Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da falta de interesse de agir. Sem condenação em custas, tampouco em honorários. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5044189-57.2026.4.03.6301 AUTOR: FERNANDA SOARES GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES - SP500459 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por FERNANDA SOARES GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do salário maternidade (NB 244.422.511-7, com DER em 08/07/2026), em virtude do nascimento de seu filho, H. G. S., ocorrido em 17/03/2023. Narra a autora, em suma, que o requerimento administrativo acima referido foi indeferido pela autarquia ao fundamento de que não houve afastamento do trabalho. Assevera a autora que estava afastada de suas atividades, “Ocorre que por simples ignorância técnica/jurídica, apesar de estar afastada das atividades, o empregador da autora recolheu normalmente (de forma equivocada) as contribuições para a previdência social. Restando a mesma, por conseguinte, deliberadamente prejudicada pelo excesso de precaução de seu empregador!”. É o relatório. Decido. Conforme Id 596326644, quando da formulação do requerimento administrativo a autora respondeu que “Não houve afastamento em todo o período de 120 dias ou até a presente data”, à pergunta “A pessoa ficou sem trabalhar a partir do parto, adoção, atestado ou aborto não criminoso?”. Assim, diferentemente do que alega – no sentido de que o empregador, por precaução, teria procedido ao recolhimento das contribuições previdenciárias no período de afastamento – a própria autora reconhece que não esteve afastada de suas atividades após o parto. E essa afirmação é corroborada pelos recolhimentos previdenciários no período de março a dezembro de 2023, consoante Id 596326644 – fl. 07. Diante da resposta dada pela própria interessada, o benefício foi indeferido de plano pela autarquia. Isso porque, estabelece o art. 71-C da mesma norma que a percepção do salário-maternidade está condicionada ao afastamento da segurada do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício Como é sabido por todos, a fim de imprimir maior celeridade no atendimento aos cidadãos na análise dos pedidos de concessão de benefícios previdenciários, o INSS utiliza robôs que analisam automaticamente o pedido formulado com base nos padrões ditados pelo próprio interessado. Nada impede que a parte autora volte a provocar novamente o Judiciário depois de formulado o requerimento administrativo de forma adequada ou se provada a negativa documentada de protocolo do requerimento (ou ainda na hipótese de demora injustificada na apreciação do requerimento). Friso que a hipótese não comporta alegação de interesse de agir presumido, uma vez que, tratando-se de questão de fato não levada adequadamente ao conhecimento do INSS (já que a parte autora não formulou adequadamente seu pedido), não se pode falar em desídia da autarquia no dever de promover a correta análise do direito que o requerente alega deter. Por fim, destaco ser ônus do segurado abrir os requerimentos administrativos e instruí-los adequadamente, sob pena de indeferimento do benefício. Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da falta de interesse de agir. Sem condenação em custas, tampouco em honorários. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal
