Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028372-76.2023.4.03.6100 AUTOR: RUMO MALHA OESTE S.A. ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por RUMO MALHA OESTE S.A., em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, objetivando o recebimento da apólice de seguro-garantia nº 75-97-2023-0.008.426, emitida por Liberty Seguros, no valor de R$ 2.204.620,89 e com início de vigência em 14.09.2023, para garantia da multa não-tributária objeto do processo administrativo nº 50515.003302/2018-45, para fins de suspensão da exigibilidade do referido débito, a fim de que não seja configurado óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal. A autora narra que, durante o Programa Anual de Fiscalização, realizado pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no trecho Bauru-Três Lagoas, entre os dias 15 e 19 de maio de 2017, foram constatadas deficiências de manutenção em relação a trilhos, dormentes, lastros, passagens em nível, drenagem, faixa de domínio, entre outros. Afirma que foi lavrado o Auto de Infração nº 376/2018/COFERSP/GECOF/SUFER/ANTT (processo administrativo simplificado nº 50515.003302/2018-45), em razão do descumprimento da Cláusula Nona, item 9.1, inciso XIX, do Contrato de Concessão, eis que deixou de cumprir sua obrigação, na condição de concessionária, de garantir à fiscalização da ANTT o acesso aos documentos referentes à prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas, especificamente sobre o Perímetro Urbano da cidade de Mirandópolis/SP. Relata que foi emitida a Notificação de Autuação n.º 376/2018/COFERSP/GECOF/SUFER/ANTT, tendo a autora apresentado defesa no processo administrativo. Descreve que a defesa administrativa foi rejeitada pela Gerência de Controle e Fiscalização de Infraestrutura e Serviços, a qual aplicou a penalidade de multa à autora, no valor de R$ 969.900,00, com fulcro na cláusula 13ª, §18, do Contrato de Concessão e na Resolução ANTT nº 5.237/2016. Informa que interpôs recurso administrativo, ao qual foi dado parcial provimento, para reenquadrar a conduta da autora como infração ao inciso XV, item 9.1, da cláusula nona do Contrato de Concessão e reduzir a multa para o valor de R$ 323.300,00. Alega que o processo administrativo nº 50515.003302/2018-45 padece de uma série de nulidades. Sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o referido processo administrativo permaneceu paralisado por mais de três anos entre a notificação da autora e a decisão administrativa, nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Defende a atipicidade da conduta reconhecida pela ANTT em sede recursal, pois o inciso XV, item 9.1, da cláusula nona do Contrato de Concessão trata de obrigação relativa à apresentação de relatório anual com demonstrações financeiras e prestações de contas do serviço concedido, não sendo cabível tampouco o disposto na parte final de referido inciso, pois a conduta "fornecer informações aos órgãos governamentais competentes nos prazos estabelecidos" é dirigida a outros órgãos governamentais, diversos ao Poder Concedente. Salienta que "a conduta narrada pela ANTT no Auto de Infração é atípica, pois os dispositivos invocados para justificar a lavratura do ato são incompatíveis a descrição da infração". Assevera que apresentou as informações solicitadas pela ANTT. Aduz que a parte ré violou o princípio da razoável duração do processo, pois, entre o início da apuração dos fatos e a decisão de primeira instância decorreram mais de 04 (quatro) anos, em violação ao artigo 56 da Resolução ANTT nº 5.083/2016, que estabelece o prazo máximo de 30 dias para que sejam proferidas decisões. Ao final, requereu a procedência da ação, para declarar a anulação do Auto de Infração e do processo administrativo, com a devida inexigibilidade das multas decorrentes das sanções. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 301969607, foi determinada a intimação da parte autora, para regularizar sua representação processual e comprovar o recolhimento das custas processuais. A autora apresentou as manifestações ids nºs 304639943 e 304825314 e juntou documentos. Na decisão id nº 305108342, foi postergada a apreciação do pedido de tutela de urgência para depois da vinda da contestação da ré. Cópia de decisão proferida pelo E. Desembargador Federal Relator dos autos do Agravo de Instrumento nº 5030674-45.2023.4.03.0000 foi juntada em id. nº 309441054, noticiando o não conhecimento do recurso interposto pela autora. A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT apresentou a contestação id nº 312359198 e juntou documentos. Inicialmente, afirmou que o seguro-garantia ofertado não se mostra idôneo, não sendo válido para caucionar o crédito em litígio, razão pela qual se opôs à concessão da tutela de urgência. Em relação ao mérito, defendeu a regularidade do processo administrativo nº 50515.003302/2018-45. Sustentou a inocorrência da prescrição intercorrente. Alegou que, no curso do processo administrativo, não houve violação aos princípios da legalidade, da tipicidade e da segurança jurídica. Asseverou que restou demonstrado que a autora não prestou as informações solicitadas pela fiscalização, encontrando-se sua conduta enquadrada como violação ao inciso XV, item 9.1, da cláusula nona do Contrato de Concessão, enquadramento dado em instância recursal administrativa e favorável à autora. Aduziu que não houve violação à razoável duração do processo, salientando que o prazo de trinta dias previsto na Resolução ANTT nº 5.073/2016 é impróprio, não acarretando prejuízo ou sanção às partes. Sublinhou que suspendeu os prazos processuais no âmbito dos processos administrativos sancionadores em razão da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19, nos termos da Resolução n.º 5.878, de 26/03/2020, alterada pela Resolução n.º 5.882, de 07/04/2020. Apontou que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade, cabendo à parte autora produzir prova capaz de ilidir a presunção de legalidade do ato administrativo, ônus do qual não se desincumbiu. No despacho id nº 312626258, foi determinada a intimação da parte autora para manifestação sobre a contestação, especialmente sobre a recusa da garantia ofertada. A autora apresentou a réplica id nº 315436382 e juntou o endosso de seguro-garantia. Na decisão id nº 315892856, foi deferida a tutela de urgência, para receber a apólice de seguro-garantia nº 75-97-2023-0.008.426, endosso nº 411654, emitida por Liberty Seguros, com importância segurada de R$ 2.204.620,89 e início de vigência em 14.09.2023, oferecida em garantia aos débitos decorrentes do processo nº 50515.003302/2018-45, para os fins exclusivos de expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa em nome da autora e, da mesma forma, para impedir a inscrição do aludido débito no CADIN, até o limite da garantia apresentada, caso atendidos os requisitos da Portaria PGF nº 440/2016, cabendo à requerida apontar a existência de eventuais vícios na apólice oferecida, e respectivo endosso. Cópia de certidão de trânsito em julgado da decisão proferida pelo E. Desembargador Federal Relator dos autos do Agravo de Instrumento nº 5030674-45.2023.4.03.0000 foi juntada em id. nº 316181668. A parte ré informou que a caução ofertada pela parte autora é suficiente e idônea, destacando que foram adotadas as providências administrativas para cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência. Requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora interpôs os embargos de declaração id nº 316593947, em alegou que a decisão id nº 315892856 é omissa, ao fundamento de que não se manifestou acerca dos aspectos que evidenciam a possibilidade de suspensão da exigibilidade do débito por apólice de seguro garantia. Na decisão id nº 322636322, os embargos de declaração foram rejeitados. A autora informou a interposição do Agravo de Instrumento nº 5012426-94.2024.4.03.0000 (id nº 326155570). Cópia de decisão proferida pelo E. Desembargador Federal Relator dos autos do Agravo de Instrumento nº 5012426-94.2024.4.03.0000 foi juntada no id. nº 329108801, noticiando que foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar a suspensão do crédito não-tributário debatido nos presentes autos. No despacho id nº 329232436, foi determinada a intimação das partes, para ciência da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento, bem como para especificação das provas que pretendem produzir. A autora informou não ter novas provas para produzir (id nº 330984257). A ANTT apresentou a manifestação id nº 331077437 e juntou documentos Afirmou que, em 11 de março de 2024, data anterior à interposição do Agravo de Instrumento nº 5012426-94.2024.4.03.0000, foi distribuída a Execução Fiscal nº 5003634-35.2024.4.03.6182, em trâmite perante a 8ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, em que é exigido o crédito em discussão no presente feito. Requereu a transferência do seguro-garantia aqui ofertado para os autos da execução fiscal. Pleiteou, ainda, o julgamento antecipado da lide. Em 18 de outubro de 2024, em razão da extinção da 25ª Vara Federal Cível de São Paulo, os autos foram redistribuídos a este Juízo. No despacho id nº 351787785, foi determinada a intimação das partes acerca da redistribuição do processo a este Juízo e foi determinado o encaminhamento do feito à conclusão para julgamento, tendo em vista que não foram requeridas novas provas. Cópia de decisão proferida pelo E. Desembargador Federal Relator dos autos do Agravo de Instrumento nº 5012426-94.2024.4.03.0000 foi juntada em id. nº 360870239, noticiando que foi dado provimento ao recurso, para determinar a suspensão do crédito não-tributário debatido na presente ação. Cópia de certidão de trânsito em julgado da decisão proferida pelo E. Desembargador Federal Relator dos autos do Agravo de Instrumento nº 5012426-94.2024.4.03.0000 foi juntada no id nº 367716664. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de direito e as de fato já estarem devidamente demonstradas. Ausentes preliminares suscitadas pelas partes, passo ao exame do mérito. A parte autora objetiva provimento jurisdicional para que seja declarada a anulação do Auto de Infração nº 376/2018/COFERSP/GECOF/SUFER/ANTT e do Processo Administrativo nº 50515.003302/2018-45, bem como da inexigibilidade das multas decorrentes das penalidades aplicadas em seu desfavor. De início, a autora sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, alegando que o referido processo administrativo permaneceu paralisado por mais de três anos entre a notificação da autora e a decisão administrativa, nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Assim estabelecem os artigos 1º e 2º da Lei nº 9.873/1999: "Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. (...) Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal." (grifos nossos) Diversamente ao quanto alegado pela autora, o processo administrativo não permaneceu mais de três anos parado após a sua notificação para apresentação de defesa em face do auto de infração lavrado em seu desfavor. No caso dos autos, verifico que, no Processo Administrativo nº 50515.003302/2018-45, o Auto de Infração nº 376/2018/COFERSP/GECOF/SUFER/ANTT foi lavrado em 24 de janeiro de 2018 (id nº 312359200, página 2), cuja notificação foi emitida na mesma data (Ofício n.º 1362/2018/COFERSP/SUFER - id nº 312359200, páginas 3-5), recebido pela autora em 26 de janeiro de 2018 (id nº 312359200, página 14). Em 23 de fevereiro de 2018, a autora apresentou defesa administrativa (id nº 312359200, página 30), a qual foi analisada em 02 de abril de 2019, por meio da Nota Técnica n.º 023/2019/COFERSP/SUFER (id nº 312359200, páginas 103-109). Em 09 de junho de 2021, foi proferida decisão administrativa (Análise de Defesa COFER/SP 3632252, em que se fixou a penalidade no valor de R$ 969.900,00, com base na Resolução ANTT n.º 5.237/2016, de 14/12/2016, por infração ao inciso XIX do item 9.1 da Cláusula Nona do Contrato de Concessão. Portanto, o processo administrativo não permaneceu parado por período superior a três anos após a notificação da autora para apresentação de defesa em face do auto de infração lavrado em seu desfavor. Como prevê o artigo 2º, II, da Lei nº 9.873/1999, após a notificação do acusado, a prescrição é interrompida "por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato", sendo novamente interrompida pela decisão condenatória recorrível. Sendo assim, a Nota Técnica n.º 023/2019/COFERSP/SUFER, editada em 02 de abril de 2019, não constituiu ato de mero expediente, tratando-se de documento elaborado com objetivo de analisar e emitir parecer sobre a defesa administrativa apresentada (id nº 312359200, página 103), configurando evidente e inequívoco ato que importou na apuração do fato. Assim, considerando que o processo administrativo nº 50515.003302/2018-45 não permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos, entre a notificação da autora e a Nota Técnica n.º 023/2019/COFERSP/SUFER e em nenhuma outra fase do processo administrativo, dessa forma não há que se falar na ocorrência da prescrição intercorrente do mencionado processo administrativo. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELA ANTT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. ATOS INSTRUTÓRIOS INTERRUPTIVOS. REGULARIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. LEGALIDADE DAS SANÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela parte apelante contra decisão monocrática que, em juízo de retratação, negou provimento à apelação anteriormente interposta, reconhecendo a higidez dos autos de infração n. 50515.000649/2012-41, 50525.103028/2013-80, 50525.101883/2013-56, 50510.100668/2013-05, 50510.102726/2013-27 e 50510.102744/2013-17, não abrangidos por transação administrativa. A agravante sustenta que atos meramente formais de regularização processual não possuem aptidão para interromper a prescrição intercorrente administrativa prevista no art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999. Aduz que houve paralisação indevida dos processos administrativos e requer o reconhecimento da prescrição intercorrente, além da nulidade das sanções aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é definir se os atos praticados nos expedientes administrativos possuem aptidão para interromper a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei n. 9.873/1999 estabelece prazo quinquenal para o exercício da pretensão punitiva da Administração Pública Federal, bem como prazo trienal para configuração da prescrição intercorrente administrativa, nos termos do art. 1º, §1º. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a prescrição intercorrente administrativa exige paralisação injustificada do processo por mais de três anos, inexistente quando houver prática de atos inequívocos voltados à apuração da infração ou ao julgamento do feito. Os atos praticados nos processos administrativos em análise não consistem em simples despachos formais de regularização documental. Houve apresentação de defesas administrativas, decisões de não conhecimento, reiterações defensivas, decisões de mérito e julgamentos recursais, todos relacionados à apuração das infrações administrativas. Nos processos administrativos examinados, não transcorreu prazo superior a três anos sem prática de ato instrutório ou decisório apto a interromper a prescrição intercorrente, afastando-se a alegação de inércia administrativa. Também não se verificou decadência da pretensão punitiva, pois os autos de infração foram lavrados dentro do prazo legal contado da prática das infrações. A fiscalização promovida pela ANTT observou o devido processo legal administrativo, assegurando contraditório e ampla defesa à autuada, que apresentou defesa e recursos administrativos. Os autos de infração possuem motivação suficiente e as penalidades foram aplicadas dentro dos parâmetros previstos na regulamentação da ANTT vigente à época dos fatos, inexistindo demonstração de desproporcionalidade ou ilegalidade apta a justificar intervenção judicial no mérito administrativo. O controle jurisdicional dos atos sancionadores limita-se à verificação de legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública na escolha e dosimetria da sanção regularmente aplicada. O agravo interno não apresentou fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada, a qual observou os limites do art. 1.021 do CPC e a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de reprodução dos fundamentos da decisão agravada quando inexistentes argumentos novos.IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente administrativa prevista no art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999 somente se configura quando houver paralisação injustificada do processo administrativo por mais de três anos. 2. Atos instrutórios e decisórios voltados à apuração da infração e ao julgamento administrativo interrompem a prescrição intercorrente administrativa. 3. O controle jurisdicional das sanções administrativas limita-se à verificação de legalidade, sendo inviável a revisão judicial da dosimetria da multa regularmente aplicada, salvo hipótese de ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade.” Legislação relevante citada: CPC, arts. 371, 932, III, IV e V, 1.021, §§2º e 3º; Lei n. 9.873/1999, arts. 1º, §1º, 1º-A e 2º; Decreto-Lei n. 20.910/1932, art. 1º; Lei n. 6.830/1980, art. 2º, §3º; Código Civil, art. 202; Lei n. 8.429/1992, art. 23, §4º; Lei n. 9.784/1999, art. 49; Lei n. 10.233/2001, art. 24; Resolução ANTT n. 5.083/2016; Resolução ANTT n. 3.075/2009; Resolução ANTT n. 1.431/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.115.078/RS, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 24.03.2010, DJe 06.04.2010 (Temas 324 a 331); STJ, REsp 2.148.059/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.08.2025 (Tema 1306); STJ, REsp 1.431.476/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18.02.2014, DJe 25.02.2014; STJ, AgInt no AREsp 1.060.646/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.08.2019; STF, MS 38.232; STF, MS 37.847; STF, MS 36.905; TRF3, AI 5020679-71.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Rubens Alexandre Elias Calixto, j. 03.04.2025; TRF3, AI 5024931-64.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, j. 23.07.2024; TRF3, AI 5024755-17.2019.4.03.0000, Rel. Desa. Fed. Monica Nobre, j. 01.06.2020; TRF3, AI 5032077-15.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Junior, j. 30.04.2025; TRF3, ApCiv 0042853-92.2014.4.03.6182, Rel. Desa. Fed. Giselle de Amaro e Franca, j. 15.04.2025; TRF3, ApCiv 0009700-32.2010.4.03.6110, Rel. Desa. Fed. Leila Paiva Morrison, j. 09.09.2025; TRF3, ApCiv 5001560-72.2017.4.03.6143, Rel. Des. Fed. Luis Antonio Johonsom Di Salvo, j. 11.03.2022; TRF3, ApCiv 5005392-59.2018.4.03.6182, Rel. Des. Fed. Paulo Sergio Domingues, j. 31.01.2022; TRF3, ApCiv 5013340-18.2019.4.03.6182, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, j. 27.11.2025; TRF3, ApCiv 5020101-78.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Rubens Alexandre Elias Calixto, j. 26.02.2026; TRF3, ApCiv 5022814-26.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, j. 30.09.2025. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007084-88.2021.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 26/06/2026, DJEN DATA: 01/07/2026) (grifos nossos) A parte autora pleiteia, ainda, a nulidade do processo administrativo, alegando a atipicidade da conduta reconhecida pela ANTT em sede recursal, ao sustentar que o inciso XV, item 9.1, da cláusula nona do Contrato de Concessão trata de obrigação relativa à apresentação de relatório anual com demonstrações financeiras e prestações de contas do serviço concedido, não sendo cabível tampouco o disposto na parte final de referido inciso, pois a conduta descrita seria dirigida a outros órgãos governamentais, diversos ao Poder Concedente e não seria compatível com o fato narrado no auto de infração. Assim dispõe a Cláusula Nona, item 9.1, incisos XV e XIX, do Contrato de Concessão (id nº 301941971, página 6): "CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES São obrigações das partes: 9.1 DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA (...) XV - Apresentar relatório anual com as demonstrações financeiras, prestando contas do serviço concedido, bem como fornecer informações aos órgãos governamentais competentes nos prazos estabelecidos; (...) XIX - Prestar todo o apoio necessário aos encarregados da fiscalização da CONCEDENTE, garantindo-lhes livre acesso, em qualquer época às obras, equipamentos e às instalações vinculadas à CONCESSÃO, bem assim o exame de todos os assentamentos gráficos, registros e documentos contábeis, demais documentos e sistemas de informações, concernentes à prestação dos serviços concedidos. (...)" Inicialmente, a parte ré lavrou o Auto de Infração nº 376/2018/COFERSP/GECOF/SUFER/ANTT, em razão do descumprimento da Cláusula Nona, item 9.1, inciso XIX, do Contrato de Concessão, eis que a autora, na condição de concessionária, deixou de apresentar documentos referentes à prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas, especificamente sobre o Perímetro Urbano da cidade de Mirandópolis/SP (id nº 301941970). Após defesa administrativa, foi proferida decisão pela Gerência de Controle e Fiscalização de Infraestrutura e Serviços, a qual aplicou a penalidade de multa à autora, no valor de R$ 969.900,00 (id nº 301941987). No entanto, após recurso administrativo interposto pela autora, foi proferida decisão, na qual foi dado parcial provimento ao recurso, para reenquadrar a conduta da autora como infração ao inciso XV, item 9.1, da cláusula nona do Contrato de Concessão e reduzir a multa para o valor de R$ 323.300,00 (id nº 301941983). Na referida decisão, foi considerado que a autora, na condição de concessionária, deixou de enviar informações suficientes à fiscalização, configurando conduta que atrapalhou o fluxo de trabalho do órgão fiscalizatório, sendo a conduta enquadrada no inciso XV, por ser "mais adequada ao caso concreto e menos gravosa à Concessionária, mas, no caso, também suficiente à adequada penalização do ato infracional" (id nº 301941983, página 10). Deveras, tendo em vista que a autora não demonstrou o envio das informações solicitadas pela equipe de fiscalização da ANTT, a sua conduta foi devidamente enquadrada na parte final do inciso XV, item 9.1, da cláusula nona do Contrato de Concessão, pois melhor amolda-se aos fatos apurados, em atenção ao princípio da especialidade. Isso, porque, a conduta prevista no inciso XIX ("Prestar todo o apoio necessário aos encarregados da fiscalização da CONCEDENTE, garantindo-lhes livre acesso, em qualquer época às obras, equipamentos e às instalações vinculadas à CONCESSÃO, bem assim o exame de todos os assentamentos gráficos, registros e documentos contábeis, demais documentos e sistemas de informações, concernentes à prestação dos serviços