Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
Vara Única da Comarca de Almino Afonso
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (324) Nº 0801260-31.2024.8.20.5135
AUTOR: M. -. M. P. D. E. D. R. G. D. N.
INVESTIGADO: A. G. B. D. S.
ADVOGADO(A) INVESTIGADO: JERONIMO AZEVEDO BOLAO NETO (RN012096), ERICO SUASSUNA DE
OLIVEIRA (RNRN018525A)
SENTENÇA
I - RELATÓRIO
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ofereceu denúncia (ID 145278482)
contra Antônio Gabriel Bezerra da Silva, como incurso nas penas do art. 217-A, §1º, do
Código Penal, pela prática, em 31 de outubro de 2024, por volta das 22h, nas proximidades da
quadra de esportes da Escola Municipal Ernesto Ferreira, no centro do Município de Frutuoso
Gomes/RN, de conjunção carnal e atos libidinosos contra a vítima, então com 12 (doze) anos
de idade, a qual, em razão de seu estado de embriaguez, não podia oferecer resistência.
Narra a denúncia que a vítima estava reunida com amigos em uma praça da cidade de
Frutuoso Gomes/RN, ocasião em que o acusado se incorporou ao grupo. Quando a
adolescente informou que iria para casa, o acusado se ofereceu para conduzi-la em sua
motocicleta. Antes de deixá-la na residência, parou nas proximidades da quadra da Escola
Municipal Ernesto Ferreira, onde praticou os atos descritos. Logo após, a genitora da vítima
constatou que a filha chegou em casa andando em zigue-zague, com sangue no vestido, nas
pernas e nos pés, chorando e sem conseguir falar. Ao dar banho na adolescente, verificou que
o sangramento provinha da vagina e que havia marcas no pescoço e no seio direito. No dia
seguinte, a vítima relatou que o acusado tentou beijá-la, levantou seu vestido e que ela sentiu
ardência e dor intensa na região vaginal.
A prisão preventiva do acusado decretada em 07/11/2024 (ID 135655616). e
Realizado depoimento especial da vítima em 16/12/2024 (ID 138822693 e mídia ID
138830379).
A prisão preventiva foi revogada em 09/04/2025 (ID 148178803), com imposição de medidas
cautelares diversas, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Norte no julgamento do RESE nº 0811240-47.2025.8.20.0000, com trânsito em julgado em
21/10/2025 (ID 171722182).
A denúncia foi oferecida em 17/03/2025 (ID 145278482) e recebida em 20/03/2025 (ID
146004176).
O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação em 04/04/2025 (ID 147762067), na
qual não foram arguidas preliminares, tendo sustentado, no mérito, erro de tipo escusável
quanto à idade da vítima, ausência de vulnerabilidade e embriaguez mútua, requerendo
absolvição sumária.
Em audiência realizada em 16/09/2025 (ID 164135387), a acusação dispensou a oitiva da
vítima em face da existência de depoimento especial nos autos, e foram ouvidas as
testemunhas de acusação e a declarante (genitora da vítima).
Em audiência de prosseguimento realizada em 09/06/2026 (ID 189337423), foi ouvida a
testemunha de acusação Lucas Mateus Carlos da Silva e realizado o interrogatório do réu.
Encerrada a instrução, foram concedidos prazos sucessivos para alegações finais escritas.
O Ministério Público ofertou alegações finais em 28/06/2026 (ID 191178554), pugnando pela
condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal,
com aplicação do art. 383 do CPP, e pela fixação de valor mínimo para reparação dos danos
morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP.
A defesa apresentou alegações finais em 08/07/2026 (ID 192374760), reiterando a tese de erro
de tipo escusável quanto à idade da vítima (art. 20, §1º, do CP) e, subsidiariamente,
insuficiência probatória quanto ao elemento subjetivo, postulando absolvição com fundamento
nos arts. 386, III ou VII, do CPP.
Os autos foram conclusos para sentença.
É o relatório. Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Na espécie, convém destacar que o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios
ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla
defesa e do contraditório, inocorrendo a prescrição e estando, pois, em pleno vigor o jus
puniendi estatal.
