Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I do CPC, à luz do decidido pelo STF no ARE n.º 1.260.750/RJ, vinculado ao tema n.º 1.100 de Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há repercussão geral na controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado e sua habitualidade para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal; e (ii) se a decisão agravada aplicou corretamente a tese firmada pelo STF no tema n.º 1.100. III. Razões de decidir 3. O STF, no julgamento do ARE n.º 1.260.750/RJ (tema n.º 1.100), firmou entendimento de que a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica das verbas e sua habitualidade é matéria infraconstitucional, não havendo repercussão geral. 4. A jurisprudência do STF é clara ao excluir da repercussão geral a análise da natureza jurídica de verbas específicas, como adicionais de horas extras, noturno e insalubridade, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. O Agravante não demonstrou distinção, superação ou equívoco na aplicação da tese firmada, limitando-se a reiterar argumentos já rejeitados. IV. Dispositivo e tese 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Tese de julgamento: “1. É infraconstitucional a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado e sua habitualidade para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. Não há repercussão geral na matéria, conforme decidido no ARE n.º 1.260.750/RJ, tema n.º 1.100 do STF.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 195, I; 201, § 11 Jurisprudência relevante citada: STF, ARE n.º 1.260.750/RJ (Tema 1100); RE n.º 565.160/SC (Tema 20)