concedidos") descreve condutas de caráter de natureza mais ampla, mostrando-se, portanto, adequado o reenquadramento efetuado pela instância recursal administrativa. Cumpre ressaltar que a decisão administrativa proferida em grau recursal foi, inclusive, favorável à autora, reduzindo o valor da penalidade a ela aplicada. Ademais, vale destacar que não cabe ao Poder Judiciário intervir em aspectos decisórios de natureza administrativa, sendo a sua atuação limitada à análise da legalidade dos atos administrativos, o que no caso em tela, não restaram comprovados vícios nos referidos atos. Por fim, a alegação de violação à razoável duração do processo também não merece acolhimento. Como alegado pela autora, no processo administrativo nº 50515.003302/2018-45, entre o início da apuração dos fatos e a decisão de primeira instância decorreram mais de 04 (quatro) anos. A Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, que disciplina, no âmbito da ANTT, o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres, dispõe, em seu artigo 56, que a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período em caso de justificada necessidade, possuindo redação semelhante ao artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Entretanto, referido prazo possui natureza imprópria, de modo que seu decurso não acarreta a nulidade do processo administrativo e tampouco a anulação da penalidade aplicada, salvo nos casos de demonstração concreta de prejuízo ou de ocorrência de prescrição intercorrente. Sendo assim, ainda que a tramitação do processo administrativo e das decisões nele proferidas tenha ultrapassado o prazo previsto no artigo 56, da Resolução nº 5.083/2016, tal como alega a autora, denota-se que esta foi intimada a respeito de todos os atos praticados no processo administrativo, sendo-lhe oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, e, portanto, não verifico qualquer prejuízo a justificar a nulidade da decisão proferida, que analisou todos os argumentos apresentados pela autora em sua defesa. Nesse sentido, seguem julgados do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PRAZO IMPRÓPRIO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO E DA EFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MULTA APLICADA PREVISTA EM RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Rumo Malha Paulista S.A. contra sentença proferida em ação de procedimento comum que julgou improcedente o pedido de nulidade do procedimento administrativo nº 50500.367720/2019-16, bem como o pedido alternativo de transformação da multa aplicada em advertência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se: (i) houve violação dos princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da eficiência na tramitação do processo administrativo nº 50500.367720/2019-16; e (ii) houve inobservância do princípio da razoabilidade na aplicação da multa imposta à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1º da Resolução ANTT nº 5.083/2016 estabelece a incidência da Lei nº 9.784/1999 aos processos administrativos de natureza sancionadora que tramitam perante a autarquia. 4. Conforme entendimento do STJ, o prazo previsto na Lei nº 9.784/1999 para que seja proferida decisão no processo administrativo é de natureza imprópria, entendimento que se aplica ao prazo estabelecido na Resolução ANTT nº 5.083/2016. 5. O processo administrativo nº 50500.367720/2019-16 não infringiu as disposições da Lei nº 9.873/1999, sobretudo no que se refere à incidência da prescrição intercorrente. 6. A atuação da autarquia pautou-se na estrita observância da sua Resolução, aplicando a única sanção cominada à infração cometida pelo apelante. 7. Não cabe ao Poder Judiciário ocupar o lugar da Administração Pública na sua função sancionadora, valorando condutas e estipulando penas, ressalvada a hipótese de atuação ilegal, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Legislação relevante citada: Lei nº 9.784/1999, art. 49; Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º; Resolução ANTT nº 5.083/2016, art. 56; Resolução ANTT nº 2.495/2007, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.126.054/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 10/06/2024, DJe 12/06/2024; TRF3, ApCiv 5022814-26.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, j. 30/09/2025, DJEN 06/10/2025; TRF3, ApCiv 5016175-71.2022.4.03.6182, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, j. 30/09/2025, DJEN 02/10/2025. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020101-78.