Passa-se, portanto, a analisar as questões suscitadas pelas partes, tendo como premissa
basilar do direito processual penal que, para um decreto condenatório, é necessário que, da
conduta típica, restem comprovados materialidade e autoria.
II.1 DA ADEQUAÇÃO TÍPICA — EMENDATIO LIBELLI
Inicialmente, registra-se que embora a denúncia tenha capitulado a conduta no art. 217-A, §1º,
do Código Penal — que abrange a prática de ato libidinoso com pessoa que, por qualquer
causa, não pode oferecer resistência —, os fatos narrados descrevem expressamente a prática
de conjunção carnal e ato libidinoso contra vítima com 12 (doze) anos de idade.
A menoridade de 14 anos é elementar objetiva do tipo previsto no caput do art. 217-A do
Código Penal, independente de qualquer causa de vulnerabilidade adicional. A
adequação ao caput não altera os fatos descritos, não surpreende a defesa e não amplia a
imputação, tratando-se de simples definição jurídica diversa dos fatos já narrados e
submetidos ao contraditório, nos termos do art. 383 do CPP. O réu defende-se dos fatos,
não da capitulação legal.
Ressalva-se que, diante da alteração promovida pela Lei nº 15.280, de 05/12/2025 (publicada
e com vigência a partir de 08/12/2025), que elevou a pena do art. 217-A, caput, de reclusão de
8 a 15 anos para reclusão de 10 a 18 anos, e por força do princípio constitucional da
irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da CF/88 e art. 2º, parágrafo único, do
Código Penal), aplica-se ao caso a redação vigente à época dos fatos (31/10/2024):
reclusão de 8 (oito) a 15 (quinze) anos e multa.
II.2 – DO MÉRITO: Crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, do CP).
É lição basilar do direito processual penal que, para um decreto condenatório, é necessária,
inicialmente, a conjugação de quatro elementos essenciais, a saber: materialidade, autoria
delitiva, elemento subjetivo (dolo ou culpa) e adequação típica.
O delito imputado ao réu corresponde ao previsto no art. 217-A, do CP, com redação dada à
época dos fatos (ano 2024):
“Art. 217-A – Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze)
anos:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
(...)”
Assim, de acordo com a redação constante no caput do art. 217-A do Código Penal de 1940,
pode-se destacar que o núcleo “ter” não exige que a conduta seja cometida com violência ou
grave ameaça. Basta, portanto, que o agente tenha efetivamente, realizado conjunção
carnal ou que com ela pratique outro ato libidinoso, observando-se a vulnerabilidade da
vítima que é intrínseca em razão da sua idade (menor de 14 anos).
Por conseguinte, é necessário aquilatar das provas colhidas nos autos, notadamente dos
depoimentos prestados em juízo, se realmente existiu a prática do delito descrito na denúncia.
A materialidade do crime de estupro de vulnerável está amplamente demonstrada pelo
conjunto probatório carreado aos autos.
O exame de corpo de delito realizado logo após os fatos (ID 135424154, p. 14) atestou que a
vítima apresentava lesão em região cervical bilateralmente, compatível com provável
agressão com boca e mãos, lesão em mamilo direito, escoriação em pequenos lábios,
hímen perfurado e secreção branca com marcas de sangue.
O exame sexológico realizado posteriormente (ID 144096575, p. 5-10) confirmou a existência
de vestígios compatíveis com conjunção carnal e atos libidinosos. A perícia descreveu
hímen com três roturas himenais recentes, localizadas às 2h, 5h e 11h, associadas a
equimoses e orvalho sanguíneo, além de equimose do tipo sugilação na região cervical e
escoriação em mamilo direito. O laudo respondeu afirmativamente à existência de vestígios de
conjunção carnal e atos libidinosos, confirmando que a vítima era menor de 14 anos e que a
rotura himeneal era recente. A ausência de espermatozoides e antígeno prostático não
afasta a conjunção carnal recente, conforme esclarecimento da própria perícia, que mencionou
como causas possíveis a ausência de ejaculação no canal vaginal, o uso de preservativo ou o
intervalo superior a 72 horas entre o fato e a coleta.
