Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001339-34.2026.4.03.6318 AUTOR: MARIA MICHELLE DE MELO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE CARLOS CACERES MUNHOZ - SP56182 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício por incapacidade, com pagamento de parcelas pretéritas. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, art. 38). FUNDAMENTAÇÃO A competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos no presente caso. Considerando os termos da inicial, verifica-se que a parte autora não pleiteia prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação. No mais, considero que as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo à análise do mérito. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei 8.213/91, art. 59). Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/91, art. 42). Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (Lei 8.213/91, art. 25, I): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial (Lei 8.213/91, art. 26, II); e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Por sua vez, o auxílio-acidente é concedido como indenização mensal ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, ou de eventual moléstia, que resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 86). Já o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado pode ser concedido quando ele necessitar da assistência permanente de outra pessoa (Lei 8.213/91, art. 45). Analiso a existência ou não de incapacidade da parte autora. Para aferir a existência de incapacidade laborativa foi realizada perícia médica por profissional da confiança deste Juízo (ID 581710468). A parte autora, quando da realização da perícia, afirmou que estudou até o ensino médio incompleto e que trabalhava como costureira de roupas. Possuía 42 anos. Formulou pedido de concessão de benefício por incapacidade em 16/04/2025 (DER - ID 564894808 - fl. 1), tendo sido deferido pelo INSS, que manteve o pagamento até 19/02/2026 O perito judicial constatou que a parte autora fora acometida por CID10 - dor lombar baixa - CID M54.5; e dor crônica intratável - CID R52.1, que culminaram em sua incapacidade laborativa total e temporária. Indicou o início da incapacidade em 01/02/2026, estimando um prazo de 180 dias para a recuperação a partir da data da perícia, realizada em 28/04/2026. O INSS apresentou proposta de acordo que foi rejeitada pela parte autora. Considerando que o laudo pericial analisou de forma minuciosa as enfermidades relatadas pela parte autora e sua incapacidade para o trabalho, entendo desnecessária novas respostas a eventuais novos quesitos ou a realização de nova perícia médica. Resta prejudicada, portanto, a análise do pedido sucessivo de aposentadoria por incapacidade permanente, pois constatada incapacidade total e temporária. Assim, do contexto do laudo médico, tenho, portanto, como preenchido o requisito em questão. Passo à análise do requisito da qualidade de segurado. Conforme se extrai do CNIS (ID 564894806), a parte autora esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária, dentre outros, no período entre 16/04/2025 e 19/02/2026. Evidente, portanto, que a parte autora mantinha a qualidade de segurado e detinha a carência necessária na data de início da incapacidade. Sendo assim, restando comprovada a incapacidade total e temporária para atividade que garanta a subsistência da parte autora, bem como ter ela mantido a qualidade de segurado e cumprido a carência exigida pela lei previdenciária, faz jus ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 725.262.757-9), a partir de 20/02/2026 (dia seguinte à cessação do benefício por incapacidade). A respeito da data de cessação, convém consignar que, por ocasião do julgamento do PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204-PB, em 20/11/2020, a TNU assentou o seguinte entendimento: 1) quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, a data de cessação do auxílio-doença (DCB) deverá ter como termo inicial a data da realização do exame pericial (não podendo o Juiz fixar marco inicial diverso, nem para fins de início ou de reinício de tratamento, devido ao voto-vencido), mas devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. 2) quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, a data de cessação do auxílio-doença (DCB) deve ser contada com observância do prazo de 120 dias a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. Com efeito se, na data da prolação da sentença, o órgão julgador verificar que o prazo estimado pelo perito para recuperação cessou há tempo atrás antes de prolatar a sentença e de o benefício ser efetivamente implantado, gerando apenas o pagamento de atrasado, deve-se fixar a data da cessação em 30 (trinta) dias a contar da efetiva implantação do benefício previdenciário pelo INSS, em cumprimento de tutela antecipada ou decisão definitiva. No caso em concreto deve ser fixada a DCB em 25/10/2026 (180 dias contados da data da perícia), garantindo-se, no entanto, o prazo mínimo de 30 (trinta) dias desde a efetiva implantação, para o fim do disposto n Lei 8.213/91, art. 60, § 9º e no Decreto 3.048/99, art. 78, § 2º. No mais, para fins de concessão da tutela antecipada, este julgamento, mais do que em mera verossimilhança, repousa na cognição exauriente dos fatos analisados e do direito exposto. Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, reconheço o perigo de dano irreparável a parte autora. Assim, concedo a tutela antecipada. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária (NB 725.262.757-9), a partir de 20/02/2026. Fixo a DIP em 01/07/2026 e a DCB em 25/10/2026, devendo observar o prazo mínimo de 30 (trinta) dias da data da efetiva implantação do benefício. Condeno o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a data DIB até a DCB a serem pagos nos termos do art. 100, caput e §§, da CF, autorizada a compensação com eventuais valores já pagos no período. As diferenças vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o decidido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como nas EC 113/2021 e 136/2025. Autorizo a compensação de valores eventualmente pagos a título de benefício por incapacidade decorrente do mesmo fato previdenciário, inclusive do recebimento do seguro-desemprego [Lei 8.213/91, art. 124, parágrafo único]. A sentença contém os parâmetros de liquidação (Lei 9.099/95, art. 38, parágrafo único). Caberá à parte autora requerer a prorrogação administrativa do benefício nos 15 dias anteriores à cessação, caso ainda se considere incapacitada para o trabalho. Provado o direito alegado e ante o caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência [CPC, art. 300] determinando à ré que em 30 (trinta) dias implante o benefício e calcule a RMI e a RMA. Comunique-se ao INSS para imediato cumprimento desta determinação. Mantenho a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância [Lei 9.099/1995, art. 55]. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias [Lei 9.099/95, art. 42, CPC, art. 219]. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões em 10 dias; decorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à TR. Com o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à seção de cálculos judiciais (CECALC) para elaborar os cálculos e apresentar parecer em 30 dias. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.
