Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Processo: 0801331-66.2025.8.20.5145 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. A. D. S. REU: M. D. R., A. P. R., M. D. R., M. D. R. W. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem ajuizada por M. A. D. S. contra MARIA DILZA RIBEIRO WAGNER, M. D. R., M. D. R. e A. P. R., na qual a autora postula o reconhecimento judicial de sua condição de filha socioafetiva de José da Saúde Ribeiro (falecido em 27/03/2025) e Maria das Graças Ribeiro (falecida em 22/06/2023), com os consequentes efeitos pessoais, registrais e sucessórios. Narra a inicial que a autora, nascida em 05/01/1982, restou órfã de mãe biológica, Arlete Avelino de Freitas, quando contava apenas três meses de vida. Nessa ocasião, foi acolhida por sua tia materna, Maria das Graças Ribeiro, e pelo esposo desta, José da Saúde Ribeiro, que passaram a exercer, desde então e sem qualquer solução de continuidade, o papel de pais, tratando-a sempre como filha, ainda que sem formalização registral, dadas as circunstâncias sociais e o contexto rural da época. Aduz que permaneceu sob os cuidados do casal durante toda a infância e adolescência, tendo constituído sua própria família ainda jovem, sem que isso implicasse ruptura do vínculo, do qual dá conta a assistência prestada aos falecidos até os últimos dias de vida de ambos, inclusive com acompanhamento médico, gestão de medicamentos e inclusão dos pais de criação em seu próprio plano funerário familiar. Instruiu a petição inicial com fotografias, certidões de óbito, declarações de terceiros, comprovante de residência, prontuário médico e termos de atendimento em que figura como acompanhante/responsável pelos falecidos, além de requerer os benefícios da justiça gratuita. Após emenda para juntada da certidão de óbito de José da Saúde Ribeiro (id. 157699942 e 158357070), a inicial foi recebida, deferida a gratuidade da justiça à autora e designada audiência de mediação (id. 158443433). Na audiência de mediação realizada (id. 163379887), as rés M. D. R., M. D. R. e Maria Dilza Ribeiro Wagner manifestaram expressa discordância quanto ao reconhecimento da filiação socioafetiva, ao passo que a ré A. P. R. não apresentou qualquer oposição ao pedido. Citadas, M. D. R., M. D. R. e Maria Dilza Ribeiro Wagner apresentaram contestação (id. 165303513), arguindo, em preliminar, (i) inépcia da petição inicial, por suposta ausência de provas; e (ii) impugnação à gratuidade da justiça deferida à autora, ao fundamento de que teria juntado aos autos contracheques reveladores de capacidade contributiva, requerendo, ainda, a concessão do benefício da gratuidade em seu próprio favor. No mérito, sustentaram a inexistência de posse do estado de filha, a ausência de vontade inequívoca dos falecidos em reconhecer a autora como filha, o afastamento da autora do lar ainda na adolescência — entre os 12 e os 15 anos, por ocasião de seu casamento — e o caráter oportunista da pretensão, deduzida somente após a abertura da sucessão. Em réplica (id. 168815216), a autora refutou as teses defensivas, reiterando a robustez do acervo documental, esclarecendo a distinção entre sua situação e a de Ana Paula — que ingressou no lar dos falecidos ainda sem registro civil próprio, ao contrário da autora — e impugnando a alegação de interesse patrimonial. Saneado o feito (id. 170945374), foi designada audiência de instrução e julgamento, para a qual as partes apresentaram suas testemunhas. Em 02/09/2026, realizou-se a audiência de instrução (id. 199015068), na qual foram colhidos os depoimentos pessoais da autora e da ré A. P. R. — dispensados os das demais rés —, bem como as oitivas de Maria Aparecida Figueiredo de Freitas e José Avelino de Freitas, testemunhas arroladas pela autora, e de Maria de Fátima da Silva, Maria Marlene dos Santos, Maria José Alves e Francisca Marcelino de Oliveira Silva, apresentadas pelas rés. Ao final, foi deferido prazo comum de 10 (dez) dias para alegações finais por memoriais. A autora apresentou suas alegações finais (id. 200210541), pugnando pela procedência integral do pedido e, ainda, pela tramitação do feito em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC e do art. 27 do ECA. As rés M. D. R., M. D. R. e Maria Dilza Ribeiro Wagner apresentaram razões finais (id. 200242188), reiterando a contestação e pugnando pela total improcedência do pedido. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da tramitação em segredo de justiça De plano, acolho o requerimento formulado pela autora em sede de alegações finais. Nos termos do art. 189, II, do Código de Processo Civil, tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre filiação, hipótese exatamente configurada nos presentes autos. No mesmo sentido, o art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente — cuja ratio se estende à ação de reconhecimento de estado de filiação, direito personalíssimo, indisponível e imprescritível — reforça a necessidade de resguardo da intimidade das partes envolvidas. Determino, pois, a imediata retificação da classe de sigilo na autuação processual, para que o feito passe a tramitar em segredo de justiça. II.2. Da preliminar de inépcia da petição inicial Não prospera a preliminar arguida pelas rés contestantes. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, expondo de forma clara a causa de pedir e o pedido, e foi instruída com farto acervo documental — fotografias, certidões de óbito, documento de identificação, comprovante de residência, declarações de terceiros, prontuário médico, termos de atendimento hospitalar e comprovante de adesão a plano funerário familiar incluindo os falecidos —, de modo que a exigência do inciso VI do art. 319 do CPC restou plenamente satisfeita. A suficiência, ou não, dessas provas para a formação do convencimento judicial é questão afeta ao mérito da causa, e não às condições de admissibilidade da demanda. Rejeito a preliminar. II.3. Da gratuidade da justiça A gratuidade da justiça já foi deferida à autora por ocasião do recebimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC. A impugnação deduzida em contestação não encontra amparo nos autos: ao contrário do alegado, não há nos autos qualquer contracheque ou documento que evidencie capacidade contributiva da autora, que se qualifica como empregada doméstica, atividade compatível com a presunção de hipossuficiência do art. 99, §3º, do CPC, não elidida por prova em sentido contrário. Mantenho, portanto, o benefício já concedido. Por outro lado, as rés requereram os benefícios da justiça gratuita, contudo, não juntaram aos autos qualquer documento apto a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica. Embora a declaração de insuficiência possa, em determinadas hipóteses, ser considerada para fins de apreciação do pedido, tal presunção não é absoluta, podendo o Juízo exigir elementos que evidenciem a impossibilidade de a parte arcar com as despesas processuais, especialmente quando ausentes outros elementos de convicção. No caso, as rés limitaram-se a formular o pedido, sem apresentar documentação comprobatória de sua situação financeira. Dessa forma, ante a ausência de elementos que demonstrem a alegada hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita às rés. II.4. Do mérito II.4.1. Marco jurídico da filiação socioafetiva post mortem Dispõe o art. 1.593 do Código Civil que "o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem", cláusula geral por meio da qual a doutrina e a jurisprudência edificaram o reconhecimento da paternidade e da maternidade socioafetivas como modalidade autônoma de parentesco civil, tal como reconhece o Enunciado nº 256 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desde o julgamento do REsp 1.328.380/MS (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma), consolidou como elementos caracterizadores da denominada posse do estado de filho o tractatus (tratamento recíproco próprio da relação paterno-filial), o nomen (identificação social como filho, ainda que não necessariamente registral) e a fama (reconhecimento da relação pela família e pela comunidade), associados à demonstração de vontade clara e inequívoca do pretenso pai ou mãe socioafetivos de ocupar essa posição. No plano constitucional, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 898.060/SC (Rel. Min. Luiz Fux, Tema 622 da repercussão geral), fixou a tese de que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios de ambos os vínculos, consagrando a multiparentalidade e afastando qualquer hierarquia entre as origens do parentesco, em consonância com a igualdade absoluta entre filhos assegurada pelo art. 227, §6º, da Constituição Federal e pelo art. 1.596 do Código Civil. Quanto ao reconhecimento post mortem, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado sua viabilidade. A Terceira Turma, no precedente REsp 2.227.835, Rel. Min. Nancy Andrighi, assentou que a filiação socioafetiva pós-morte pressupõe o reconhecimento judicial de uma situação fática já vivenciada pelas partes, prescindindo de manifestação formal do de cujus, bastando a comprovação da posse do estado de filho e do conhecimento público e contínuo dessa condição — entendimento que dialoga com o art. 27 do ECA, segundo o qual o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, exercitável contra os pais ou seus herdeiros. Anoto que a Quarta Turma do mesmo Tribunal tem, por vezes, adotado orientação mais rigorosa, exigindo a comprovação concomitante e inequívoca da vontade do falecido em constituir o vínculo (cf. AgInt no AREsp 2.068.661/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Como se demonstrará a seguir, contudo, o conjunto probatório destes autos satisfaz ambos os critérios, de modo que a divergência entre as Turmas do STJ não interfere no desfecho da presente demanda. II.4.2. Da análise do conjunto probatório Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, competia à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu alegado direito — a posse do estado de filha e a vontade inequívoca dos falecidos de reconhecê-la como tal —, e às rés, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos desse direito. A prova documental produzida com a inicial já indicava, desde logo, convergência relevante: fotografias familiares ao longo de décadas, comprovante de adesão da autora a plano funerário familiar no qual José da Saúde Ribeiro e Maria das Graças Ribeiro figuram como beneficiários, prontuário médico e termos de atendimento hospitalar em que a autora aparece na condição de acompanhante/responsável pelos falecidos, e declarações de vizinhos e familiares atestando o tratamento da autora como filha do casal. A prova oral colhida na audiência de instrução não apenas confirmou esse quadro, como o reforçou de maneira expressiva — inclusive por meio de pessoas apresentadas pela própria parte ré. Em seu depoimento pessoal, a autora relatou, sem contradições relevantes com a narrativa da inicial, que conviveu com o casal desde os três meses de idade até constituir sua própria família e que, mesmo após o casamento, manteve convivência próxima e contínua até o falecimento de ambos. De especial relevo é o depoimento de A. P. R. — ré na presente ação e filha registrada do casal — que, tanto na audiência de mediação, quando não apresentou qualquer oposição ao pedido, quanto na audiência de instrução, afirmou que a autora sempre foi tratada como filha, desde o começo até o final, que não havia distinção de tratamento entre ela própria e a autora, e que a considera sua irmã. Embora tais declarações, por versarem sobre direito indisponível, não produzam os efeitos de confissão dispositiva vinculante (art. 392 do CPC), constituem admissão de fatos objetivos — convivência conjunta, tratamento igualitário, continuidade do vínculo — que devem ser livremente valorados em conjunto com as demais provas dos autos, nos termos do art. 371 do CPC. No mesmo sentido convergiram as testemunhas indicadas pela autora: Maria Aparecida Figueiredo de Freitas, que esclareceu não manter amizade íntima com a autora, conhecendo a família por convivência comunitária e religiosa, relatou ter presenciado o casal tratar a autora como filha, sem qualquer distinção em relação às demais filhas, e afirmou ter ouvido os próprios falecidos assim se referirem a ela. José Avelino de Freitas, irmão de Maria das Graças Ribeiro, relatou ter testemunhado o início da convivência, ainda na infância da autora, e ter ouvido reiteradamente sua irmã chamá-la de "minha filha", negando categoricamente já ter ouvido afirmação em sentido contrário. Notadamente, as próprias declarantes apresentadas pela parte ré, ouvidas sem compromisso em razão do vínculo de amizade com as rés, corroboraram os elementos centrais da pretensão autoral. Maria de Fátima da Silva admitiu que a autora passou a residir com o casal ainda com poucos meses de idade, que os chamava de pai e mãe, que deles recebeu criação, alimentação, vestuário e educação, e que, mesmo após eventual saída do lar, a convivência prosseguiu como se filha fosse, sem distinção de tratamento entre as filhas. Maria Marlene dos Santos afirmou que o casal tratava a autora como filha, que todas eram tratadas igualmente, e — em resposta especialmente relevante para a controvérsia sobre a ausência de registro — esclareceu, de forma espontânea, que a autora não fora registrada pelo casal, ao contrário de Ana Paula, porque já veio registrada, confirmando exatamente a explicação apresentada pela autora desde a petição inicial. Maria José Alves, instada pelo próprio patrono das rés sobre como a autora era vista na comunidade em relação aos falecidos, respondeu que era tida como filha. Apenas a declarante Francisca Marcelino de Oliveira Silva apresentou narrativa parcialmente dissonante, tendo, contudo, admitido conhecimento limitado da dinâmica familiar — por ter passado a conviver com a autora somente quando esta já contava aproximadamente onze ou doze anos de idade e por não frequentar assiduamente a residência dos falecidos. A esse acervo soma-se a ausência de qualquer prova, documental ou testemunhal, de que os falecidos tenham, em algum momento, negado a condição de filha da autora, tratado-a como mera sobrinha ou excluído-a do núcleo familiar. A alegação de que a aproximação da autora aos falecidos seria motivada por interesse na movimentação de benefícios previdenciários e no uso de veículo do casal não encontrou qualquer amparo probatório, permanecendo no campo da assertiva não demonstrada, incapaz, por si só, de infirmar o quadro probatório robusto em sentido contrário (art. 373, II, do CPC). Quanto ao argumento de que a ausência de registro civil da autora, em contraste com a formalização da filiação de A. P. R., revelaria falta de vontade dos falecidos em reconhecê-la como filha, a prova produzida — inclusive pelas próprias testemunhas das rés — esclareceu de forma satisfatória a distinção: Ana Paula foi acolhida ainda recém-nascida, em circunstâncias que permitiram sua imediata formalização registral, ao passo que a autora, quando acolhida pelo casal aos três meses de idade, já possuía registro civil lavrado por seus genitores biológicos, circunstância que tornava um novo registro juridicamente inviável à época. Tal explicação, longe de enfraquecer a pretensão, é inteiramente compatível com a ausência do elemento nomen registral e não afasta os demais elementos da posse do estado de filha. Tampouco subsiste o argumento de que o afastamento da autora do lar dos falecidos, por ocasião de seu casamento ainda jovem, teria rompido a convivência necessária à configuração da posse do estado de filho. A prova oral — incluindo os depoimentos de testemunhas apresentadas pelas próprias rés — foi uníssona em afirmar que a autora, após constituir família própria, continuou frequentando a residência dos falecidos, prestando-lhes auxílio e cuidado, inclusive nos momentos finais de vida de ambos. O fato de uma filha, biológica ou socioafetiva, casar-se e constituir residência própria não é apto, por si só, a descaracterizar o vínculo filial consolidado durante a infância, sob pena de se impor a filhos de criação exigência de permanência da qual não se cogitaria em relação a filhos biológicos que sigam trajetória semelhante. Por fim, a circunstância de a presente ação ter sido ajuizada somente após o falecimento de ambos os pais socioafetivos não desnatura a pretensão, nem revela, por si só, propósito exclusivamente patrimonial. O art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente contempla expressamente o exercício do direito ao reconhecimento do estado de filiação contra os herdeiros do falecido, por se tratar de direito personalíssimo, indisponível e imprescritível. Eventual repercussão sucessória é efeito legal — e não vedado — da filiação reconhecida (art. 1.596 do CC), não podendo ser oposta a quem pretende, tão somente, ver juridicamente declarada situação fática preexistente, cuja formação remonta a mais de quatro décadas e é, portanto, largamente anterior a qualquer contexto de disputa hereditária. II.4.3. Conclusão quanto ao mérito Da análise conjunta e harmônica dos elementos documentais e da prova oral produzida sob o crivo do contraditório, conclui-se que a autora desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC), restando amplamente demonstrados o tractatus — tratamento recíproco e contínuo como filha, exercido desde os três meses de idade até o falecimento de ambos os genitores socioafetivos —, a fama — reconhecimento da condição de filha pela família extensa e pela comunidade de Mundo Novo, inclusive por pessoas apresentadas pela parte adversa — e a vontade inequívoca dos falecidos em tê-la como filha, exteriorizada pelo tratamento verbal direto relatado por testemunha que com eles convivia. A ausência do elemento nomen registral restou satisfatoriamente explicada pela preexistência de registro civil da autora por ocasião de seu acolhimento, circunstância que, à luz do art. 1.593 do Código Civil e do Tema 622 do STF, não obsta o reconhecimento da filiação socioafetiva em regime de multiparentalidade. De outro lado, as rés não se desincumbiram do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC): as teses de ausência de reconhecimento, tratamento diferenciado e interesse patrimonial não encontraram amparo na prova produzida, tendo sido, ao contrário, infirmadas pelos próprios depoimentos por elas trazidos a Juízo. Impõe-se, portanto, o acolhimento integral da pretensão, com o reconhecimento da filiação socioafetiva post mortem de M. A. D. S. em relação a José da Saúde Ribeiro e Maria das Graças Ribeiro, em regime de multiparentalidade, sem exclusão da filiação biológica preexistente, com os efeitos pessoais, registrais e sucessórios próprios da relação de filiação, em plena igualdade com os demais filhos do casal, vedada qualquer distinção fundada na origem do vínculo (art. 227, §6º, CF; art. 1.596, CC). II.5. Da sucumbência As rés M. D. R., M. D. R. e Maria Dilza Ribeiro Wagner resistiram à pretensão desde a audiência de mediação, dando causa ao regular prosseguimento do feito até a fase instrutória, razão pela qual devem responder pelas verbas de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC. Diversamente, a ré A. P. R. não ofereceu contestação e, desde a audiência de mediação, manifestou-se favoravelmente ao pedido, não tendo dado causa à instauração da controvérsia quanto a ela, motivo pelo qual fica isenta de condenação sucumbencial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. A. D. S. contra MARIA DILZA RIBEIRO WAGNER, M. D. R., M. D. R. e A. P. R., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a filiação socioafetiva post mortem de M. A. D. S. em relação a JOSÉ DA SAÚDE RIBEIRO e MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO, com todos os efeitos jurídicos, pessoais, familiares e sucessórios dela decorrentes; b) DETERMINAR que o reconhecimento ora efetivado se dê em regime de multiparentalidade, sem exclusão da filiação biológica já constante do assento de nascimento da autora, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 622 (RE 898.060/SC); c) DECLARAR o parentesco civil resultante da filiação ora reconhecida, com plena igualdade jurídica entre a autora e os demais filhos de José da Saúde Ribeiro e Maria das Graças Ribeiro, vedada qualquer distinção decorrente da origem do vínculo; d) DETERMINAR, após o trânsito em julgado, a expedição de mandado/ofício ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente para a averbação da filiação socioafetiva ora reconhecida no assento de nascimento da autora, preservando-se a filiação biológica preexistente; e) FACULTAR à autora a posterior retificação de seus documentos pessoais (RG, CPF, carteira de trabalho e demais), para que passem a constar, caso deseje, os nomes dos pais socioafetivos, com base nesta decisão e após o trânsito em julgado. MANTER o benefício da justiça gratuita já deferido à autora, e INDEFERIR o mesmo benefício às rés M. D. R., M. D. R., Maria Dilza Ribeiro Wagner. CONDENAR as rés M. D. R., M. D. R. e Maria Dilza Ribeiro Wagner ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro, em 10% do valor da causa; sem condenação da ré A. P. R., que não resistiu à pretensão. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os expedientes necessários ao cumprimento, e proceda-se às baixas e anotações de praxe. P.R.I. Nísia Floresta/RN, 16 de setembro de 2026. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
