Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REGULARIZAÇÃO PROBATÓRIA EXTEMPORÂNEA. EMISSÃO DE PPP POSTERIOR À DER ORIGINÁRIA. MANUTENÇÃO DO MARCO INICIAL NA DER DA REVISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade de períodos trabalhados e determinar a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. O inconformismo do recorrente cinge-se, exclusivamente, ao capítulo do julgado que fixou o termo inicial dos efeitos financeiros a partir do pedido de revisão administrativa (25/05/2023), postulando a retroação à data do requerimento administrativo originário (30/07/2019). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento de períodos especiais devem retroagir à data do requerimento de concessão originária do benefício (30/07/2019) ou permanecer limitados à data do requerimento de revisão administrativa (25/05/2023), momento em que foram apresentados os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) devidamente retificados e formalmente válidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação dos efeitos financeiros de benefício previdenciário imprescritível está atrelada à eficácia e à suficiência da prova técnica submetida ao crivo da Administração Pública. Formulários que ostentam omissões formais insanáveis, como a ausência de indicação do profissional responsável pelo monitoramento dos agentes nocivos, impedem a concessão da benesse na via originária. 4. Constatado que os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) retificados e aptos a demonstrar a especialidade das funções por exposição a hidrocarbonetos foram emitidos e apresentados em data posterior a 2019, o aperfeiçoamento da força probatória do direito deu-se unicamente com a instauração do pedido revisional administrativo. 5. Inexiste mora imputável à autarquia previdenciária em período anterior à apresentação da prova documental idônea, impondo-se a manutenção do termo inicial das diferenças na data do requerimento de revisão administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação da parte autora desprovida. Honorários advocatícios majorados, com exigibilidade suspensa, em virtude da justiça gratuita. Tese de julgamento: "1. O termo inicial dos efeitos financeiros de revisão de benefício previdenciário, decorrente de reconhecimento de atividade especial por meio de Perfis Profissiográficos Previdenciários retificados, deve ser fixado na data do requerimento da revisão administrativa em que a documentação técnica idônea e formalmente válida foi apresentada. 2. A emissão e a apresentação de documentos técnicos probatórios em data posterior ao requerimento originário obstam a retroação dos efeitos financeiros à primeira DER, haja vista que a comprovação do direito material apenas se aperfeiçoou com a instrução do pleito revisional superveniente." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, artigo 57; Código de Processo Civil, artigo 85, § 11, e artigo 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Nenhuma jurisprudência relevante encontrada no voto.