Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE O TRÂMITE ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional previdenciária ajuizada em face do INSS, para averbar períodos de labor comum e revisar aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, observada a prescrição quinquenal. A autora requer o reconhecimento da suspensão do prazo prescricional durante a tramitação do pedido administrativo de revisão protocolado em 12.03.2021, bem como a majoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o requerimento administrativo de revisão suspende o curso da prescrição quinquenal das parcelas previdenciárias vencidas; (ii) verificar a possibilidade de majoração recursal da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 estabelece a prescrição quinquenal das prestações vencidas devidas pela Previdência Social. 4. O art. 4º do Decreto nº 20.910/32 dispõe que não corre a prescrição durante a tramitação administrativa, suspendendo-se o prazo prescricional a partir do protocolo do requerimento administrativo. A Súmula 74 da TNU, de igual sorte, prevê que o prazo prescricional fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo, retomando seu curso apenas após a ciência da decisão administrativa final. 5. No caso concreto, a autora protocolizou pedido administrativo de revisão em 12.03.2021, o qual permaneceu pendente até o ajuizamento da demanda em 21.07.2022, razão pela qual a prescrição quinquenal alcança apenas as parcelas anteriores a 12.03.2016. 6. A ausência de recurso do INSS torna preclusa a discussão acerca dos demais capítulos da sentença, nos termos do art. 507 do CPC. 7. Não se aplica a majoração recursal dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC em favor do próprio recorrente, pois tal verba é destinada especificamente ao advogado da parte recorrida quando o recurso da parte adversa é integralmente desprovido ou não conhecido, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1059. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente provida. De ofício, explicitados os consectários legais e a verba honorária. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 103, parágrafo único; Decreto nº 20.910/1932, arts. 3º e 4º; CPC, arts. 85, §§ 3º a 5º e § 11, 91 e 507; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I e parágrafo único; Lei Estadual paulista nº 11.608/2003, art. 6º; EC nº 113/2021; EC nº 136/2025, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 85/STJ; Súmula 74/TNU; Súmula 111/STJ; Súmula Vinculante 17/STF; STF, RE 579.431, Tema 96; STJ, REsp 1.865.553/PR e REsp 1.865.223/SC, Tema 1059; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv 5004760-52.2023.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Junior, j. 09/04/2025; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv 5000129-81.2021.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Gabriela Shizue Soares de Araujo, j. 09/10/2024.