Ementa
NTANTES POLO ATIVO: CARLA VITORIA AFLITOS SANTOS - BA43013 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SENTENÇA - Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Processo sentenciado em desacordo com a ordem cronológica de conclusão, por autorização expressa do art. 12, § 2º, IV, do CPC/2015. Processo em fase de conhecimento em que foi noticiado o óbito da parte autora e determinada a apresentação de documentos visando à habilitação de herdeiros. Porém, observo que não foi(ram) cumprida(s) a(s) determinação(ões) judicial(ais) ID. 2222953424. À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, IV, do NCPC c/c o art. 51, V, da Lei nº. 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; Sem custas e sem honorários. Defiro o benefício da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.