Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). RUÍDO. CALOR. AGENTES QUÍMICOS E CANCERÍGENOS (LINACH). AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO INSS. TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações da parte autora e do INSS em face da sentença que, em ação de rito comum pleiteia o reconhecimento de períodos de labor em condições especiais (físicas e químicas) e a concessão de aposentadoria especial, julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade apenas por ruído em períodos específicos e concedendo aposentadoria por tempo de contribuição com DIB reafirmada. O INSS recorre questionando os períodos reconhecidos e a higidez do PPP. A parte autora apela pugnando pelo reconhecimento de lapso submetido a calor e a agentes químicos cancerígenos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) O cabimento do reexame necessário; (ii) a validade formal do PPP ante a extemporaneidade dos laudos; (iii) a caracterização da especialidade por exposição a ruído sob a ótica das metodologias e Tema 174/TNU; (iv) a extrapolação do limite de tolerância ao calor para a atividade; (v) o reconhecimento qualitativo da especialidade por agentes químicos (tolueno, metil etil cetona e fumos/poeira de borracha cancerígenos); (vi) o cômputo de auxílio-doença como tempo especial quando intercalado; e (vii) a fixação do termo inicial do benefício e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentença condenatória cujo proveito econômico é inequivocamente inferior a mil salários-mínimos não se sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. A extemporaneidade dos laudos ambientais não invalida a prova do trabalho em condições especiais e as informações constantes do formulário PPP detêm presunção de legitimidade. Inteligência da Súmula 68 da Turma Nacional de Uniformização. 5. Para o agente físico ruído, a medição que supera os limites de tolerância das respectivas épocas impõe o enquadramento. A metodologia NHO-01 (Dosimetria GHE) informada no formulário reflete medição de toda a jornada e atende ao Tema 174 da TNU para lapsos posteriores a 2003. 6. Constatado no formulário que a exposição ao calor (28,5°C IBUTG) supera o limite previsto na NR-15 para o trabalho de atividade moderada (prensista), a atividade classifica-se como especial. 7. A exposição a hidrocarbonetos previstos unicamente na avaliação quantitativa da NR-15 (tolueno e metil etil cetona), com níveis abaixo dos limites de tolerância, não caracteriza especialidade. Lado outro, a submissão aos fumos de borracha e poeira de processo de borracha insere o trabalhador em contato com agentes reconhecidamente carcinogênicos (Grupo 1 da LINACH), autorizando a análise qualitativa da especialidade e tornando irrelevante o uso de Equipamento de Proteção Individual. 8. O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença intercalado entre períodos de trabalho adversos, faz jus ao cômputo desse período como tempo de serviço especial (Tema 998 do STJ). 9. Preenchidos os requisitos na data do segundo requerimento administrativo (ocasião de apresentação do PPP), fixa-se a Data de Início do Benefício neste marco (31/05/2021). Verificado o decaimento mínimo da parte autora, os honorários advocatícios devem ser suportados integral e exclusivamente pelo INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida para: (a) reconhecer os lapsos especiais de 06/03/1997 a 27/03/2008 (calor), 28/08/2011 a 03/01/2012 (auxílio-doença) e 01/01/2014 a 04/10/2019 (agentes químicos cancerígenos); (b) conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a contar de 31/05/2021. Sucumbência integral em desfavor do INSS. Concedida tutela de urgência para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Tese de julgamento: “1. Para a aferição de ruído a partir de 19/11/2003, reputa-se válida a indicação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da metodologia NHO-01 da FUNDACENTRO, por refletir a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, em consonância com o Tema 174 da TNU. 2. A caracterização da especialidade por exposição ao agente físico calor exige a extrapolação dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), aferidos em graus Celsius pelo índice IBUTG e correlacionados à taxa de metabolismo da atividade desempenhada. 3. A exposição a agentes químicos reconhecidamente carcinogênicos para humanos (Grupo 1 da LINACH), a exemplo dos fumos e poeiras de processo de borracha, impõe o reconhecimento qualitativo da especialidade, restando irrelevante o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), consoante diretriz do Tema 170 da TNU." -------------------------------------------------------------------------------- Legislação relevante citada: Artigos 85 (§ 4º, II, e § 11), 86 (parágrafo único), 300 e 496 (§ 3º, I) do Código de Processo Civil; Artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019; Decreto nº 3.048/1999 (Código 2.0.4 do Anexo IV); Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15). Jurisprudência relevante citada: Súmula 68 da TNU; Tema 174 da TNU; Tema 998 do STJ.