A genitora da vítima relatou que, por volta das 22h do dia 31/10/2024, a filha chegou em casa
andando em zigue-zague, com sangue no vestido, pernas e pés, chorando muito e sem
conseguir falar. Ao dar banho na adolescente, verificou que o sangramento advinha da vagina
e constatou marcas no pescoço e no seio direito (ID 135424154). No dia seguinte, a vítima
narrou que o acusado tentou beijá-la, levantou seu vestido e que ela sentiu ardência e dor
muito forte na região vaginal.
A vítima reafirmou os abusos sofridos em sede de depoimento especial (ID 138830379).
A materialidade é, portanto, inequívoca, estando comprovada por relato imediato, atendimento
médico, exame de corpo de delito e exame sexológico convergentes.
A autoria é igualmente demonstrada pelo conjunto harmônico de elementos probatórios.
A vítima, em suas declarações à genitora e no depoimento especial (ID 138830379), indicou
que saiu da praça com o acusado, que ele a conduziu em motocicleta, que passou por dois
locais antes de deixá-la em casa, que se recorda da quadra da Escola Municipal Ernesto
Ferreira, e que o acusado tentou beijá-la, levantou seu vestido e ela sentiu ardência e dor
intensa na região vaginal.
Segue abaixo a transcrição do depoimento especial:
“(...) que ela estava com três amigos na praça; que uma amiga foi embora pra
casa; que depois chegou seu amigo Lucas; que uma outra amiga disse que ia
chamar um amigo de Lucrécia; que esse amigo de Lucrécia chegou,
cumprimentou todo mundo e se sentou; que percebeu que ele olhou diferente pra
ela; que ele disse que ia comprar bebidas e perguntou se todos iriam beber com
ele; que todos afirmaram; que ele foi com outro amigo comprar bebidas; que
todos beberam; que ele fez isso mais duas vezes; que ela já não queria mais
beber; que seu celular descarregou e pediu o carregador para sua amiga, para
que pudesse avisar que estava indo embora; que avisou pra sua mãe que já
estava indo pra casa; que avisou para seus amigos que ia embora; que na
mesma hora o rapaz de Lucrécia (Gabriel) se ofereceu para ir deixar ela na
esquina de casa; que ela disse que não precisava; que olhou para sua amiga e
perguntou ‘você acha que ele pode me deixar?’, ‘tem certeza?’; que quando eles
chegaram na esquina de sua casa, Gabriel olhou pra ela disse ‘me ajude a ficar
com Júlia, eu gosto dela e queria namorar com ela’; que ele estava fazendo a
cabeça dela pra ter mais conversas com ele; que ele então deu mais uma volta
com ela na moto, puxando conversa sobre a amiga Júlia; que depois ele parou
numa praça e começou a falar coisas sem sentido; que ela pediu para que ele a
deixasse em casa; que ele a levou para a quadra de uma escola, que estava
escura e não tinha ninguém lá; que ele a puxou e levantou seu vestido; que sentiu
muita dor e tentava fazer barulho, mas não tinha ninguém na rua; que, quanto
mais se mexia, mais fundo doía; que ele tampava a boca dela pra não fazer
barulho e a imprensou contra uma parede; que ela chorava e pedia para ele lhe
soltar; que ele dizia que não era pra contar pra ninguém e nem pra Júlia, porque
ele era maior de idade; que ele deixou marcas no seu pescoço e nos seios; que
depois ele a deixou na esquina de casa; que sua mãe viu que ela estava com
sangue na perna; que, no dia seguinte, sua amiga disse que viu ele com sangue
na roupa, mas ele negou dizendo que era graxa; que naquela noite ele demorou
pra voltar pra praça e falou os amigos que tinha ido pra Lucrécia; que seu amigo
Lucas percebeu que tinha acontecido alguma coisa; que seu amigo foi na sua
casa, mas, quando chegou, ela já estava dormindo; que ela estava com sangue
na roupa quando chegou em casa; que, no outro dia, quando acordou, estavam
sua mãe, suas tias e seu amigo para conversarem com ela; que isso não tinha
acontecido antes; que aquela tinha sido a primeira vez que viu Gabriel; que
depois Gabriel mandou mensagens dizendo que não tinha dado bebida a ela; que
as mensagens foram perdidas no celular; que hoje tem medo de sair de casa
sozinha (...)”
A palavra da vítima, em crimes contra a dignidade sexual, possui especial relevância
probatória, uma vez que tais delitos geralmente ocorrem sem testemunhas presenciais.
No presente caso, as declarações da adolescente não estão isoladas: encontram
confirmação no relato imediato da genitora, nos depoimentos das testemunhas de
acusação, na dinâmica do deslocamento, nas contradições do acusado e no laudo
pericial.
A genitora da vítima declarou, perante este Juízo, afirmou que sua filha chegou em casa com
sangramento e alcoolizada:
"(...) que viu o acusado deixando sua filha na esquina; que viu que a sua filha
estava sangrando bastante; que começou a brigar porque ela tinha bebido e era
menor de idade; que, no outro dia, chamou sua filha pra conversar junto com sua
irmã; que sua filha disse que não se lembrava do que tinha acontecido; que,
diante disso, foram para a delegacia e fizeram os exames no hospital; que sua
filha tinha várias marcas no corpo; que, ao dar banho na sua filha, viu que ela
estava com sangramento na vagina; que sua filha também tinha lesões no seio,
como se fosse mordida; que era visível que sua filha estava embriagada; que o
amigo da sua filha foi na casa para conversar com a família sobre o que tinha
acontecido; que, depois do acontecido, sua filha ficou mais isolada; que sua filha
não se abria com ela (...)".
Em sede de audiência de instrução, a testemunha Ávilla Beatriz Silva de Andrade declarou
que:
“(...) que saiu de casa aproximadamente de 19h00; que chegou na praça e
estava Júlia, Lucas e Ávila; que falou com eles e foi pra casa uma amiga, que se
chama Lara; que, após voltar, o acusado e Lucas já tinham marcado de beber e
saíram para comprar bebidas; que, no polo, todos ficaram sentados numa roda,
conversando e bebendo; que o acusado, Lucas e a vítima beberam muito; que a
vítima também fumou; que, aproximadamente por volta de 22h, a vítima disse que
ia para casa, porque alguém da família ligou; que a depoente, Lucas e Júlia se
ofereceram para deixar ela em casa; que ela ficou mais um tempo conversando;
que depois a vítima perguntou para Júlia se não tinha problemas do acusado ir
deixa-la em casa, já que ele estava de moto; que a vítima não estava em muitas
condições de ir andando; que Júlia falou que não tinha problemas; que Antonio
Gabriel foi deixa-la em casa, mas ele foi por outro caminho; que o pessoal
percebeu que ele estava demorando para voltar; que, depois, a vítima falou que
estava em casa; que aquela foi a primeira vez que viu o acusado; que sabia
apenas que ele era de Lucrécia; que Ana Júlia ficava com o acusado; que Ana
Júlia tinha 15 anos à época dos fatos; que eles consumiram cachaça tipo Pitu e
Coca-Cola; que recorda que a vítima bebeu bastante; que o acusado enviou
solicitação de amizade via aplicativo Facebook; que a depoente aceitou; que
depois ele mandou mensagens para ela, dizendo que estavam culpando ele por
ter dado bebida alcoólica para a vítima; que ele disse que não tinha nada a ver;
que Lara lhe disse que a mãe da vítima havia mandado mensagens, informando
que a vítima tinha chegado em casa suja de sangue e que provavelmente ela
tinha sido abusada; que o comportamento da vítima era normal na noite em que
estavam conversando na praça (...)”.
Por sua vez, a testemunha Ana Júlia Feitoza de Oliveira declarou que, na época, estava
“ficando” com o acusado e que ele se juntou ao grupo na praça. Afirmou que os meninos
compraram bebidas e todos consumiram, chegando a vítima a não ficar tão sóbria. Disse que
Gabriel se ofereceu para deixar a vítima de motocicleta e que demorou bastante para retornar
para a praça. Quando o acusado retornou, vinha da direção da casa da vítima e não da saída
para Lucrécia/RN, e percebeu mancha de sangue no short do acusado, que ele atribuiu a
graxa de moto. Que, ao chegar em casa, recebeu a notícia de que a vítima havia sido
estuprada.
Por fim, a testemunha Lucas Mateus Carlos da Silva corroborou a mesma estrutura fática
perante este Juízo: o acusado se ofereceu para deixar a vítima de moto, houve demora
incompatível com o curto trajeto, a ligação feita à vítima foi recusada, o celular do acusado
havia ficado no chão da praça, o acusado retornou alegando ter ido a Lucrécia/RN, mas veio
pela direção da casa da vítima, e havia mancha no short do acusado que ele atribuiu a graxa.
Relatou que, após algum tempo, recebeu mensagens de amigas da vítima perguntando se ele
sabia o que tinha acontecido com Hávilla. Afirmou que, no mesmo momento, a tia da vítima
ligou pra ele, em estado de desesperando, informando que a vítima tinha chegado em casa
chorando muito e que a vítima dizia que não queria que aquilo tivesse acontecido – sem,
contudo, explicar com detalhes.
Em seu interrogatório, o réu CONFIRMOU que teve relação sexual com Hávilla Yasmin,
mas NEGOU ter forçado a vítima ao ato.
A cadeia probatória é, portanto, firme: o acusado foi visto saindo com a vítima; permaneceu
com ela por tempo incompatível com simples carona; retornou por direção incompatível com
sua versão de ter ido a Lucrécia/RN; apresentou justificativa contraditória sobre o percurso,
depois admitindo que permaneceu na cidade; havia mancha assemelhada a sangue em sua
roupa; e logo após, a vítima chegou em casa sangrando, lesionada e emocionalmente abalada.
Não há explicação lícita e plausível para tal sequência de acontecimentos.
II.3- DA REJEIÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS
II.3.1 Do erro de tipo escusável
A defesa sustentou, desde a resposta à acusação (ID 147762067) e nas alegações finais (ID
192374760), a tese de erro de tipo escusável quanto à idade da vítima, argumentando que o
acusado não conhecia previamente a menor, que ela apresentava aparência e comportamento
incompatíveis com sua idade cronológica, e que publicava em redes sociais imagens que
sugeriam pessoa mais velha.
A tese não merece acolhimento.
Primeiramente, o art. 217-A, §4º-A, do Código Penal — incluído pela Lei nº 15.353, de
08/03/2026 — estabelece expressamente que é absoluta a presunção de vulnerabilidade da
vítima e inadmissível sua relativização. Embora essa disposição seja posterior aos fatos, ela
é declaratória de entendimento consolidado há muito pelo Superior Tribunal de Justiça,
cristalizado na Súmula 593, segundo a qual o crime de estupro de vulnerável se
configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos,
sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima, a experiência sexual anterior ou a
existência de relacionamento amoroso com o agente.
Ademais, o §5º do art. 217-A, também incluído pela Lei nº 15.353/2026, é igualmente
declaratório: as penas se aplicam independentemente do consentimento da vítima, de sua
experiência sexual, do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime ou da
ocorrência de gravidez resultante da prática do crime.
Em segundo lugar, para que o erro de tipo escusável sobre elemento do tipo seja
reconhecido, é indispensável que o agente, diante das circunstâncias concretas, não
tivesse condições razoáveis de presumir a menoridade. Esse juízo deve ser feito a partir
dos elementos objetivos do caso — não de mera alegação subjetiva do réu. As circunstâncias
dos autos não comportam tal conclusão.
