Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003567-90.2024.4.03.6337 AUTOR: WILSON ZANINI DE CAMPOS ADVOGADO do(a) AUTOR: IGOR SANTOS PIMENTEL - SP389062 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760 SENTENÇA Trata-se de demanda previdenciária buscando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural e a conversão de tempo de serviço especial em comum. Relatório dispensado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Com relação à alegada ausência de interesse de agir ou a aventadas inconsistências no requerimento administrativo, verifica-se que o autor formulou pedido perante a autarquia previdenciária (ID 345525499). Desde que o segurado junte ao processo administrativo toda a documentação necessária à análise de seu pedido, é dever do INSS, por meio de seus servidores, examinar o pedido e documentos na íntegra, para deferir ou indeferir o pleito, por força do art. 50, I, da Lei nº 9.784/1999. No que tange à rito dos Juizados Especiais Federais e à observância do teto de alçada, o valor atribuído à causa e o proveito econômico perseguido ajustam-se à competência do Juizado Especial Federal (ID 345525461). APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA URBANA INTRODUZIDA PELA EC 103/2019. As regras da aposentadoria voluntária foram substancialmente alteradas pela EC 103/2019, publicada em 13.11.2019. Houve a substituição da aposentadoria por tempo de contribuição e da aposentadoria por idade pela aposentadoria com requisitos cumulativos de idade e tempo de contribuição. Com isso, foram criadas três hipóteses. A primeira: aos inscritos no RGPS após a publicação da EC 103/2019, aplicam-se as regras permanentes, isto é, o novo regime de aposentadoria. A segunda: aos que ingressaram no RGPS antes da publicação da EC 103/2019, que ainda não haviam cumprido todos os requisitos para se aposentarem, aplicam-se as regras de transição. A terceira: aos segurados que cumpriram todos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição e para aposentadoria por idade antes da Reforma da Previdência, restou garantido o direito ao benefício com base nas regras então vigentes, restando respeitado, assim, o direito adquirido (art. 3º, caput e § 2º, da EC 103/2019). Regras Permanentes. A regra da Aposentadoria Voluntária Urbana passou a ser prevista no artigo 19 da EC 103/2019, estabelecendo que o segurado filiado ao RGPS após a data da entrada em vigor da EC 103/2019 será aposentado aos 62 anos de idade, se mulher, 65 anos de idade, se homem e 15 anos de contribuição (180 contribuições), se mulher, e 20 anos de tempo de contribuição (240 contribuições), se homem. Regras de Transição. Artigo 15 da EC 103/2019. O segurado deve contar cumulativamente com tempo de contribuição e número de pontos. O tempo de contribuição é de 30 anos para mulher e 35 para homem. Os pontos correspondem à soma da idade e do tempo de contribuição, devendo a mulher contar com 86 pontos e o homem 96 pontos. A partir de 1.1.2020 será aumentado 1 ponto a cada ano, até totalizar 100 pontos para a mulher e 105 pontos para o homem. Nesse caso, o cálculo do valor do benefício será a média de todos os salários de contribuições a partir de 07/1994, multiplicados por 60% + 2% para cada ano acima de 20 anos de tempo de contribuição, se homem, e acima de 15 anos, se mulher. Artigo 16 da EC 103/2019. É necessário contar cumulativamente com idade e tempo de contribuição - Idade de 56 anos para mulher e 61 anos para homem. A partir de 1.1.2020 serão acrescidos 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade se mulher, e 65 anos de idade se homem - Tempo de contribuição de 30 anos para mulher e 35 anos para homem. Nesse caso, o cálculo do valor do benefício será a média de todos os salários de contribuições a partir de 07/1994, multiplicados por 60% + 2% para cada ano acima de 20 anos de tempo de contribuição, se homem, e acima de 15 anos, se mulher. Artigo 17 da EC 103/2019 (Pedágio de 50% e Com Fator Previdenciário). Essa regra de transição se aplica aos segurados que estavam a menos de 2 anos de cumprir os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição. É necessário então tempo de contribuição de mais de 28 anos para mulher e mais de 33 anos para homem. Há ainda um pedágio, que é um período adicional de 50% do tempo faltante em 13.11.2019, para alcançar 30 anos de contribuição para a mulher e 35 anos para o homem. Nesse caso, o cálculo do valor do benefício: será a média de todos os salários de contribuições a partir de 07/1994, com aplicação do fator previdenciário. Artigo 18 da EC 103/2019. A regra de transição beneficia aqueles segurados que têm menos tempo de contribuição e estão próximos de completar a idade. É necessário que o homem tenha 65 anos, além de 15 anos de tempo de contribuição. Para a mulher, deve ter 60 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição. O requisito da idade irá aumentar em 6 meses por ano para as mulheres, a partir de 01/01/2020, até chegar em 62 anos necessários de idade. Nesse caso, o cálculo do valor do benefício será a média de todos os salários de contribuições a partir de 07/1994, multiplicados por 60% + 2% para cada ano acima de 20 anos de tempo de contribuição, se homem, e acima de 15 anos, se mulher. Artigo 20 da EC 103/2019 (Pedágio de 100% e Sem Fator Previdenciário). Essa é a situação em que o segurado está distante mais de 2 anos de cumprir os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição em 13.11.2019. São eles: idade de 57 anos se mulher, e de 60 anos se homem, bem como tempo de contribuição computado na data de 13.11.2019, acrescido de 100% do período faltante para completar 30 anos se mulher e 35 anos se homem. Assim sendo, além do pedágio de 100%, o segurado deve também cumprir o requisito da idade mínima. Nesse caso, o cálculo do valor do benefício: será a média de todos os salários de contribuições a partir de 07/1994, sem aplicação do fator previdenciário. ANOTAÇÕES EM CTPS O contrato de trabalho registrado em CTPS é a prova por excelência da relação de emprego, com os efeitos previdenciários dela decorrentes. O contrato de trabalho registrado na CTPS, independente de constar ou não dos dados assentados no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, deve ser contado, pela Autarquia Previdenciária, como tempo de contribuição, em consonância com o comando expresso no art. 19 do Decreto 3.048/99 e no art. 29, § 2º, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONSIDERAÇÃO DE TEMPO RURAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO URBANA O tempo rural deve ser comprovado por início de prova material contemporâneo, complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91; Súmula 149/STJ), sendo possível a utilização de documentos de integrantes do núcleo familiar. O período rural pode ser computado para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Porém, na forma do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, não poderá ser considerado para efeito de carência se não for comprovado o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Quanto à idade mínima para reconhecimento do labor rural, pacificou-se a orientação de que o exercício de atividade agrícola comprovada por menor de 12 (doze) anos deve ser computado para fins previdenciários. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM A partir da entrada em vigor da Reforma da Previdência, aplica-se o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal, que veda a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. Além disso, o art. 25 da EC 103/2019 dispõe que somente é permitida a conversão de tempo especial até a data de sua entrada em vigor, ou seja, não é possível a conversão de tempo especial cumprido após 13/11/2019, ante a vedação expressa constante da EC 103/2019. DIREITO INTERTEMPORAL O enquadramento de atividade especial deve observar a legislação vigente à época do labor: Até 28/04/1995 – enquadramento por categoria profissional ou agente nocivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79). De 29/04/1995 a 05/03/1997 – comprovação mediante formulário-padrão emitido pelo empregador. A partir de 06/03/1997 – formulário embasado em laudo técnico ou perícia (Decreto 2.172/97). A partir de 01/01/2004 – obrigatório o PPP (art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91). PPP E SUA FORÇA PROBATÓRIA O PPP é documento hábil para comprovar atividade especial, não podendo ser descartado por vícios meramente formais. A responsabilidade pelo preenchimento do PPP é imposta ao empregador, não podendo o empregado ser penalizado por eventuais imperfeições técnicas, desde que inexista falha grave capaz de comprometer a idoneidade dos dados informados. ANÁLISE DO CASO CONCRETO A parte autora pretende o reconhecimento e a averbação de tempo de serviço rural nos períodos de 04/07/1979 a 30/05/1987 e 01/09/1987 a 05/10/1987, bem como a conversão de tempo especial em comum nos períodos de 01/11/1994 a 02/01/1996 e 27/06/2016 a 18/08/2023 (DER), com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (ID 345525461). 1. Do Tempo de Serviço Rural A parte autora instruiu os autos com acervo documental idôneo referente aos períodos postulados (04/07/1979 a 30/05/1987 e 01/09/1987 a 05/10/1987), destacando-se: Certidão da Polícia Civil do Estado de São Paulo – IIRGD nº 6733/2018 (ID 394185675, fls. 46 do PA ID 345525499), atestando que, ao requerer a 2ª via da carteira de identidade em 09/07/1980, o autor declarou exercer a profissão de lavrador; Certidão do Posto Fiscal de Jales nº 263/2019 (ID 394185679, fls. 50 do PA ID 345525499), comprovando a inscrição de produtor rural do genitor do autor, Sr. João Enedino Campos, de 01/07/1979 a 15/05/1990; Guias de recolhimento de contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jales emitidas em nome do próprio autor (Wilson Zanini Campos), na condição de parceiro agrícola, nos anos de 1985, 1986, 1987 e 1988 (IDs 394185681 e 