Ementa
Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS, para sanar a contradição apontada e tornar sem efeito a sentença de ID. 191563721. Passo, contudo, ao exame da documentação apresentada em cumprimento à determinação de emenda. O exequente esclareceu que a parcela no valor de R$ 21.288,96, incluída no demonstrativo do débito, decorre de termo de acordo e confissão de dívida. Porém, o referido instrumento não contém a assinatura da devedora, circunstância que impede o reconhecimento de sua eficácia como título executivo extrajudicial. Nos termos do art. 783 do CPC, a execução somente pode ser instaurada quando fundada em obrigação certa, líquida e exigível. De igual modo, o art. 784 do CPC estabelece as hipóteses em que determinado documento possui força executiva, não se podendo atribuir tal eficácia a instrumento particular de confissão de dívida que não foi validamente firmado pela própria devedora. Ausente, portanto, título executivo que ampare a cobrança da parcela indicada, não se mostra presente pressuposto indispensável ao prosseguimento da execução. Dessa forma, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 783, 803, I, e 485, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). P. Intime-se o exequente.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0809752-74.2026.8.20.5124 Exequente: CONDOMINIO JARDINS AMSTERDA Executada: GABRIELE GONDIM MORAIS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, ao fundamento de que a parte não teria apresentado procuração devidamente assinada. É o necessário. Decido. Os embargos de declaração, previstos no art. 48 da Lei 9.099/95 e no art. 1.022 do CPC, são cabíveis contra sentença ou acórdão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso em apreço, assiste razão ao embargante. Conforme se verifica dos autos, por meio do despacho que determinou a emenda da petição inicial, o exequente foi intimado para esclarecer a natureza da parcela incluída de R$ 21.288,96, mediante juntada de documentação comprobatória de sua cobrança ou, alternativamente, promover sua exclusão do débito, bem como para retificar o demonstrativo do valor exequendo, promovendo a exclusão dos honorários contratuais. Com efeito, este Juízo incorreu em equívoco ao extinguir o processo com fundamento de que não teria sido apresentada procuração devidamente assinada, porquanto esse não foi o comando constante do despacho de emenda. O fundamento adotado na sentença, portanto, não guarda correspondência com a determinação anteriormente dirigida à parte. Ademais, o comando efetivamente imposto foi atendido pelo embargante, ainda que de forma intempestiva, circunstância que, por si só, não autoriza a manutenção da sentença com fundamento diverso daquele constante da determinação de emenda. Assim, o fundamento adotado para o indeferimento da inicial não se sustenta. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS, para sanar a contradição apontada e tornar sem efeito a sentença de ID. 191563721. Passo, contudo, ao exame da documentação apresentada em cumprimento à determinação de emenda. O exequente esclareceu que a parcela no valor de R$ 21.288,96, incluída no demonstrativo do débito, decorre de termo de acordo e confissão de dívida. Porém, o referido instrumento não contém a assinatura da devedora, circunstância que impede o reconhecimento de sua eficácia como título executivo extrajudicial. Nos termos do art. 783 do CPC, a execução somente pode ser instaurada quando fundada em obrigação certa, líquida e exigível. De igual modo, o art. 784 do CPC estabelece as hipóteses em que determinado documento possui força executiva, não se podendo atribuir tal eficácia a instrumento particular de confissão de dívida que não foi validamente firmado pela própria devedora. Ausente, portanto, título executivo que ampare a cobrança da parcela indicada, não se mostra presente pressuposto indispensável ao prosseguimento da execução. Dessa forma, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 783, 803, I, e 485, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). P. Intime-se o exequente. Após, arquivem-se os autos. Parnamirim/RN, na data do sistema. (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal
