Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROCURADOR DO ESTADO. VANTAGEM DE 20% DE FINAL DE CARREIRA. SUPRESSÃO APÓS INSTITUIÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO ASSEGURADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. ADI Nº 3.834/STF. TEMA Nº 733/STF. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85/STJ. OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA. IRREPETIBILIDADE. DISTINÇÃO DO TEMA Nº 692/STJ. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO PROLONGADO DA ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN contra sentença que determinou o restabelecimento, nos proventos de Procurador do Estado aposentado, da vantagem de 20% denominada “final de carreira”, anteriormente assegurada por decisão judicial transitada em julgado, observada a incidência do teto constitucional após o trânsito em julgado, reconheceu a irrepetibilidade dos valores recebidos por força de tutela provisória e manteve astreintes, reduzidas para R$ 100.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) se as razões recursais violam o princípio da dialeticidade; (ii) se a pretensão está alcançada pela prescrição do fundo de direito; (iii) se a instituição do regime remuneratório por subsídio pela Lei Complementar Estadual nº 329/2006 autoriza a supressão de vantagem assegurada por decisão judicial transitada em julgado; (iv) se são restituíveis os valores recebidos por força de tutela provisória, inclusive aqueles superiores ao teto constitucional; (v) se devem ser excluídas ou reduzidas as astreintes; e (vi) se a interposição do recurso caracteriza litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera reprodução, nas razões recursais, de argumentos anteriormente deduzidos não configura ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recurso impugna objetivamente os fundamentos da sentença e permite identificar as razões pelas quais se pretende sua reforma. 4. A supressão mensal de vantagem integrante dos proventos, sem demonstração de ato administrativo específico que tenha negado definitivamente o direito reconhecido judicialmente, caracteriza relação jurídica de trato sucessivo, incidindo a Súmula nº 85 do STJ, de modo que a prescrição alcança apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 5. Embora inexista direito adquirido a regime jurídico e a instituição do subsídio, em regra, seja incompatível com a percepção cumulativa de vantagens remuneratórias vinculadas ao exercício ordinário do cargo, a hipótese possui peculiaridade consistente na existência de decisão judicial transitada em julgado assegurando ao servidor a percepção da vantagem de 20%. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.834, ao examinar vantagem semelhante no contexto do regime de subsídio, ressalvou as situações protegidas pela coisa julgada, preservando a percepção das parcelas asseguradas por decisões judiciais definitivas, observado o teto remuneratório constitucional. 7. Conforme a tese firmada no Tema nº 733 da repercussão geral, a posterior declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma não produz a reforma ou rescisão automática de decisões judiciais anteriores acobertadas pela coisa julgada, cuja desconstituição depende da utilização das vias processuais próprias. 8. A superveniência da Lei Complementar Estadual nº 329/2006 não possui, por si só, eficácia para desconstituir o título judicial formado em favor do servidor. A manutenção da vantagem decorre da proteção constitucional à coisa julgada, e não de direito adquirido a regime jurídico ou de concessão judicial de aumento por isonomia, razão pela qual não incide a Súmula Vinculante nº 37 do STF. 9. A preservação da vantagem assegurada pelo título judicial não a exclui da incidência do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, conforme ressalva estabelecida na orientação do STF adotada pela sentença. 10. O Tema nº 692 do STJ não se aplica à hipótese, pois não se trata de benefício previdenciário concedido por tutela provisória posteriormente revogada com reconhecimento da inexistência do direito. A tutela concedida foi confirmada quanto ao direito à vantagem, estabelecendo-se apenas sua submissão prospectiva ao teto constitucional, sendo irrepetíveis os valores anteriormente recebidos de boa-fé. 11. É admissível a imposição de astreintes à Fazenda Pública. O descumprimento da determinação judicial por aproximadamente dois anos, apesar de sucessivas ordens, incidência e majoração da multa, justifica a manutenção do montante de R$ 100.000,00, já reduzido pelo Juízo de origem para evitar resultado desproporcional. 12. A utilização dos meios recursais legalmente previstos, ainda que rejeitadas as teses deduzidas, não configura, por si só, litigância de má-fé, ausente demonstração de qualquer das condutas previstas no art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: “1. A supressão mensal de vantagem integrante dos proventos, sem ato administrativo específico de negativa definitiva do direito, configura relação de trato sucessivo, incidindo a Súmula nº 85 do STJ. 2. A instituição superveniente de regime remuneratório por subsídio não desconstitui automaticamente vantagem cuja percepção esteja amparada por decisão judicial transitada em julgado, ressalvada a observância do teto remuneratório constitucional. 3. Não são restituíveis, na hipótese, os valores recebidos de boa-fé por força de tutela provisória que foi posteriormente confirmada quanto ao direito material reconhecido. 4. É cabível a manutenção de astreintes impostas à Fazenda Pública quando demonstrado descumprimento prolongado e injustificado da ordem judicial, desde que observado valor proporcional à finalidade coercitiva.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, 37, XI, e 39, § 4º; CPC, arts. 80 e 85, § 11; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3.834; STF, Tema nº 733 da repercussão geral; STF, Súmula Vinculante nº 37; STJ, Súmula nº 85; STJ, Tema nº 692.