TJRN, Procedimento Comum Cível 0805447-87.2024.8.20.5101

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0805447-87.2024.8.20.5101 AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DAS CHAGAS ADVOGADO(A) AUTOR: Talys Fernando de Medeiros Dantas (RN010817) REU: BANCO SANTANDER ADVOGADO(A) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (PE021233) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito, danos morais e pedido liminar ajuizada por FRANCISCO FERREIRA DAS CHAGAS em face de BANCO SANTANDER, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que é aposentado e, ao consultar seus extratos do benefício previdenciário, verificou descontos referentes ao contrato de nº 850730068-23 e que não adquiriu produto/serviço da demandada desta natureza. Requereu, ao final, o reconhecimento da inexigibilidade dos valores questionados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, bem como a restituição, em dobro, de todos os valores descontados. Decisão inicial indeferiu o pedido liminar e determinou a realização de audiência de conciliação no CEJUSC (ID 131629379). A parte ré apresentou contestação (ID 136910807), apontando as preliminares de ausência de interesse processual e de inépcia da petição inicial, além de impugnar o benefício da gratuidade judiciária. No mérito, defendeu a regularidade das cobranças, aduzindo que a parte autora anuiu com a contratação do serviço/produto mediante assinatura. Sustentou o não cabimento da repetição de indébito e de indenização por danos morais. Juntou documentos relativos à contratação, inclusive do termo de adesão ao cartão de crédito consignado devidamente assinado pela parte autora (ID 136910808), demonstrando sua manifestação de vontade quanto à contratação do crédito consignado. A parte requerente apresentou réplica no ID 140790371, fora do prazo legal. Intimadas sobre a necessidade de produção probatória, apenas a parte requerente se manifestou, solicitando a designação de audiência de instrução (ID 142419412). Decisão de ID 161414329 afastou a impugnação à gratuidade judiciária e as preliminares de falta de interesse de agir e de inépcia da inicial, além de indeferir o pedido de audiência para oitiva das partes e testemunhas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), visto que a matéria submetida à apreciação jurisdicional é eminentemente de direito e de fato comprovável exclusivamente por prova documental. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que se reconheça a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, compete ao julgador examinar o conjunto probatório efetivamente produzido, especialmente quando a parte fornecedora apresenta documentos aptos a demonstrar a origem da obrigação controvertida. No caso concreto, a documentação apresentada pela requerida é suficiente para demonstrar a contratação e a origem dos valores cobrados. Conforme relatado, a parte requerida juntou, no ID 136910808, o termo de adesão ao cartão de crédito consignado devidamente assinado pela parte autora, demonstrando sua manifestação de vontade quanto à contratação do cartão de crédito consignado, nos termos do contrato de nº 850730068. Ressalte-se que a autora, quando oportunizada a manifestação sobre o referido documento em réplica, não impugnou a autenticidade da assinatura aposta nos documentos contratuais. Em contrapartida, na contestação o demandado afirma a existência e a regularidade do contrato, diante da assinatura da parte autora, após ela tomar conhecimento e anuir com todas as cláusulas contratuais, inclusive os descontos realizados, conforme termo de adesão anexado aos autos. Contrapondo as provas produzidas e constantes nos autos, verifico que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações, uma vez que teve ciência prévia dos termos do contrato, tendo a eles aderido, conforme demonstra os documentos no ID 136910808. Ausente, portanto, qualquer elemento de prova que demonstre ter existido vício no consentimento da autora, de modo a eventualmente anular o negócio jurídico celebrado. Assim, a contratação foi efetivada mediante livre manifestação de vontade do consumidor, não restando demonstrada a existência de ilegalidade. Importa ressaltar, ainda, que a autora ajuizou a presente ação anos após a contratação, período em que usufruiu dos serviços sem qualquer insurgência, o que reforça a tese de adesão consciente e espontânea, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e da autonomia privada. Diante desse cenário, não há falar em ilegalidade ou prática abusiva, tampouco em violação ao dever de informação, uma vez que o demandado apresentou prova documental suficiente da contratação regular. Assim, ausente ilicitude na cobrança, não há fundamento para determinar sua inexigibilidade. Também não há falar em repetição de indébito, uma vez que não se comprovou pagamento indevido. O pedido de indenização por danos morais igualmente não merece acolhimento. A responsabilidade civil pressupõe a presença concomitante de conduta ilícita, dano e nexo causal, conforme arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso concreto, não foi demonstrado ato ilícito praticado pela requerida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das verbas, caso seja beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. CAICÓ/RN, data do sistema. EDUARDO ANDRÉ DANTAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)