Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. TEMA N.º 339 DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que, com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, negou seguimento ao Recurso Extraordinário, à luz do decidido em recurso representativo de controvérsia (tema n.º 339 de Repercussão Geral). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação adequada no acórdão recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A devolutividade do Agravo Interno fica restrita às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional, em razão do disposto no art. 1.030, I e III e § 2.º, do CPC. 4. Quanto à alegada violação ao art. 93, IX, da CF, o STF entende que a existência de fundamentação, ainda que sucinta, é suficiente para atender ao princípio da motivação das decisões judiciais (tema n.º 339). 5. A decisão agravada deve ser mantida porquanto a pretensão recursal destoa da orientação firmada no julgado representativo de controvérsia, não sendo cabível a rediscussão da matéria nesta instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo Interno não provido. Tese de julgamento: “1. A fundamentação sucinta é suficiente para atender ao art. 93, IX, da CF, não configurando negativa de prestação jurisdicional.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, AI n.º 791.292/PE.