Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004553-49.2025.4.03.6324 AUTOR: GENESIO PEDRO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: TALISSA GONCALVES DE SOUSA MERLUZZI - SP240424 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Genésio Pedro da Silva em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 147.138.194-0, DIB 30/05/2008). Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Fundamento e decido. Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Não prospera, no caso, a alegação do INSS de que a revisão fundada em documentos não apresentados administrativamente violaria a exigência do prévio requerimento administrativo (RE 631.250/MG – STF). Consta dos autos comprovação de que o sistema do INSS não possibilita a formalização de pedido de revisão após o decurso de 10 anos contados do primeiro pagamento do benefício, conforme documento juntado no ID 571031646, fl. 2. Evidenciado, assim, o óbice administrativo imposto pela Autarquia Previdenciária, não se pode exigir da parte autora a apresentação de requerimento de revisão, enquadrando-se a situação dos autos nas exceções reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 631.240, segundo as quais o prévio requerimento administrativo não é exigível quando houver resistência administrativa prévia ou quando a sua formulação se revelar manifestamente inviável ou inócua. Não vislumbro ainda a ocorrência de decadência. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.117, firmou a tese de que o trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece verbas remuneratórias aptas a repercutir no cálculo do benefício previdenciário constitui o termo inicial (dies a quo) do prazo decadencial para o pedido de revisão da renda mensal inicial, quando a pretensão revisional consiste na integração, ao Período Básico de Cálculo, de verbas salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho aos salários de contribuição. A razão de decidir é evidente: antes da formação da coisa julgada na demanda trabalhista, o segurado não detinha os elementos necessários ao exercício do direito de revisão, tampouco poderia exercê-lo validamente. Isso porque os salários de contribuição objeto da reclamatória trabalhista permaneciam controvertidos, adquirindo definitividade apenas com o trânsito em julgado da respectiva decisão. Adotar como marco inicial da decadência a data do primeiro pagamento do benefício previdenciário, quando ainda inexistia reconhecimento judicial das verbas em questão, implicaria fazer fluir o prazo decadencial antes mesmo do nascimento da pretensão revisional, solução incompatível com a própria natureza do instituto da decadência. No caso concreto, verifica-se que o trânsito em julgado da sentença proferida na Reclamação Trabalhista nº 0131900-54.2008.5.15.0004 ocorreu em 22/08/2016, conforme demonstra o documento de ID 410995347. A presente ação foi ajuizada em 04/08/2025, de modo que, entre essas datas, transcorreu período inferior a 10 (dez) anos, razão pela qual não se consumou o prazo decadencial previsto em lei. No tocante à prescrição quinquenal, reconheço como prescritas eventuais prestações vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento desta ação, conforme dispõe o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito da questão. A autora é titular da aposentadoria por tempo de contribuição nº 147.138.194-0, concedida administrativamente com DIB em 30/05/2008 e Renda Mensal Inicial de R$ 1.887,70, calculada com base na Lei nº 9.876/1999, conforme atesta a Carta de Concessão de ID 597779330. A ação coletiva trabalhista nº 0131900-54.2008.5.15.0044 (Ação de Cumprimento – SINTECT-SJO x Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT), movida perante a 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto/SP, julgada procedente em parte em 22/05/2009, beneficiou a parte autora com o reconhecimento do direito às progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS/1995 e seus reflexos salariais. O trânsito em julgado ocorreu em 22/08/2016, conforme comprovado pelo histórico processual do TRT-15 (ID 410995347). Referida ação coletiva originou a execução trabalhista nº 0010243-62.2019.5.15.004, encerrada em 24/09/2021, na qual o perito judicial apurou os salários de contribuição devidos à parte autora, mês a mês, referentes ao período de agosto de 2003 a junho de 2009 (ID 410997074, fls. 247/249). O cálculo pericial foi homologado judicialmente (sentença de liquidação com expressa declaração de consonância com o título executivo). Os recolhimentos previdenciários foram efetivamente realizados no valor de R$ 5.027,39 e levantamento de R$ 30.784,07 na CEF —, conforme documentação acostada aos autos (ID 410997074, fls. 375/382). Presentes, portanto, os documentos que comprovam, mês a mês, os salários-de-contribuição apurados na execução, a prova é suficiente para autorizar a revisão dos valores dos salários de contribuição considerados no PBC. Tratando-se de revisão de RMI com base em verbas reconhecidas em sentença trabalhista, apresentada como prova somente em juízo e desconhecida do INSS, conforme tese firmada pelo STF quando do julgamento do Tema 1124, os efeitos financeiros devem ser fixados na data de ajuizamento da demanda em 04/08/2025. Não é possível fixá-los de forma retroativa à data de início do benefício, tendo em vista a superação do Tema 102 da TNU pelo entendimento superveniente do STJ (Tema 1124), de observância obrigatória conforme artigo 927 do CPC. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o INSS a revisar a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição - NB 147.138.194-0, a partir de 04/08/2025 (DIB revisional), incluindo no Período Básico de Cálculo os salários-de-contribuição apurados na execução trabalhista nº 0010243-62.2019.5.15.004 (agosto/2003 a abril/2008), homologados judicialmente por sentença de liquidação; b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada prestação e acrescidas dos juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em honorários advocatícios e sem custas processuais em primeiro grau, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DEBORA CRISTINA THUM Juíza Federal
