razão da prescrição intercorrente do(s) crédito(s) constante(s) da(s) certidão(ões) da dívida ativa executada(s). No que concerne aos honorários advocatícios, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 2.046.269/PR (Tema 1229), firmou a seguinte tese jurídica: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980". Assim, diante da tese fixada, a qual se amolda ao caso dos autos, incabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. No que tange às custas, tendo em vista que houve o reconhecimento da prescrição intercorrente, inexiste ônus para as partes, conforme dicção do parágrafo 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033919-24.2009.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLARIANA DOS SANTOS - SP251535 EXECUTADO: EZCONY DO BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EULO CORRADI JUNIOR - SP221611 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IGOR NASCIMENTO DE SOUZA - SP173167 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito regularmente inscrito em dívida ativa. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. Intimada, a parte exequente reconhece a consumação da prescrição intercorrente e pleiteia a extinção desta demanda, sem a condenação na verba honorária. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, e artigo 40, §4º, da Lei n.º 6.830/80, em razão da prescrição intercorrente do(s) crédito(s) constante(s) da(s) certidão(ões) da dívida ativa executada(s). No que concerne aos honorários advocatícios, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 2.046.269/PR (Tema 1229), firmou a seguinte tese jurídica: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980". Assim, diante da tese fixada, a qual se amolda ao caso dos autos, incabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. No que tange às custas, tendo em vista que houve o reconhecimento da prescrição intercorrente, inexiste ônus para as partes, conforme dicção do parágrafo 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
