Ementa
Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Recurso inominado da parte autora em face de sentença que constatou a coisa julgada material e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, com acréscimos.O tempo de atividade rural objeto da presente demanda, compreendido entre 1963 a 1977, já foi apreciado e julgado improcedente no mérito dos autos nº 0006152-75.2019.4.03.6306, cuja sentença transitou em julgado em 18 de maio de 2020. A apresentação de novo pedido administrativo de concessão de aposentadoria, diverso do impugnado na demanda anterior, em que constituída a coisa julgada material, é totalmente irrelevante. Embora seja necessário novo pedido administrativo para o ajuizamento de nova demanda, por caber sempre à Previdência Social reexaminar os fatos e por caber ao Poder Judiciário a revisão judicial do ato de indeferimento do benefício, tal requisito (novo pedido de concessão de benefício) não é suficiente, por si só, para contornar a coisa julgada material constituída na demanda anterior. O início de prova material apresentado nesta demanda é exatamente o mesmo exibido na primeira demanda. Novos depoimentos testemunhas gravados em vídeo pela própria autora não autorizam a desconstituição da coisa julgada. Se fossem admitidos novas provas ou documentos, haveria burla à proibição normativa de ação rescisória no âmbito dos juizados especiais (Lei nº 9.099/1995, artigo 59). A formulação de novo requerimento administrativo, com base nas mesmas ou novas provas, bem como a nova decisão proferida pelo INSS no último requerimento administrativo, não afastam a coisa julgada constituída nos autos nº 0006152-75.2019.4.03.6306. Transitou em julgado a questão de que não há direito à contagem do tempo rural nesses períodos. A questão foi resolvida no mérito com força de coisa julgada material. A coisa julgada material é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (CPC, art. 502). Admitir que novo pedido e novas provas possam reabrir a resolução da questão já resolvida no mérito, violaria norma segundo a qual transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido (artigo 508). Violaria, também a norma que não se admite ação rescisória nos Juizados Especiais (artigo 59 da Lei 9.099/1995): seria admitida a revisão da coisa julgada material com base em novas provas, por meio desta demanda, com efeitos rescisórios, como se fosse ação rescisória. A sentença resolveu o mérito. Não se trata de sentença de extinção do processo sem exame do mérito relativamente ao período rural não reconhecido. O próprio STJ tem afastado o tema 629/STJ se a sentença não reconheceu o tempo rural no mérito. Nesse sentido: “indeferido o pedido de concessão de aposentadoria especial, com resolução do mérito, em decisão transitada em julgado, não é possível a excepcional flexibilização da coisa julgada formada em ação anterior, para reconhecer período de trabalho rural afastado expressamente em decisão definitiva, ainda que o benefício previdenciário tenha sido negado em virtude de falta de prova” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.226.020/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 24/4/2024); “ Não é caso de aplicação do precedente vinculante formado no Tema 629/STJ. Isso porque a demanda ajuizada anteriormente teve seu mérito julgado, formando coisa julgada material. Portanto, como não foi adotada a tese da coisa julgada secundum eventum probationis, a existência de nova prova não autoriza a rediscussão da questão” (AgInt no AREsp n. 1.887.906/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). “A obtenção de novos documentos suficientes para assegurar pronunciamento favorável, posteriormente ao trânsito em julgado, permite ajuizar ação rescisória, não se aplicando à espécie o entendimento firmado no Tema n. 629/STJ” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.226.020/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 24/4/2024). Contudo, considerando que nos Juizados Especiais não se admite ação rescisória, a possibilidade de ajuizamento da ação rescisória, admitida pelo STJ, não se aplica ao sistema dos Juizados Especiais. A Turma Nacional de Uniformização já decidiu pela aplicação do artigo 59 da Lei 9.099/1995 ao Juizado Especial Federal e, portanto, pelo descabimento da ação rescisória no âmbito deste (Ação Rescisória 0000036-11.2014.4.90.0000, julgada em 11/2/2015, relator Juiz Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá). O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou que não há questão constitucional na vedação do cabimento da ação rescisória no Juizado Especial Federal pelo artigo 59 da Lei 9.099/1995, entendendo que a matéria é restrita ao âmbito infraconstitucional (AI 808968 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 16/12/2010, DJe-065 DIVULG 05-04-2011 PUBLIC 06-04-2011 REPUBLICAÇÃO: DJe-115 DIVULG 15-06-2011 PUBLIC 16-06-2011 EMENT VOL-02545-01 PP-00213 ). Daí por que não se pode afirmar que a decisão de não admitir a ação rescisória no Juizado Especial Federal viola os princípios constitucionais do amplo acesso ao Poder Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O Supremo Tribunal Federal considerou não haver ofensa direta à Constituição na vedação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com acréscimos, na forma do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do tema 451/STF. Súmula de julgamento que serve como acórdão. Recurso desprovido.