394185682, fls. 59/72 do PA ID 345525499); Certidões de nascimento de seus irmãos Olivaldo e Ismael (IDs 394185677 e 394185678, fls. 48/49 do PA ID 345525499) e certidão de casamento (ID 394185676, fls. 47 do PA ID 345525499), nas quais consta a qualificação de lavrador de seu genitor; Transcrições e certidões de matrículas de imóveis rurais em que a família trabalhou (IDs 394185685 e 394185686, fls. 79/96 do PA ID 345525499). Tais documentos constituem início de prova material contemporânea. Ocorre que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ, a prova documental do labor rural deve ser obrigatoriamente corroborada por prova testemunhal idônea, não sendo o depoimento pessoal da própria parte suficiente para suprir a ausência de testemunhas. No caso concreto, foi colhido tão somente o depoimento pessoal do autor gravado em vídeo (ID 589107109), sem a produção de prova testemunhal. Como o depoimento pessoal do postulante não se confunde com a prova testemunhal exigida pela legislação e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o início de prova material permaneceu desprovido da necessária confirmação testemunhal. Por conseguinte, resta inviabilizado o reconhecimento do tempo de serviço rural nos períodos de 04/07/1979 a 30/05/1987 e de 01/09/1987 a 05/10/1987. 2. Da Análise Individualizada dos Períodos Especiais Período de 01/11/1994 a 02/01/1996 (Empresa: Dibral Distribuidora de Bebidas Ltda): A anotação em CTPS (ID 345525499, fls. 12) e o PPP (ID 394185671, fls. 38 do PA ID 345525499) demonstram que o autor exerceu a função de motorista de caminhão para entrega de mercadorias. Até 28/04/1995, admite-se o enquadramento por categoria profissional da atividade de motorista de caminhão de carga, nos termos do código 2.4.4 do Anexo III do Decreto 53.831/64 e do código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Dessa forma, reconhece-se como especial o trecho de 01/11/1994 a 28/04/1995. Por outro lado, para o trecho de 29/04/1995 a 02/01/1996, cessada a possibilidade de enquadramento por categoria profissional em razão da Lei 9.032/95, exigia-se a comprovação de exposição a agentes nocivos. O PPP de fls. 38/39 (ID 394185671) registra a ausência de informações de fatores de risco. Desse modo, o trecho de 29/04/1995 a 02/01/1996 deve ser mantido como tempo comum. Período de 27/06/2016 a 18/08/2023 (Empresa: Jales Petróleo Ltda): Os PPPs apresentados (IDs 394185670, 394185672 e 394185673, fls. 31/34 e 40/44 do PA ID 345525499) registram o cargo de motorista carreta. Analisando a exposição a agentes nocivos, verifica-se que o nível de ruído indicado foi de 70,1 dB(A) e 82,91 dB(A) NEN, montantes situados abaixo do limite de tolerância legal de 85 dB(A) estabelecido pelo Decreto 4.882/03. No tocante aos agentes químicos ("óleo diesel, como hidrocarbonetos totais"), a indicação genérica sem especificação do agente nocivo não atende aos requisitos técnicos após o Decreto 2.172/97, além de a profissiografia não demonstrar contato direto e permanente sob regime insalubre sob pressão. Ademais, a partir de 13/11/2019, o art. 25, § 2º, da EC 103/2019 proíbe expressamente a conversão de tempo especial em comum. Portanto, o período de 27/06/2016 a 18/08/2023 inviabiliza o enquadramento como tempo especial. 3. Da Apuração do Tempo de Contribuição e Concessão do Benefício O INSS computou administrativamente até a DER (18/08/2023) o total de 33 anos, 5 meses e 21 dias de tempo de contribuição urbano comum (ID 346840327 e ID 345525499, fls. 127, 136/137). Somando-se ao cômputo administrativo: O acréscimo decorrente da conversão do período especial reconhecido de 01/11/1994 a 28/04/1995 (178 dias x 0,40 = 71 dias, correspondentes a 2 meses e 11 dias); A parte autora atinge, na data do requerimento administrativo em 18/08/2023, o total de 33 anos, 8 meses e 2 dias de tempo de contribuição. Não alcançando o tempo mínimo de 35 anos de contribuição na DER (18/08/2023), o autor não preenche os requisitos para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos das regras de transição introduzidas pela EC 103/2019 (art. 17). Assim, o pedido de concessão do benefício previdenciário e de pagamento de atrasados deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC) tão somente para: a) DECLARAR a especialidade da atividade exercida no período de 01/11/1994 a 28/04/1995, determinando a sua CONVERSÃO em tempo comum pelo fator 1,40 e a respectiva averbação pelo INSS; b) JULGAR IMPROCEDENTE (por falta de provas) o pedido de reconhecimento de exercício de atividade rural nos períodos de 04/07/1979 a 30/05/1987 e 01/09/1987 a 05/10/1987; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ao autor WILSON ZANINI DE CAMPOS e de pagamento das prestações em atraso. Ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos das parcelas vencidas no prazo de 30 (trinta) dias. Manifestando-se a parte autora em concordância, expeça-se o requisitório de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal
