Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Processo n.º: 0858531-80.2022.8.20.5001 Classe: Procedimento Comum Cível Parte autora: FRANCISCO EMÍDIO CIRÍACO, menor impúbere, representado por sua genitora Andiara de Freitas Emídio Parte demandada: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO FRANCISCO EMÍDIO CIRÍACO, menor impúbere, representado por sua genitora Andiara de Freitas Emídio, propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, alegando ser beneficiário de plano privado de assistência à saúde desde setembro de 2018, com as mensalidades adimplidas, e ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Narrou que a prescrição médica indica tratamento multidisciplinar contínuo, composto de psicologia pelo método ABA em vinte horas semanais, com assistente terapêutico e supervisão semanal de profissional certificado, fonoaudiologia em linguagem PECS em duas sessões semanais, terapia ocupacional com certificação em integração sensorial de Ayres em duas sessões semanais e psicomotricidade em duas sessões semanais. Afirmou que a operadora restringiu o tempo de atendimento com os profissionais designados e indeferiu o atendimento por assistente terapêutico, ao fundamento de ausência de previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Com base nisso, postulou a condenação da ré a autorizar e custear o tratamento por equipe multidisciplinar, nos métodos e nas cargas horárias prescritos pelo médico assistente. Postulou, alternativamente, o custeio mensal de R$ 12.000,00 pelo tempo que durar o tratamento, ou a autorização do tratamento perante clínica da rede credenciada que disponha de equipe habilitada no método ABA, e ainda a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. Requereu, por fim, a gratuidade da justiça, a prioridade de tramitação e a intimação do Ministério Público. A petição inicial veio acompanhada de diversos documentos. Foi deferida em parte a tutela de urgência e deferida a gratuidade da justiça (Num. 86555697). A ré requereu a reconsideração da decisão (Num. 87416644) e interpôs agravo de instrumento (Num. 87634798). Realizada a audiência de conciliação, não houve acordo (Num. 88482612). HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA contestou a ação alegando que nunca negou cobertura ao autor, que as terapias vinham sendo prestadas em unidade da rede credenciada, com sessões autorizadas e agendamentos futuros em nome do beneficiário, e que os indeferimentos administrativos se restringiram ao assistente terapêutico e à natação terapêutica (Num. 89802572). Advoga ainda que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde é taxativo, tendo a Lei n.º 14.454/2022 apenas mitigado essa taxatividade; que o método ABA, o TEACCH e o PECS são abordagens terapêuticas, e não procedimentos, de modo que a escolha da técnica caberia ao profissional executor; que não há dever de reembolso, porque o art. 12, inciso VI, da Lei n.º 9.656/1998 o condiciona a urgência ou emergência e à impossibilidade de utilização da rede credenciada; que as cláusulas limitativas foram redigidas com o destaque exigido pelo art. 54, § 4.º, do Código de Defesa do Consumidor; e que faltam os pressupostos da responsabilidade civil. Não arguiu preliminares. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos e a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico. Em réplica, o autor alegou o descumprimento da tutela de urgência e a necessidade de contratar outra operadora para suprir o tratamento (Num. 95162858). Intimadas as partes a especificar provas (Num. 95578108), a ré informou não ter outras a produzir (Num. 96095782) e, certificado o decurso do prazo da parte autora (Num. 99210218), esta apresentou petição de dilação probatória (Num. 99254345). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou provimento ao agravo de instrumento, com trânsito em julgado certificado nestes autos (Num. 113900521). O autor requereu o cumprimento da tutela de urgência (Num. 128295497), e foi indeferida a execução provisória da multa (Num. 128349527). A parte autora juntou novos documentos (Num. 132034900). Declaradas suficientes as provas (Num. 138890228), o julgamento foi convertido em diligência para a intervenção do Ministério Público (Num. 148513278). Intimada a manifestar-se sobre os documentos juntados (Num. 159553365), a ré deixou transcorrer o prazo (Num. 162427629). O Ministério Público apresentou parecer final pela procedência dos pedidos (Num. 166375013). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO - Do julgamento antecipado da lide Inicialmente, cumpre registrar que o processo comporta julgamento imediato de mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental produzida basta ao exame da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Intimadas as partes a especificar provas, a ré informou não ter outras a produzir, e a parte autora apresentou petição de dilação probatória sem indicar a prova que pretendia produzir nem o fato a demonstrar, limitando-se a juntar novos documentos. Indefiro a dilação, porque a matéria de fato controvertida, relativa ao método e à carga horária do atendimento ofertado na rede credenciada, comporta demonstração documental, e os documentos pertinentes já estão nos autos, tanto que a própria parte autora, ao manifestar-se em 2025, invocou o despacho que declarara suficientes as provas. - Da incidência do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado no caso concreto, uma vez que a demandada não é entidade de autogestão, na linha do enunciado da Súmula n.º 608 do STJ, segundo a qual "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.". - Da prioridade de tramitação O autor requereu a prioridade de tramitação, que independe de deferimento e se concede diante da prova da condição invocada, na forma do art. 1.048, § 4.º, do Código de Processo Civil. Comprovada a condição de pessoa com deficiência, na forma do art. 1.º, § 2.º, da Lei n.º 12.764/2012 e do art. 9.º, inciso VII, da Lei n.º 13.146/2015, pelos laudos que atestam o Transtorno do Espectro Autista (Num. 86502922 e Num. 86502924), reconheço a prioridade de tramitação e determino que a Secretaria proceda à anotação própria nos autos. - Do mérito Primeiramente, vale ressaltar que a saúde é um bem indivisível e que a pessoa, ao procurar um plano de saúde, objetiva a preservação de sua integridade física como um todo. Não se pode excluir da cobertura estes ou aqueles itens, tratamentos ou intervenções cirúrgicas, como se o corpo humano pudesse ser mapeado no interesse exclusivo da prestadora de serviços. A escolha da empresa contratada, com investimento financeiro mês a mês na credibilidade de seus serviços, é frustrada quando o conveniado não obtém as vantagens que acreditava possuir, seja porque o contrato de adesão vem redigido com cláusulas que dificultam seu entendimento, o que o art. 46 do CDC proíbe, seja porque a redação guarda interpretações dúbias, sem o esclarecimento necessário, situação igualmente vedada pelo art. 54, § 3.º, do CDC. Nos contratos de seguro ou plano de saúde, o que o fornecedor propõe é a garantia de cobertura para os eventos adversos à saúde, e a essa oferta ele se vincula por força da lei. O que fugir disso resvala para a abusividade, por violar o paradigma de respeito, de cuidado e de equilíbrio que integra a boa-fé objetiva, a qual deve presidir as relações de consumo. Oportuno considerar o seguinte pensamento de Celso Fernandes Moreira, in Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Direito Intertemporal, Aplicação Imediata aos Contratos em Curso: As normas jurídicas que dizem respeito à defesa e proteção do consumidor são de ordem pública por manifestação expressa do legislador e têm aplicação imediata aos contratos em curso quanto aos fatos não consumados e que já não integrem o patrimônio do titular do direito, face a predominância do interesse público. (ADV, Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, p. 3/6, set. 1991, p. 6) E leciona Cláudia Lima Marques: [...] quanto à abusividade ou não do primeiro grupo de cláusulas que limitam o uso do seguro-saúde ou da assistência médica contratada somente à ocorrência de doenças "menos onerosas", quatro aspectos devem ser destacados: 1) o consumidor é raramente informado sobre estas limitações, criando-se a expectativa de que todas as doenças estão cobertas, com fundamento no CDC, através de seus arts. 31, 46 e 47, há uma interpretação da relação contratual pró-consumidor; 2) as cláusulas limitativas aparecem sem destaque no texto do contrato e por vezes subdivididas em várias cláusulas, dificultando a interpretação e o conhecimento de seu verdadeiro sentido, além de descumprir dever de clareza expresso no CDC (arts. 46 e 54, § 4º); 3) o contrato é redigido de forma ampla e técnica, podendo as expressões, em princípio, englobar todas, senão a maioria, das doenças humanas, ficando para o arbítrio do fornecedor apegar-se ou não à cláusula; 4) a saúde envolve um bem personalíssimo, indivisível e indisponível, no sentido da dignidade da pessoa humana, resultando tais limitações a determinados tipos de doença espécie nova de discriminação atentatórias aos direitos fundamentais. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, RT, 3. ed., p. 452) A violação desse paradigma causa o desequilíbrio que se converte em prejuízo concreto ao consumidor. Os contratos de consumo, sobretudo os de adesão, não interessam apenas às partes, porque todos estão potencialmente expostos a sujeitar-se a eles. Daí a indisponibilidade do objeto, que impede transacionar com a mesma desenvoltura que haveria se ele fosse um produto comercial qualquer. As partes hão de cumprir o contrato, mas antes hão de subordinar-se à vontade da lei, de modo que, dissonando o teor contratual do que a lei impõe às relações de consumo, prevalece a determinação legal. A liberdade contratual que se protege é a do consumidor, e não a de quem já dispõe da prerrogativa de impor condições, estabelecer cláusulas e redigir previamente o conteúdo do contrato. Feitas essas considerações, passo a analisar o mérito. São incontroversos o vínculo contratual entre as partes, iniciado em setembro de 2018 (Num. 86502919), o adimplemento das mensalidades e o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, atestado por dois médicos especialistas em momentos distintos (Num. 86502922 e Num. 86502924). Também não se controverte que a ré indeferiu, na via administrativa, o atendimento por assistente terapêutico, por ausência de previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (Num. 86503880), nem que o autor foi atendido em unidade da rede credenciada. A controvérsia é outra. Discute-se se a operadora estava obrigada a fornecer as terapias pelos métodos e nas cargas horárias indicados pelo médico assistente, se a rede credenciada era apta a executá-los, e quais consequências patrimoniais decorrem dessas respostas. Sobre o tema, a legislação prevê que os planos de saúde estão sujeitos às normas da Lei n.º 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. O art. 10, § 4.º, da referida lei estabelece que: Art. 10. [...] § 4.º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. A Resolução Normativa n.º 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, em seu art. 2.º, estabelece que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde deve ser considerado como referência para cobertura assistencial, podendo as operadoras oferecer cobertura maior do que a obrigatória. Em complemento, a Lei n.º 14.454/2022 alterou a Lei dos Planos de Saúde para fixar parâmetros que autorizem a ampliação da cobertura obrigatória de forma excepcional, incluindo o § 13 no art. 10 da Lei n.º 9.656/1998, nos seguintes termos: Art. 10. [...] § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Antes da promulgação da Lei n.º 14.454/2022, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.886.929/SP, havia assentado que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar é, em regra, taxativo, estabelecendo, no entanto, parâmetros para a superação excepcional dessa taxatividade: (a) a inexistência de procedimento ou tratamento substituto eficaz já incorporado ao rol; (b) a possibilidade de negociação de cobertura ampliada; (c) a não expressa negativa da agência reguladora em incorporar o procedimento ao rol; (d) a comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (e) recomendações de órgãos técnicos de renome; e (f) o diálogo interinstitucional do magistrado com especialistas na área. A lei positivou critérios semelhantes aos delineados pelo Superior Tribunal de Justiça, mas até mais simples: exige-se evidência científica de eficácia e segurança e, ou, recomendação de órgãos técnicos de renome. Cumpre registrar, por fim, o que decidiu o Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7.265, que estabeleceu parâmetros definitivos para a cobertura de tratamentos não incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar, firmando as seguintes teses: 1. É constitucional a imposição legal de cobertura de tratamentos ou procedimentos fora do rol da ANS, desde que preenchidos os parâmetros técnicos e jurídicos fixados nesta decisão. 2. Em caso de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; (ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR); (iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS; (iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e (v) existência de registro na Anvisa. 3. A ausência de inclusão de procedimento ou tratamento no rol da ANS impede, como regra geral, a sua concessão judicial, salvo quando preenchidos os requisitos previstos no item 2, demonstrados na forma do art. 373 do CPC. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do art. 489, §1º, V e VI, e art. 927, III, §1º, do CPC, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de cobertura de procedimento ou tratamento não incluído no rol, deverá obrigatoriamente: (a) verificar se há prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora na autorização do tratamento não incorporado ao rol da ANS; (b) analisar o ato administrativo de não incorporação pela ANS à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, sem incursão no mérito técnico-administrativo; (c) aferir a presença dos requisitos previstos no item 2, a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, não podendo fundamentar sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte; e (d) em caso de deferimento judicial do pedido, oficiar a ANS para avaliar a possibilidade de inclusão do tratamento no rol de cobertura obrigatória. (ADI 7265, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n, DIVULG 01-12-2025, PUBLIC 02-12-2025.) Traçado o percurso normativo, o exame do caso começa pelo recorte, porque as terapias discutidas nestes autos não recebem tratamento uniforme. A psicoterapia, a fonoaudiologia e a terapia ocupacional integram o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, com cobertura obrigatória. Para os transtornos enquadrados na CID F84, o § 4.º do art. 6.º da Resolução Normativa n.º 465/2021, na redação dada pela Resolução Normativa n.º 539/2022, determina que a operadora ofereça atendimento por prestador apto a executar o método ou a técnica indicados pelo médico assistente, e afasta a limitação do número de sessões dessas especialidades. O método ABA, a linguagem PECS e a integração sensorial de Ayres não são procedimentos autônomos, e sim técnicas de execução daquelas sessões. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou, nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.886.929/SP, que as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no Rol, na sessão de psicoterapia. Quanto a esse núcleo, portanto, o pedido não é de cobertura fora do Rol, e os parâmetros da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7.265 regem hipótese diversa. A alegação de taxatividade, embora deduzida na contestação, não decide a causa nesse ponto, pois o que se discute é o modo de prestação de cobertura já obrigatória. Ficam fora do Rol o assistente terapêutico, cuja negativa administrativa se deu com esse exato fundamento (Num. 86503880), e a psicomotricidade, que a norma regulamentar não arrola entre as especialidades de cobertura obrigatória para os transtornos da CID F84. Para esses dois itens, o percurso da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7.265 é obrigatório, e a ele se retorna em capítulos próprios. A natação terapêutica, igualmente indeferida na via administrativa (Num. 87416652), não integra os pedidos desta ação. - Da cobertura do método e da carga horária prescritos A ré sustenta que o método ABA, o TEACCH e o PECS são abordagens terapêuticas, e não procedimentos, de modo que a escolha da técnica caberia ao profissional que executa a sessão. A tese não se sustenta diante da norma de regência. O § 4.º do art. 6.º da Resolução Normativa n.º 465/2021, na redação da Resolução Normativa n.º 539/2022, vigente desde antes da contestação, obriga a operadora a oferecer atendimento por prestador apto a executar o método indicado pelo médico assistente. Com essa norma, o método deixou de ser matéria de conveniência de quem presta o serviço e passou a integrar o conteúdo da obrigação de cobertura. A conclusão é coerente com a divisão de competências que rege a matéria. À operadora cabe dizer se o tratamento está coberto, e ao médico que acompanha o paciente cabe dizer qual tratamento é indicado. Os laudos dos autos, subscritos por neuropediatra e por neurologista infantil, indicam o diagnóstico, o método e a frequência de cada terapia, e o segundo deles registra que o tratamento deve ser contínuo e que a descontinuidade agrava os sintomas (Num. 86502922 e Num. 86502924). A tese da taxatividade absoluta do Rol, que a contestação invoca, também não socorre a ré. O art. 10, § 13, da Lei n.º 9.656/1998, incluído pela Lei n.º 14.454/2022, afastou-a, e a norma incide de imediato sobre o contrato firmado em 2018, porque disciplina os efeitos da relação contratual em curso. Sobre a carga horária, a redução do que foi prescrito esvazia a própria cobertura. A norma regulamentar citada exclui a limitação do número de sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia para os transtornos da CID F84, e o Superior Tribunal de Justiça reconhece que o tratamento multidisciplinar do autismo é devido sem limite de sessões, como decidiu no Agravo Interno no Recurso Especial n.º 1.941.857, em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE. DANO MORAL. REVISÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: "1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS" (EREsp n. 1.886.929/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). 2. Quanto ao tratamento multidisciplinar para autismo, reconheceu a Segunda Seção, no citado precedente, que é devida a cobertura, sem limite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos seguintes termos: "a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no Rol; b) as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no Rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento Aplicada - ABA." 3. Constata-se que o entendimento do Tribunal de origem, ao determinar a cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento multidisciplinar para autismo sem limitação de sessões, concorda com a recente jurisprudência do STJ. 4. Por outro lado, o recurso especial, ao propor que o rol da ANS tem natureza taxativa, sem nenhuma flexibilização, e suscitar que as sessões de terapia para tratamento de autismo estariam fora do mencionado rol, diverge do atual entendimento da Segunda Seção desta Corte Superior. 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 6. O Tribunal de origem entendeu que a negativa de cobertura indevida causou dano moral, ao colocar em risco a possibilidade de efetivo desenvolvimento da capacidade do beneficiário, causando abalo emocional, frustração, desamparo e angústia. Alterar esse entendimento, no presente caso, demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 7. Nos termos da jurisprudência do STJ, é imprescindível que, no recurso especial, sejam particularizados, de forma inequívoca, os normativos federais supostamente contrariados pelo Tribunal de origem, sob pena de incidência da Súmula n. 284 do STF (AgInt no AREsp 1.621.098/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/3/2022, DJe 18/3/2022). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.941.857/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJE de 31/8/2022.) Essa orientação se aplica ao caso, porque a cobertura devida ao autor não comportava o corte de carga horária que a operadora praticou. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial repetitivo, fixou no Tema n.º 1295 a tese de que: "É abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar (psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional) prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista." (AREsp n. 3.001.661/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025.) Some-se que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, com direito ao atendimento multiprofissional, nos termos do art. 3.º, incisos I e III, da Lei n.º 12.764/2012, e que a criança goza de prioridade absoluta, por força do art. 227 da Constituição Federal. Fica assentado, por conseguinte, que a ré estava obrigada a fornecer as sessões de psicologia pelo método ABA, de fonoaudiologia em linguagem PECS e de terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres, por prestador apto a executar esses métodos, na frequência prescrita e sem limitação do número de sessões. - Da aptidão da rede credenciada e do dever de reembolso A ré alegou dispor de rede credenciada apta e suficiente para atender à prescrição. A alegação veicula fato impeditivo do direito do autor, e a prova dele lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sem que isso dependa de qualquer inversão. A ficha médica juntada pela própria ré (Num. 87416648) comprova a realização de consultas e de sessões de psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional em unidade credenciada, além de agendamentos futuros em nome do beneficiário. O documento prova o atendimento, mas nada diz sobre o método aplicado em cada sessão, pois não distingue psicoterapia convencional de intervenção pelo método ABA, nem fonoaudiologia geral de linguagem PECS. Prova de volume não é prova de adequação. A genitora do autor comunicou à operadora, por escrito e desde julho de 2022, que os profissionais designados não aplicavam os métodos prescritos e que a carga horária ofertada não correspondia à prescrição, chegando a formular demanda perante a agência reguladora (Num. 128295501 e Num. 128295503). A resposta da operadora se limitou a remeter nova relação de agendamentos, sem enfrentar o conteúdo técnico da reclamação. O mesmo relato reapareceu dois anos depois, na petição de cumprimento apresentada em agosto de 2024, sem que a ré produzisse contraprova. Intimada, em 2025, a manifestar-se sobre os três orçamentos juntados pelo autor (Num. 131901504, Num. 132034901 e Num. 132034902), a ré deixou o prazo transcorrer em branco (Num. 162427629), e com ele a oportunidade de indicar prestador credenciado apto ou custo menor. O silêncio, somado à ausência de resposta técnica às reclamações ao longo de três anos de tramitação, autoriza concluir que a operadora não dispunha da alternativa que alegava ter. Não demonstrada a aptidão da rede própria ou credenciada para executar os métodos prescritos, a hipótese deixa de ser a de livre escolha do beneficiário e passa a ser a de falha na prestação do serviço. O art. 12, inciso VI, da Lei n.º 9.656/1998, invocado na defesa, disciplina o reembolso quando o beneficiário recorre a prestador estranho à rede por impossibilidade de utilizá-la em urgência ou emergência, e não afasta o dever de ressarcir quando a própria operadora descumpre a obrigação de garantir atendimento por prestador habilitado. Nessa segunda situação, o reembolso é integral, e não limitado à tabela da operadora, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Agravo Interno no Recurso Especial n.º 2.007.234, em acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR ABA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR ACERCA DA ABUSIVIDADE DA LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. APLICAÇÃO RETROATIVA DA RN ANS 593/2022. NÃO OCORRÊNCIA. REEMBOLSO INTEGRAL. 1. Controvérsia de fundo pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar sem limite de número de sessões a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. 2. Jurisprudência pacífica no âmbito desta Turma no sentido da abusividade da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. 3. Superveniência de norma regulatória excluindo a limitação do número de sessões fisioterapia, terapia ocupacional e psicoterapia (RN ANS 593/2022). 4. Inaplicabilidade da tese da taxatividade do Rol da ANS, pois respectivo precedente excepcionou da taxatividade as limitações à cobertura de "tratamento multidisciplinar pelo método ABA". 5. Distinção entre aplicação de entendimento jurisprudencial, que, salvo modulação de efeitos, alcança fatos pretéritos, e aplicação de normas regulatórias, as quais, ao revés, se projetam para o futuro. 6. Caso concreto em que a decisão agravada se fundamenta, essencialmente, no entendimento jurisprudencial desta Turma, não havendo falar, portanto, em aplicação retroativa da RN ANS 593/2022. 7. Reembolso integral devido em razão da inexistência de rede credenciada apta a prestar o atendimento prescrito ao beneficiário. Acórdão consentâneo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.007.234, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJE de 18/8/2023.) A hipótese do julgado é a destes autos, pois a rede credenciada da ré não se mostrou apta ao método prescrito. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco fixou, no Incidente de Assunção de Competência n.º 8, que o reembolso é integral quando a operadora descumpre o dever de garantir o atendimento, nos termos do art. 9.º da Resolução Normativa n.º 259/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. A tese é de tribunal diverso e não vincula este juízo, mas converge com a orientação do Superior Tribunal de Justiça e com a norma regulamentar que a ampara. Com efeito, merece acolhimento a pretensão de custeio, na forma de reembolso integral do que o autor comprovadamente despendeu, durante a vigência do contrato, com as terapias prescritas nos métodos indicados pelo médico assistente. Os autos não individualizam cada pagamento feito a prestador particular, e a existência e a extensão do desembolso serão apuradas em liquidação, mediante os respectivos comprovantes, sem que daí decorra reconhecimento de dano material autônomo, que a petição inicial não deduziu. Sobre o valor a reembolsar incidem correção monetária desde cada desembolso, na forma da Súmula n.º 43 do STJ, e juros de mora desde a citação, por se tratar de obrigação ilíquida, nos termos do art. 405 do Código Civil. Como o período de incidência atravessa o marco da Lei n.º 14.905/2024, o cálculo é híbrido, com os critérios da prática desta vara até 29 de agosto de 2024 e os critérios legais novos a partir de 30 de agosto de 2024. - Do assistente terapêutico A solução, quanto ao assistente terapêutico, é diversa, e por dois fundamentos que se somam. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a obrigatoriedade da cobertura do método ABA em ambiente clínico e por profissionais habilitados na área da saúde, mas não a estende, salvo previsão contratual expressa, ao acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar, nem ao executado por profissional do ensino ou não habilitado em saúde. Assim decidiu a Corte no Recurso Especial n.º 2.064.964 e no Recurso Especial n.º 2.192.617, este último com a seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA. MÉTODO ABA. AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA RESTRITA AO ÂMBITO CLÍNICO. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por plano de saúde contra acórdão que, mantendo parcialmente sentença de procedência, reconheceu a obrigação da operadora em custear tratamento multidisciplinar indicado a menor com Transtorno do Espectro Autista, inclusive pelo método ABA em ambiente clínico, afastando a obrigatoriedade de cobertura em ambiente escolar e domiciliar. O acórdão também fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a cobertura do tratamento com assistente terapêutico pelo método ABA em ambiente escolar, domiciliar e de consultório; (ii) apurar se é cabível a indenização por danos morais em razão da negativa parcial de cobertura de tratamento de saúde necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ tem firmado entendimento de que a cobertura de terapias multidisciplinares para pacientes com Transtorno do Espectro Autista é obrigatória, inclusive quanto ao método ABA, desde que realizado em ambiente clínico e por profissionais habilitados. 4. A jurisprudência da Terceira Turma do STJ é unânime no sentido de que a cobertura contratual não se estende, salvo previsão expressa, ao acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar realizado por profissionais do ensino ou não habilitados pela área da saúde. 5. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.192.617, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) A distinção que essa orientação faz é decisiva aqui, e não há nos autos elemento que indique em que ambiente o assistente terapêutico seria prestado, nem qual a habilitação do profissional que o executaria. A demonstração desses elementos constitutivos cabia ao autor, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O segundo fundamento é o do próprio Rol. O assistente terapêutico não integra o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, como consta do termo de indeferimento administrativo (Num. 86503880), de modo que sua concessão judicial depende dos cinco requisitos cumulativos do item 2 da tese firmada na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7.265, demonstrados na forma do art. 373 do Código de Processo Civil. Percorrendo-os, há prescrição por médico assistente habilitado (Num. 86502924), o que satisfaz o primeiro requisito. Não há nos autos prova de inexistência de negativa expressa da agência reguladora ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol, nem comprovação da eficácia e da segurança do atendimento por assistente terapêutico à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou de avaliação de tecnologias em saúde. Também não se demonstrou a ausência de alternativa terapêutica adequada no Rol, pois as sessões de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional estão cobertas, sem limitação de número, e são acolhidas nesta sentença nos métodos prescritos. O requisito de registro na agência sanitária não se aplica à hipótese, por não se tratar de medicamento ou produto. Sendo cumulativos os requisitos e não preenchidos ao menos três deles, a ausência de inclusão no Rol impede a concessão judicial, como determina o item 3 da tese. Por conseguinte, rejeito o pedido de custeio do assistente terapêutico. A remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico, requerida pela ré, fica indeferida. A consulta prévia da alínea (c) do item 3 da tese destina-se a aferir os requisitos que autorizam a concessão de cobertura não incorporada ao Rol, e a pretensão é aqui rejeitada porque esses requisitos não foram sequer alegados nem instruídos por quem os invoca, lacuna que a diligência técnica não supriria. Quanto ao núcleo do tratamento, a matéria está dentro do Rol e a exigência não incide. - Da psicomotricidade A psicomotricidade foi prescrita em duas sessões semanais no laudo de julho de 2022 (Num. 86502924). O § 4.º do art. 6.º da Resolução Normativa n.º 465/2021, na redação da Resolução Normativa n.º 539/2022, arrola, para os transtornos da CID F84, as sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia, e não a psicomotricidade. O conteúdo do Rol é matéria de direito, definida por norma regulamentar, e não depende de prova das partes. Trata-se, portanto, de terapia não incorporada, sujeita ao mesmo roteiro da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7.265. Percorrido esse roteiro, há prescrição por médica habilitada, mas não há nos autos comprovação da eficácia e da segurança da psicomotricidade à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou de avaliação de tecnologias em saúde, nem demonstração de que falte, no Rol, alternativa terapêutica adequada, uma vez que as sessões de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional são aqui reconhecidas na forma prescrita e sem limitação de número. Sendo cumulativos os requisitos do item 2 da tese, a ausência de dois deles impede a concessão judicial. O Tribunal de Justiça de Pernambuco fixou, no Incidente de Assunção de Competência n.º 8, a tese de que as terapias de psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm cobertura obrigatória pelas operadoras. O precedente é de tribunal diverso e não vincula este juízo, e a tese nele firmada não dispensa, para o item não incorporado ao Rol, a demonstração dos requisitos que o Supremo Tribunal Federal exigiu sob pena de nulidade. Por conseguinte, rejeito o pedido de custeio da psicomotricidade. - Dos pedidos alternativos e da obrigação de fazer após o rompimento do vínculo contratual As faturas juntadas aos autos comprovam que o autor aderiu ao plano de outra operadora em julho de 2022, conforme declarou sem contestação da ré, e manteve os dois contratos simultaneamente até fevereiro de 2023 (Num. 95162865 e Num. 95162877), quando rompeu o vínculo com a demandada. Cessado o contrato, não há prestação futura a impor à operadora. O pedido de obrigação de fazer perdeu o objeto quanto ao período posterior ao rompimento, por fato superveniente que o art. 493 do Código de Processo Civil manda considerar, e a consequência é a extinção desse capítulo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do mesmo diploma. A perda de objeto alcança apenas a prestação futura, e deixa íntegros o exame da conduta da ré durante a vigência do contrato e as consequências patrimoniais dela. Os dois pedidos alternativos seguem essa mesma sorte. O autor os deduziu para a hipótese de não ser acolhida a condenação ao custeio do tratamento na forma prescrita, e tal pretensão foi acolhida quanto ao período de vigência do contrato, sob a forma de reembolso integral. Além disso, tanto o custeio mensal de R$ 12.000,00 pelo tempo que durar o tratamento quanto a autorização do tratamento perante clínica da rede credenciada se dirigem a prestação futura, que o rompimento do vínculo tornou inexigível. Ficam, por isso, prejudicados. - Do descumprimento da determinação judicial de fornecimento Deferida em parte a tutela de urgência em agosto de 2022, a ré foi citada e intimada no dia seguinte, requereu reconsideração e interpôs agravo de instrumento, ao qual o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou provimento em agosto de 2023. O autor sustentou, em abril de 2023 e novamente em agosto de 2024, que a determinação não vinha sendo cumprida, porque a operadora oferecia cerca de três horas semanais de atendimento em grupo, com sessões de trinta minutos, em lugar das vinte horas semanais de psicologia pelo método ABA. As mensagens trocadas com a ré e os documentos que instruem essas manifestações retratam o mesmo quadro (Num. 128295501 e Num. 128295503). A ré não impugnou especificamente essa alegação em nenhum momento do processo, e não juntou documento que demonstrasse haver disponibilizado profissional habilitado no método prescrito, na carga horária determinada. A prova do cumprimento cabia a ela, que detém os registros de autorização e de atendimento e os trouxe aos autos para outros fins. Ficou demonstrado, por conseguinte, que a determinação judicial de fornecimento não foi cumprida na extensão em que foi proferida, enquanto vigeu o contrato entre as partes. Os reflexos financeiros desse descumprimento serão apurados na fase de cumprimento de sentença. - Dos danos morais Para ficar caracterizada a ocorrência dos danos morais, em regra, faz-se necessária a comprovação de fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada por alguém, a ocorrência de dano suportado por um terceiro, e a relação de causalidade entre o dano e o fato delituoso. Tratando-se de relação de consumo, como é a hipótese dos autos, o fornecedor responde de forma objetiva pela reparação do dano causado ao consumidor, independentemente de dolo ou culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, consoante preceitua o art. 14 do CDC, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I. o modo de seu fornecimento; II. o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III. a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I. que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II. a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na espécie, a pretensão indenizatória tem como fundamento a prestação inadequada de cobertura ao tratamento multidisciplinar prescrito a criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Nesse sentido, reconheço que o tema dos danos morais decorrentes de recusa de cobertura por plano de saúde foi recentemente disciplinado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2197574/SP (Tema Repetitivo 1365), que firmou a tese de que: "A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido ('in re ipsa'), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor". Os vetores definidos no precedente que devem ser sopesados são o agravamento da condição de saúde e o maior ou menor abalo da condição psicológica. No que toca ao agravamento, os autos não o demonstram. Não há prova de deterioração clínica consumada, e o que o laudo registra é o risco de piora com a descontinuidade do tratamento (Num. 86502924), advertência de natureza prospectiva. Houve, ainda, atendimento efetivo em unidade credenciada ao longo de todo o período, o que afasta o desamparo integral. Essa impossibilidade de afirmar agravamento é levada em conta na moderação do valor. Já o abalo da condição psicológica se apoia em elementos concretos que ultrapassam a recusa em si. O autor tinha quatro anos de idade ao tempo dos fatos (Num. 86502910) e estava na fase em que a intervenção precoce, no método e na intensidade adequados, condiciona o desenvolvimento da linguagem e da autonomia. A inadequação do atendimento foi comunicada à operadora desde julho de 2022, chegou à agência reguladora e se repetiu por mais de dois anos, sem que a ré lhe oferecesse uma única resposta técnica. A família precisou contratar e custear uma segunda operadora entre julho de 2022 e fevereiro de 2023 (Num. 95162865 e Num. 95162877), suportando a duplicidade de mensalidades para obter o que já pagava à ré. A prestação inadequada persistiu, ainda, depois da determinação judicial de fornecimento, cujo descumprimento ficou demonstrado no capítulo anterior. Essa persistência afasta a leitura de simples divergência sobre a interpretação do contrato, porque a operadora deixou de prestar o que já não dependia da sua própria leitura da cobertura devida. Esse conjunto ultrapassa o mero aborrecimento e revela a alteração anímica que a tese firmada exige, o que torna devida a indenização. Há que se obedecer ao princípio da razoabilidade, não podendo a quantia ser ínfima nem de valor absurdo, atentando-se ao caráter educativo que deve revestir a indenização. Assim, atentando para os elementos de quantificação acima identificados, bem como para o princípio da razoabilidade, entendo como suficiente e justa a indenização equivalente a R$ 5.000,00, considerando a extensão do dano, a necessidade de satisfazer a dor da vítima, o padrão socioeconômico das partes, além da necessidade de compelir o réu a adimplir as obrigações contratuais. A correção monetária a incidir sobre os danos morais deverá ser aplicada a partir do arbitramento, ou seja, da data da sentença, conforme Súmula 362, do STJ. Já para os juros de mora, deixo de aplicar o enunciado da Súmula 54 do STJ sob o fundamento de que o dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que o arbitrou, não devendo incidir antes desta data juros de mora sobre quantia que ainda não havia sido reconhecida e estabelecida pelo juízo, conforme bem assentou a Ministra Relatora Izabel Gallotti, no julgamento do Recurso Especial 903.258/RS, senão vejamos: Dessa forma, no caso de pagamento de indenização em dinheiro por dano moral puro, entendo que não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes. Isso porque, sendo uma obrigação ilíquida, não há como precisar o valor da dívida e, por conseguinte, não há como o devedor efetuar o seu pagamento, no tempo e modo devidos, de forma que não é correto aplicar o ônus dos juros de mora (juros pela demora, pelo atraso). Dessa forma, o termo inicial para incidência dos juros de mora será o trânsito em julgado desta sentença, podendo a parte ré efetuar o pagamento sem juros até esse momento. Isso porque, de acordo com o art. 397, do Código Civil, o não cumprimento da obrigação com prazo certo implica em mora a partir do vencimento da obrigação. Nesse viés, como a obrigação de pagar o dano moral está sendo reconhecida apenas através desta sentença, estabeleço o prazo de quinze dias, contado do trânsito em julgado, para o cumprimento da obrigação, findo o qual passam a incidir os juros de mora. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. a: a) reembolsar ao autor o que despendeu, na vigência do contrato, com as terapias prescritas pelo médico assistente, a apurar em liquidação, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação, pela Tabela I da Justiça Federal e por um por cento ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pelo IPCA e pela taxa legal do art. 406, § 1.º, do Código Civil, até o efetivo pagamento; b) pagar ao autor indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no prazo de quinze dias contado do trânsito em julgado, com atualização monetária pelo IPCA desde esta sentença (Súmula n.º 362 do STJ) e juros de mora pela diferença entre a taxa Selic e o IPCA a partir do vencimento desse prazo, até o efetivo pagamento. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de custeio do assistente terapêutico e da psicomotricidade, e declaro prejudicados os pedidos alternativos. Quanto à obrigação de fazer relativa ao período posterior a fevereiro de 2023, DECRETO A EXTINÇÃO do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela de urgência (Num. 86555697) até fevereiro de 2023, e determino que os reflexos do seu descumprimento sejam apurados em cumprimento de sentença. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes às custas processuais e a honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2.º e 14, do Código de Processo Civil, na proporção de 20% para a parte autora e 80% para a parte ré, suspensa a exigibilidade quanto à parte autora na forma do art. 98, § 3.º, do mesmo diploma. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos sem prejuízo do posterior desarquivamento para fins de cumprimento da sentença. Intime-se, com ciência ao Ministério Público. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Eduardo André Dantas Silva Juiz de Direito, em substituição legal (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
