Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, em juízo de retratação realizado nos termos do art. 1.040, II, do CPC, acolheu embargos de declaração do INSS para reconhecer a ausência de interesse de agir e extinguir o processo sem resolução de mérito, em ação revisional de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A parte embargante sustenta que a matéria relativa à ausência de interesse de agir teria transitado em julgado, pois não teria sido devolvida à apreciação do Tribunal, razão pela qual seria inviável o juízo de retratação. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para limitar a retratação ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a matéria relativa à ausência de interesse de agir estaria preclusa ou acobertada pela coisa julgada por não ter sido objeto de devolução ao Tribunal; e (ii) se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material apto a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme estabelece o art. 1.022 do CPC. 5. O caráter infringente do recurso somente é admitido de forma excepcional, quando a correção do vício identificado conduzir necessariamente à modificação do julgado. 6. A ausência de interesse de agir constitui matéria de ordem pública, passível de conhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não houver trânsito em julgado, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. 7. A alegação foi suscitada pelo INSS em contestação e não foi apreciada na sentença nem definitivamente decidida nas fases processuais anteriores, razão pela qual não se configura preclusão. 8. A ausência de apreciação na sentença e a não reiteração da matéria em apelação não impedem o seu conhecimento pelo Tribunal, diante da natureza de ordem pública da questão. 9. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia relativa à ausência de interesse de agir e à aplicação da tese firmada no Tema 1124 do STJ, inexistindo vício apto a justificar a oposição de embargos de declaração. 10. A pretensão recursal evidencia inconformismo com o resultado do julgamento e busca rediscutir matéria já apreciada, finalidade incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. V. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de interesse de agir constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não houver trânsito em julgado, não se submetendo à preclusão quando não houver decisão anterior sobre o tema. 2. A ausência de apreciação da matéria na sentença e a não reiteração nas razões de apelação não impedem seu conhecimento pelo Tribunal. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgamento quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 1.040, II; 485, VI e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 967190 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 28.06.2016; STF, RE 721149 AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 02.08.2016; STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02.06.2016; STJ, REsp 1.912.784/SP e REsp 1.913.152/SP (Tema 1124), Primeira Seção, j. 08.10.2025.