Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) DECLARAR INEXISTENTES E INEXIGÍVEIS os negócios jurídicos correspondentes aos contratos de empréstimo consignado nº 1540495444, 1540495445, 1540495446 e 1540495447, bem como as contratações que deram origem às cobranças denominadas “débito de seguro” e “tarifa comunicação digital”; b) CONFIRMAR a tutela de urgência, tornando definitiva a determinação de cessação dos descontos relativos aos negócios acima indicados, devendo o requerido promover as baixas necessárias; c) CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 1.464,20 quanto aos descontos comprovados até o ajuizamento, acrescido, também em dobro, de eventuais valores posteriormente descontados sob os mesmos contratos ou rubricas até a efetiva cessação, a serem apurados por simples cálculo; d) sobre os valores referidos no item anterior incidirão correção monetária desde cada desembolso (IPCA) e juros moratórios (SELIC deduzido o IPCA) na forma da legislação aplicável; e) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora pela SELIC deduzida do IPCA a partir do evento danoso, na forma da Súmula 54 do STJ; g) REJEITAR o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. Condeno o réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Registro que o arbitramento da indenização por danos morais em valor inferior ao postulado na inicial não importa sucumbência recíproca, conforme Súmula 326 do STJ. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº: 0802643-72.2026.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS AMERICO REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA MARIA DAS GRAÇAS AMÉRICO ajuizou ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO AGIBANK S.A., alegando não ter contratado os empréstimos consignados nº 1540495444, 1540495445, 1540495446 e 1540495447, tampouco autorizado cobranças sob as rubricas “débito de seguro” e “tarifa comunicação digital”. O réu apresentou contestação (ID 194920662), defendendo a regularidade das contratações eletrônicas e das cobranças. Juntou documentos na contestação. Houve réplica (ID 196675879). As questões processuais preliminares foram afastadas em decisão de saneamento (ID 196779528) e as partes intimadas para especificarem provas. A autora requereu o julgamento antecipado, enquanto o prazo do réu transcorreu in albis. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia é essencialmente documental e as partes tiveram oportunidade de requerer outras provas. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. Ademais, o ônus da prova já foi invertido em favor da autora, incumbindo ao requerido demonstrar a existência de contratação com efetiva manifestação de vontade da consumidora. No tocante aos empréstimos consignados, embora a contestação reproduza Cédulas de Crédito Bancário em nome da autora e telas de “assinatura digital via confirmação de senha”, os registros apresentados não formam cadeia probatória suficientemente segura. As telas de assinatura não individualizam o número do contrato, ao passo que os comprovantes de operações e trilhas de contratação anexados pelo requerido dizem respeito a contratos diversos daqueles discutidos neste processo. Não se trata de considerar inválida a contratação eletrônica como modalidade negocial, mas de reconhecer que, neste caso concreto, o requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a manifestação válida de vontade da autora. A mesma conclusão se impõe quanto às cobranças de “débito de seguro” e “tarifa comunicação digital”. Não foi apresentado instrumento específico de contratação dos débitos questionados, impondo-se o reconhecimento da inexistência de contratação. Reconhecida a inexistência das contratações, são indevidos os descontos realizados. Quanto à restituição, o art. 42, parágrafo único, do CDC determina a devolução em dobro das quantias indevidamente pagas, salvo engano justificável. No caso, diante da ausência de prova idônea das contratações e da inadequação da documentação apresentada para demonstrá-las, não se caracteriza engano justificável. Os descontos demonstrados até o ajuizamento totalizam R$ 732,10, razão pela qual a restituição, em dobro, corresponde a R$ 1.464,20, sem prejuízo das parcelas da mesma natureza eventualmente descontadas posteriormente e até a efetiva cessação das cobranças. Quanto aos danos morais, o pedido merece acolhimento. A situação retratada nos autos ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. Não se está diante de cobrança isolada ou de equívoco pontual, mas da imputação à consumidora de quatro empréstimos consignados distintos, além de cobranças sob as rubricas “débito de seguro” e “tarifa comunicação digital”, todos reputados indevidos, com efetiva realização de descontos sobre benefícios previdenciários. A multiplicidade das contratações não reconhecidas e a reiteração dos descontos, incidindo diretamente sobre verba de natureza alimentar, revelam falha relevante na prestação do serviço bancário e são circunstâncias suficientes para atingir a esfera extrapatrimonial da consumidora. A situação gera insegurança e aflição que excedem o simples prejuízo econômico, sobretudo porque a autora se viu submetida simultaneamente a diversas obrigações que não contratou. Configurados, portanto, o ato ilícito, o dano e o nexo causal, impõe-se a reparação, nos termos dos arts. 6º, VI, e 14 do CDC e 186 e 927 do Código Civil. Na fixação do quantum, devem ser ponderados a extensão do dano, a quantidade de empréstimos e cobranças indevidas, a reiteração dos descontos, a natureza alimentar dos valores atingidos, a capacidade econômica da instituição financeira e as funções compensatória e pedagógica da indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa. Nesse contexto, reputo adequado e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, não há elementos suficientes para caracterizar qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC, razão pela qual rejeito o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) DECLARAR INEXISTENTES E INEXIGÍVEIS os negócios jurídicos correspondentes aos contratos de empréstimo consignado nº 1540495444, 1540495445, 1540495446 e 1540495447, bem como as contratações que deram origem às cobranças denominadas “débito de seguro” e “tarifa comunicação digital”; b) CONFIRMAR a tutela de urgência, tornando definitiva a determinação de cessação dos descontos relativos aos negócios acima indicados, devendo o requerido promover as baixas necessárias; c) CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 1.464,20 quanto aos descontos comprovados até o ajuizamento, acrescido, também em dobro, de eventuais valores posteriormente descontados sob os mesmos contratos ou rubricas até a efetiva cessação, a serem apurados por simples cálculo; d) sobre os valores referidos no item anterior incidirão correção monetária desde cada desembolso (IPCA) e juros moratórios (SELIC deduzido o IPCA) na forma da legislação aplicável; e) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora pela SELIC deduzida do IPCA a partir do evento danoso, na forma da Súmula 54 do STJ; g) REJEITAR o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. Condeno o réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Registro que o arbitramento da indenização por danos morais em valor inferior ao postulado na inicial não importa sucumbência recíproca, conforme Súmula 326 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências cabíveis, arquivem-se. CURRAIS NOVOS/RN, 15 de setembro de 2026. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