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 26/02/2026, DJEN DATA: 27/02/2026) (grifos nossos) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FERROVIÁRIO. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MULTA CONTRATUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por concessionária de serviço público ferroviário contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de processo administrativo sancionador instaurado pela ANTT, que resultou na imposição de multa no valor de R$ 202.700,00, sob o fundamento de descumprimento contratual. A parte autora alegou nulidades diversas e pediu, subsidiariamente, a substituição da multa por advertência ou sua redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve nulidade por violação à razoável duração do processo administrativo; (ii) saber se a conduta imputada é típica à luz do contrato de concessão; (iii) saber se o auto de infração e as decisões administrativas são suficientemente motivados; (iv) saber se houve ofensa ao direito de adequação e à exigência de prévia oportunidade de correção; (v) saber se a fixação de prazos por ofícios sem base normativa específica caracteriza vício de legalidade; e (vi) saber se a multa aplicada pode ser considerada desproporcional ou passível de conversão em advertência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os prazos previstos na Resolução ANTT nº 5.083/2016 e no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 são de natureza imprópria, não acarretando nulidade do processo em caso de inobservância, salvo demonstração de prejuízo ou prescrição intercorrente, o que não se verificou nos autos. 4. A conduta infracional foi suficientemente descrita e subsumida ao item XV do subitem 9.1 da Cláusula Nona do contrato de concessão, tendo sido lavrado o auto de infração após reiteradas solicitações administrativas sem atendimento adequado. 5. A motivação dos atos administrativos foi regularmente realizada por remissão a pareceres e relatórios técnicos acessíveis à parte, conforme autorizado pelo art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, observando-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 6. Não há ilegalidade na ausência de prévia oportunidade de regularização (direito de adequação), uma vez que a ANTT oportunizou a correção das irregularidades, sem sucesso. O critério da "dupla visita", previsto no art. 4º-A, III, da Lei nº 13.874/2019, não se aplica às concessões de serviço público. 7. A fixação de prazos pela ANTT baseou-se no art. 4º, I, do Decreto nº 1.832/1996, inserido no exercício do poder-dever de fiscalização. A concessionária não demonstrou ter apresentado qualquer justificativa ou cronograma alternativo. 8. A penalidade aplicada observa parâmetros contratuais objetivos (Cláusula 13ª, § 14º), sem demonstração de desproporcionalidade manifesta. O controle jurisdicional da sanção limita-se à legalidade, critério atendido no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Tese de julgamento: "1. O descumprimento dos prazos impróprios previstos em normas administrativas não acarreta nulidade do processo, salvo demonstração de prejuízo ou prescrição. 2. A motivação por remissão a pareceres e documentos técnicos é válida quando assegurada a acessibilidade e a clareza. 3. O critério da dupla visita não se aplica a contratos de concessão de serviço público. 4. A imposição de penalidade contratual por ente regulador é legítima quando fundada em cláusulas expressas e observados o contraditório e a ampla defesa." Legislação relevante citada: Lei nº 9.784/1999, art. 49 e art. 50, § 1º; Lei nº 13.874/2019, art. 4º-A, III; CPC, art. 85, § 11; Decreto nº 1.832/1996, art. 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 588.898/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06/02/2015; TRF4, AC 5002618-21.2019.4.04.7014, Quarta Turma, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 08/04/2021; TRF4, AC 5024811-19.2012.4.04.7000, Quarta Turma, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 01/07/2021. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002627-60.2024.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 23/12/2025, Intimação via sistema DATA: 18/01/2026) (grifos nossos) Posto isso, não há como se acolher a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido da parte ré para que o seguro-garantia ofertado no presente feito seja transferido aos autos da Execução Fiscal nº 5003634-35.2024.4.03.6182, em trâmite perante a 8ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, cabendo àquele Juízo a verificação da sua idoneidade. Oficie-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal
