Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PAGAMENTO EM ATRASO DE SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO DE 2018. AFASTAMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em ação de cobrança de juros de mora e correção monetária incidentes sobre o pagamento tardio do salário de dezembro de 2018 e do décimo terceiro salário do mesmo ano. 2. A sentença entendeu que a pretensão já estaria abrangida por execução coletiva decorrente de mandado de segurança impetrado por sindicato, com acordo homologado, o que afastaria a necessidade da tutela jurisdicional individual. 3. No recurso, a autora sustenta a inexistência de prova de que a execução coletiva tenha abrangido, de forma específica e individualizada, os valores postulados na demanda, e requer o afastamento da extinção, com julgamento de procedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a existência de execução coletiva promovida por sindicato impede o prosseguimento da ação individual de cobrança; (ii) se está configurada a prescrição da pretensão; e (iii) se, superada a extinção sem resolução do mérito, é cabível o julgamento imediato da lide com aplicação da teoria da causa madura. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há demonstração suficiente de que o acordo homologado na execução coletiva tenha abrangido, de forma específica e individualizada, a pretensão deduzida na ação individual. A coisa julgada coletiva não pode ser oposta automaticamente em prejuízo do titular do direito individual sem prova da efetiva satisfação integral da obrigação. 6. A autonomia da ação individual subsiste quando não comprovada a identidade material entre a verba executada coletivamente e a parcela cobrada na demanda individual. Cabia ao ente público demonstrar, de modo preciso, a correlação entre eventual pagamento coletivo e os valores reclamados, ônus do qual não se desincumbiu. 7. Afastada a falta de interesse de agir, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, porque a causa está suficientemente instruída e a controvérsia é documental e de direito. 8. É fato público e notório que o Estado do Rio Grande do Norte atrasou o pagamento do salário de dezembro de 2018 e do décimo terceiro salário daquele exercício. O pagamento posterior das verbas principais, sem demonstração de quitação dos consectários legais, autoriza a condenação ao pagamento de correção monetária e juros de mora. 9. O art. 28, § 5º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte assegura a correção monetária quando o pagamento remuneratório ocorre fora do prazo constitucional. O atraso no pagamento também impõe a incidência de juros de mora, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. 10. Não há prescrição. O prazo quinquenal tem início na data do pagamento administrativo incompleto, sem juros e correção monetária. Como os pagamentos principais ocorreram em 2021 e 2022 e a ação foi ajuizada em 2025, a pretensão foi exercida tempestivamente. 11. Os consectários legais devem observar as seguintes diretrizes: (i) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar da data do inadimplemento; (ii) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente até o efetivo pagamento; (iii) com a expedição de RPV ou precatório, aplica-se o regime previsto no art. 3º da EC nº 113/2021, com a redação dada pela EC nº 136/2025, nos termos definidos no voto. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença de extinção sem resolução do mérito e, aplicando a teoria da causa madura, julgar procedente o pedido autoral, condenando o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de correção monetária e juros de mora sobre a remuneração de dezembro de 2018 e o décimo terceiro salário do mesmo ano, pagos em atraso. Tese de julgamento: 1. A existência de execução coletiva promovida por sindicato não impede, por si só, o ajuizamento ou prosseguimento de ação individual de cobrança, quando não houver prova de que o acordo coletivo abrangeu, de forma específica e individualizada, a pretensão deduzida. 2. O prazo prescricional para cobrança de juros de mora e correção monetária sobre verbas remuneratórias pagas em atraso tem início na data do pagamento administrativo incompleto. 3. Com a causa suficientemente instruída e sendo a controvérsia de direito e documental, é cabível a aplicação da teoria da causa madura para julgamento imediato do mérito. 4. O atraso no pagamento de remuneração de servidor público estadual gera o dever de pagar correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 28, § 5º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.