Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrado, observado o benefício da justiça gratuita concedido à parte impetrante. Não há honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009992-97.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CINARA FIGUEIREDO SANTOS - SP388464 IMPETRADO: GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA objetivando compelir a autoridade coatora à imediata análise do Recurso Especial interposto, com o devido direcionamento para o órgão julgador. Afirma, em síntese, ter direito líquido e certo de ter seu pedido respondido dentro do prazo legal. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos. Por intermédio da decisão de ID 573691074, restou concedido o benefício da justiça gratuita e a análise do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das informações. O Impetrado não prestou informações. Decisão de Id 588165841 deferiu a medida liminar, determinando ao impetrado que dê o devido encaminhamento ao recurso administrativo versado na presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos as medidas adotadas para tanto. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança (ID 588251857). Informações prestadas pela autoridade coatora deram conta que “processo administrativo referente ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à pessoa com deficiência, NB: 87/714.029.990-1, possui recurso administrativo protocolado sob o nº 44236.453681/2024-01, atualmente em trâmite perante a CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social.”. – Id 589538174. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A notícia trazida aos autos pela autoridade impetrada (ID 589538174) dando conta de que o processo administrativo referente ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à pessoa com deficiência, NB: 87/714.029.990-1, possui recurso administrativo protocolado sob o nº 44236.453681/2024-01, atualmente em trâmite perante a CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social., demonstra a perda de interesse na continuidade no presente writ. Assim, trata-se de típico caso de carência superveniente da ação, não mais subsistindo interesse por parte do impetrante no julgamento de mérito do presente feito. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrado, observado o benefício da justiça gratuita concedido à parte impetrante. Não há honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.O. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.
