Ementa
Ante o exposto: a) PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos formulados pelas autoras IDA REGINA GOULART BAST e TANIA BEATRIZ NEI MARQUES; b) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores ADRIANA DA SILVA PORTO, ALTAIR RODRIGUES MACHADO, ALVACIR LOPES, LAURA GECIANE DOMINGUES DUTRA, MAGDA SIMONE RETZLAFF QUINTANA, MARIO CESAR PEREIRA GULARTE, MARTA COUTO DE OLIVEIRA BEDERODE e VERIDIANA PEIXOTO NUNES contra o MUNICÍPIO DE CANGUÇU, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: b.1) reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas remuneratórias anteriores a 11/11/2011; b.2) condenar o réu à implementação do índice de 10,70% (dez inteiros e setenta centésimos por cento) sobre o vencimento básico do cargo de cada um dos referidos autores, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 8.880/1994 e da perícia técnica de referência, com os devidos reflexos sobre as gratificações natalinas, terço constitucional de férias e vantagens pessoais calculadas sobre o vencimento básico; b.3) condenar o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas não prescritas (a contar de 11/11/2011), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na seguinte conformidade: