Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo n.º 0801856-37.2026.8.20.5105 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: NAZARENA TEIXEIRA DO NASCIMENTO CPF: 155.080.994-68 Polo passivo: SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por NAZARENA TEIXEIRA DO NASCIMENTO em face da TIM S A, ambas qualificadas. Narra em síntese que, sendo pessoa idosa e portadora de limitação visual, contratou junto à ré, em 2023, plano de telefonia móvel com mensalidade inicial de R$ 42,99, destinado exclusivamente à realização de ligações. Aduz que, ao longo da relação contratual, a operadora promoveu sucessivos reajustes unilaterais — elevando o valor para R$ 48,99 em março de 2024, R$ 84,98 em fevereiro de 2025, R$ 125,56 em novembro de 2025 e R$ 168,24 em dezembro de 2025, encontrando-se atualmente fixado em R$ 54,99 —, sem prévio consentimento válido ou esclarecimento adequado, com a inclusão de serviços não solicitados, caracterizando venda casada e aproveitamento indevido de sua condição de pessoa idosa, em afronta às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Requer o reconhecimento da abusividade das cobranças e da nulidade dos reajustes aplicados, com o retorno do valor mensal ao patamar originalmente contratado; a declaração de invalidade da contratação que lhe foi imposta; a condenação da ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com correção monetária e juros legais, além da alteração do plano de telefonia móvel para adequá-lo à finalidade pretendida; e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 5.000,00 cada, além de honorários advocatícios e custas processuais. Recebida a inicial e deferido o pedido de gratuidade de justiça (Id. 192052137). Citada, a ré apresentou contestação em Id. 193956373. Em tal peça, arguiu, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora, ao argumento de ausência de comprovação efetiva da hipossuficiência alegada, bem como a ausência de documentos pessoais indispensáveis à propositura da ação — documento oficial de identificação e comprovante de residência —, requerendo a emenda da inicial sob pena de indeferimento e extinção do feito. No mérito, sustentou a plena legalidade do versionamento do plano de telefonia contratado, amparado na regulamentação setorial da ANATEL (Resolução nº 632/2014), afirmando ter cumprido os deveres de comunicação prévia e transparência quanto à descontinuidade da oferta originalmente contratada, com migração automática do plano diante da inércia da consumidora. Impugnou, ainda, a configuração de danos morais e materiais, por ausência de comprovação de prejuízo efetivo, bem como a pretensão de inversão do ônus da prova, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Réplica em Id. 197589557, na qual a parte autora impugnou as alegações da ré e reiterou a integral procedência dos pedidos formulados na inicial. As partes informaram não terem outras provas a produzir. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares A impugnação à gratuidade da justiça não merece acolhida. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, e a ré não produziu qualquer elemento concreto capaz de infirmá-la, limitando-se a alegações genéricas quanto à ausência de comprovação. Tratando-se de pessoa idosa, aposentada e beneficiária da assistência judiciária, mantenho o benefício já deferido (Id. 192052137). Da mesma forma, rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. A petição inicial veio instruída com procuração, documento de identificação e demais comprovantes pertinentes à causa de pedir (Ids. 189222254 a 189222269), além de posterior comprovante de residência (Id. 189597595), sendo suficientes a regular constituição e desenvolvimento do processo, não se vislumbrando prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Do mérito O cerne da controvérsia consiste em saber se a alteração do plano de telefonia móvel contratado pela autora observou o dever de prévia e adequada comunicação, e, em caso negativo, quais as consequências jurídicas daí decorrentes, inclusive quanto à configuração de dano moral indenizável. Trata-se de relação de consumo, inteiramente regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC. A ré sustenta que o versionamento do plano originalmente contratado (TIM Controle 2.0) decorreu de descontinuidade legítima da oferta, amparada na regulamentação da ANATEL, e que cumpriu os deveres de comunicação prévia e transparência, juntando no corpo da peça de contestação prints de "comunicados" genéricos sobre a migração de planos. Ocorre que tais documentos não demonstram, de forma individualizada e específica, que a autora foi efetivamente cientificada, com antecedência mínima adequada, da descontinuação do plano vinculado à sua linha (84 99934-8751) e das alternativas disponíveis, tampouco que lhe foi assegurada a possibilidade de manifestação ou recusa antes da migração automática. O ônus de comprovar o cumprimento do dever de informação, nessas circunstâncias, competia à fornecedora, por se tratar de fato extintivo/modificativo do direito alegado pela autora e por sua evidente superioridade técnica e documental na relação de consumo, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não comprovada a comunicação prévia individualizada, resta caracterizada a alteração unilateral do contrato, em afronta ao dever de informação clara e adequada (art. 6º, III, do CDC) e ao princípio da boa-fé objetiva, configurando prática abusiva apta a ensejar a restituição da diferença cobrada indevidamente. Nesse sentido, é a orientação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas reciprocamente contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Restituição de Valores, Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, condenando a operadora de telefonia a restituir a diferença cobrada indevidamente em razão da substituição do plano contratado pela autora, e indeferindo o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O mérito recursal compreende duas questões:(i) verificar se a modificação do plano de telefonia contratado pela autora observou o dever de comunicação prévia estabelecido na Resolução nº. 765/2023 da ANATEL;(ii) caso demonstrada a irregularidade, examinar se a autora faz jus à compensação por danos morais com fundamento na teoria da perda do tempo útil do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prestadora de serviço de telefonia não comprovou ter comunicado a consumidora sobre a descontinuação do plano originalmente contratado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.4. Configurada a alteração unilateral do contrato, é devida a restituição da diferença cobrada indevidamente.5. A autora comprovou apenas uma tentativa de contato com a operadora de telefonia na tentativa de resolver o impasse.6. Inaplicável a teoria do desvio produtivo do consumidor quando não há comprovação de reiteradas tentativas de solução extrajudicial que demandem dispêndio excessivo de tempo do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: “1. A alteração de plano de telefonia sem comunicação prévia ao consumidor configura prática abusiva e enseja a restituição dos valores cobrados a maior. 2. A compensação por danos morais com fundamento no desvio do tempo útil do consumidor exige comprovação de reiteradas tentativas de solução administrativa do problema.”——————————Dispositivos relevantes citados: Resolução nº. 765/2023 da ANATEL, art. 31, caput e § 2º; CDC, art. 51, IV e X.Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1048444-70.2025.8.26.0002, Rel. Des. Schmitt Corrêa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 14/07/2026; TJMG, AC 1.0000.25.232600-4/001, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª Câmara Cível, j. 23/09/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0809109-87.2024.8.20.5124, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/08/2026, PUBLICADO em 14/08/2026) Diante da ausência de demonstração de engano justificável por parte da ré, impõe-se a restituição em dobro da diferença cobrada indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Do dano moral Não obstante caracterizada a falha na prestação do serviço, o pedido de indenização por dano moral não comporta acolhimento. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, na linha do precedente já citado, condiciona o reconhecimento de dano moral decorrente de desvio produtivo do tempo do consumidor à comprovação de reiteradas tentativas de solução administrativa do problema, o que não se verifica no caso concreto. Compulsando os autos, verifica-se que a autora comprovou o envio de um único e-mail de reclamação à ouvidoria da ré (Id. 189222260), insuficiente, por si só, a caracterizar comprometimento substancial e anormal de seu tempo útil ou violação a direito da personalidade. O mero aborrecimento decorrente de cobrança indevida, desacompanhado de outras circunstâncias agravantes — inscrição em cadastro de inadimplentes, suspensão do serviço ou reiterada resistência administrativa —, não ultrapassa o dissabor cotidiano tolerável, não configurando, portanto, dano moral indenizável. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência pátria: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Serviços de telefonia cuja contratação não restou reconhecida pela autora. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexigibilidade de débitos. Irresignação da autora. Pretensão à fixação de indenização por danos morais. Não acolhimento. [...] Inaplicabilidade, no caso concreto, da teoria do desvio produtivo do consumidor. Necessidade de comprovação de comprometimento substancial e anormal do tempo útil do consumidor. Mera realização de reclamações administrativas e ajuizamento de demanda judicial que não configuram, por si sós, dano moral indenizável. [...] Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP, AC 1048444-70.2025.8.26.0002, Rel. Des. Schmitt Corrêa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 14/07/2026, grifos acrescidos) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES DE TELEMARKETING. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DANO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. [...] A jurisprudência do tribunal afasta a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor quando não há comprovação de reiteradas tentativas de solução extrajudicial que demandem dispêndio excessivo de tempo útil. [...]” (TJMG, AC 1.0000.25.232600-4/001, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª Câmara Cível, j. 23/09/2025, grifos acrescidos) Do dano material Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, formulado de forma autônoma e cumulada ao pedido de repetição do indébito, tem-se que os prejuízos patrimoniais efetivamente demonstrados nos autos correspondem exatamente à diferença cobrada a maior, já objeto de restituição em dobro determinada acima. Não há nos autos comprovação de dano material diverso ou adicional, razão pela qual o pedido específico de indenização por danos materiais não merece acolhimento, sob pena de bis in idem. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: i) reconhecer a abusividade da alteração unilateral do plano de telefonia móvel da autora, promovida sem comprovação de prévia e adequada comunicação; ii) determinar que a ré promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a adequação do plano de telefonia da autora a condições compatíveis com a finalidade originalmente contratada, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada em fase de cumprimento de sentença, em caso de descumprimento; iii) condenar a ré a restituir à autora, em dobro, os valores cobrados a maior em razão da alteração unilateral do plano, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso indevido e juros de mora de acordo com a taxa legal ao mês a contar da citação; Julgo improcedente os demais pedidos. Em razão da sucumbência recíproca, porém em maior extensão pela ré, CONDENO a ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) e a autora a 30% (trinta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), observada, quanto à autora, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, somente por meio eletrônico e/ou DJEN, se advogado particular. Com o trânsito em julgado, transcorridos 15 dias sem pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Macau/RN, data e assinatura digitais. BRUNNA MELÇAÇO ALVES Juíza de Direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
