Ementa
Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ARILDO DO COUTO BORGESem face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para (a) DECLARAR o direito da parte demandante de receber o abono de permanência a contar de 16/03/2021 até 27/05/2021; (b) CONDENAR o Réu ao pagamento das parcelas devidas retroativamente, observada a prescrição quinquenal; e (c) RECONHECER a inclusão do abono permanência na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, das férias indenizadas e do terço constitucional e, em consequência, CONDENAR ao pagamento da diferença decorrente.