Ante o exposto HOMOLOGO o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos no art. 485, VIII, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, tendo em vista que a relação processual sequer foi formada. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800794-21.2026.8.20.5150 Promovente: CLEOMILSON PAULO DA SILVA Promovido: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA Dispensado o relatório com fundamento no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. No presente caso a parte autora informou não possuir mais interesse na ação, requerendo a consequente extinção do processo do feito (ID nº 197265539). Disciplina o art. 485, IV, do CPC/2015: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação; Assim, o pedido de desistência da ação importa na extinção do processo sem exame do mérito, não sendo necessária a concordância da parte ré, uma vez que a parte reclamante pode desistir da ação sem anuência do requerido, mesmo quando já citado. Nesse sentido, dispõe o Enunciado nº 90 do FONAJE: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Ante o exposto HOMOLOGO o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos no art. 485, VIII, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, tendo em vista que a relação processual sequer foi formada. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se e Intimem-se. Portalegre/RN, data de registro no sistema. CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
