Ementa
PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1124/STJ. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APTO. PPP INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. PROVA PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE EM JUÍZO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. O juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, restringe-se à verificação da compatibilidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1124, limitando-se ao interesse de agir e aos efeitos financeiros da condenação. Configura-se o interesse de agir quando o segurado apresenta requerimento administrativo apto, instruído com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do pedido pelo INSS, e a autarquia, diante de instrução insuficiente, não oportuniza a complementação probatória antes de indeferir ou deixar de reconhecer o direito pleiteado. Quando a prova determinante para o reconhecimento do direito é produzida exclusivamente na via judicial, sem que tenha sido apresentada ou se tornado disponível na esfera administrativa, os efeitos financeiros da condenação devem ser fixados a partir da citação válida, e não da data do requerimento administrativo. Juízo de retratação positivo.