Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual decorrente do indeferimento administrativo por não atendimento de exigência documental essencial à análise do benefício. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009506-87.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARKELIA CORREIA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA KAROLENY TEIXEIRA LIMA - MA27426 e ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de salário-maternidade rural, na condição de segurada especial, em razão do nascimento do filho em 29/05/2020. A controvérsia envolve, inicialmente, a existência de interesse processual, considerando as circunstâncias do indeferimento administrativo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240/MG (Tema 350), estabeleceu que a concessão de benefício previdenciário depende, em regra, de prévio requerimento administrativo, a fim de caracterizar a necessidade da intervenção jurisdicional. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.124, disciplinou as consequências da apresentação de requerimento administrativo insuficientemente instruído, especialmente nas hipóteses em que o segurado deixa de atender exigência documental necessária à análise do benefício. No caso concreto, verifica-se que a parte autora formulou requerimento administrativo de salário-maternidade rural em 13/06/2024, NB 226.911.126-0, indeferido em 30/10/2024, sob o motivo 83 – não apresentação de documento. Conforme o processo administrativo de ID 2239724085, o INSS expediu exigência em 25/06/2024, solicitando documento de identificação, certidão de nascimento da criança, autodeclaração rural eletrônica e documentos comprobatórios do exercício de atividade rural. Posteriormente, em 27/09/2024, foi reiterada a exigência de apresentação dos documentos pessoais da requerente, certidão de casamento ou nascimento e autodeclaração eletrônica, com prazo para cumprimento até 30/10/2024. Embora constem do procedimento administrativo dois arquivos apresentados em 29/07/2024, relacionados ao registro de nascimento da criança, não se verifica a apresentação da autodeclaração rural eletrônica nem dos documentos destinados à comprovação da atividade rural, apesar das exigências formuladas pela autarquia. Assim, a documentação apresentada não permitiu ao INSS examinar adequadamente a alegada condição de segurada especial, requisito indispensável à concessão do benefício pretendido. Ressalte-se que o indeferimento administrativo não decorreu de efetiva apreciação da qualidade de segurada especial da requerente, mas da ausência de atendimento às exigências documentais necessárias à instrução do pedido. Não se desconhece que a parte autora apresentou, na esfera judicial, documentos indicativos do exercício de atividade rural, inclusive certidão de casamento com qualificação profissional de lavradora. Todavia, a apresentação judicial de elementos que não foram submetidos à análise administrativa não afasta, por si só, a ausência de interesse processual decorrente da falta de colaboração da requerente na instrução do pedido administrativo. A exigência de apresentação de documentos comprobatórios da atividade rural mostrou-se pertinente ao benefício requerido, não se tratando de providência desnecessária ou manifestamente excessiva. Desse modo, a ausência de atendimento às exigências administrativas essenciais, apesar da oportunidade concedida, caracteriza hipótese de indeferimento forçado, não sendo possível reconhecer, nas circunstâncias dos autos, a existência de pretensão resistida quanto ao efetivo preenchimento dos requisitos do benefício. A apresentação de contestação pelo INSS não altera essa conclusão, pois a controvérsia judicial foi instaurada sem que a autarquia tivesse recebido a documentação mínima necessária ao exame administrativo da condição de segurada especial. Diante disso, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual decorrente do indeferimento administrativo por não atendimento de exigência documental essencial à análise do benefício. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Bacabal/MA, data da assinatura eletrônica. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal
