Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1124/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVA PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE EM JUÍZO. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. O juízo de retratação, fundado no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, tem por objeto exclusivo a verificação da compatibilidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1124, limitando-se ao interesse de agir e aos efeitos financeiros da condenação. Configurado o interesse de agir quando houve requerimento administrativo prévio e o INSS não oportunizou ao segurado a complementação da instrução probatória, resistindo à pretensão na via administrativa sem abertura instrutória adequada. Quando a prova determinante para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial é produzida exclusivamente no curso do processo judicial, sem que os mesmos fatos e documentos tenham sido submetidos à apreciação administrativa, os efeitos financeiros da condenação devem ser fixados a partir da citação válida, e não da data do requerimento administrativo, nos termos do item 2.3 do Tema 1124/STJ. Juízo de retratação positivo.