O acusado tinha 21 anos à época dos fatos. A vítima, 12 anos. A diferença etária é de
quase uma década. O acusado se incorporou a um grupo de jovens em praça pública, no
período noturno, e se ofereceu espontaneamente para conduzir a adolescente. A dinâmica
dos fatos é incompatível com a tese de erro escusável: o acusado não a levou diretamente
para casa, permaneceu com ela por tempo anormalmente superior ao necessário para a breve
carona, apresentou versão contraditória sobre o percurso realizado e, posteriormente, admitiu
que não foi para Lucrécia/RN, mas permaneceu dando voltas na cidade com a menor. Esses
elementos evidenciam pleno domínio da ação e são incompatíveis com o estado de erro
plenamente justificado.
As imagens e vídeos de redes sociais da vítima juntados pela defesa (ID 147762067 e ID
192374760) não são suficientes para demonstrar o erro escusável. O comportamento da
vítima em redes sociais — ainda que possivelmente inadequado para sua faixa etária —
não constitui elemento concreto e objetivo capaz de justificar, de forma plena, a
suposição de maioridade por parte do agente no contexto da interação ocorrida na
praça. O processo penal não julga a moralidade da vítima nem o seu comportamento social:
julga a conduta do acusado. Nesse sentido, qualquer argumentação que busque desqualificar
a ofendida com base em vida pregressa, aparência, postagens em redes sociais ou
estereótipos viola a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 1.107.
O precedente do STJ invocado pela defesa (HC nº 721.869/SP) é inaplicável ao caso. Naquele
feito, o próprio julgado registrou um cenário de dúvida específico quanto ao conhecimento da
elementar etária, com o Ministério Público opinator pela concessão da ordem. No presente
processo, a cadeia probatória é robusta e as circunstâncias concretas do fato afastam qualquer
dúvida razoável sobre a autoria e o dolo do agente.
II.3.2 Da embriaguez mútua e ausência de vulnerabilidade
Sustentou a defesa, ainda, que tanto a vítima quanto o acusado ingeriram bebida alcoólica em
igualdade de condições, configurando suposta embriaguez mútua que afastaria a
vulnerabilidade. O argumento, além de irrelevante para a configuração do tipo do caput do art.
217-A — que não exige qualquer estado de vulnerabilidade adicional à menoridade —, não
prospera nem sob o prisma do §1º.
A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade do agente (art. 28, II, do Código
Penal). O acusado conduziu motocicleta, ofereceu carona, deslocou-se pela cidade,
retornou à praça e apresentou justificativas elaboradas sobre seu percurso, o que
evidencia capacidade mínima de autodeterminação.
Por outro lado, a vítima — criança de 12 anos — chegou em casa andando em zigue-
zague, sem conseguir falar, chorando, com sangramento vaginal e marcas no corpo, o
que demonstra estado de embriaguez que afetou substancialmente sua capacidade de
resistência, estado do qual o acusado se aproveitou.
De toda sorte, como já exposto, o tipo do caput independe de qualquer causa adicional de
vulnerabilidade: basta a prática de conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos.
Diante do exposto, estão comprovadas a materialidade e a autoria do crime. O acusado
Antônio Gabriel Bezerra da Silva praticou conjunção carnal e ato libidinoso contra vítima menor
de 12 anos de idade, configurando o delito previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, na
redação vigente ao tempo do fato (antes da alteração promovida pela Lei nº 15.280/2025).
III. DISPOSITIVO
Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado materializada na denúncia,
para condenar o acusado Antônio Gabriel Bezerra da Silva pela prática do crime previsto no
art. 217-A, caput, do Código Penal, na forma do art. 383 do CPP.
IV. DA DOSIMETRIA DA PENA
IV.1.1 – Das Circunstâncias Judiciais
Culpabilidade: A culpabilidade não extrapola a inerente ao tipo penal; Antecedentes:
favorável, pois não há antecedentes criminais, conforme certidão de ID 192936596 ;Conduta
social: neutra, pois não consta nos autos elementos suficientes para apurar a conduta social
do réu; Personalidade do agente: neutra, não consta elementos suficientes nos autos para
apurar a personalidade do réu; Motivos do crime: são intrínsecos ao tipo, consistente na
satisfação da própria lascívia, pelo que se mostra neutra a presente circunstância e evita-se o
vedado bis in idem; Circunstâncias do crime: são normais à espécie, nada tendo a se valorar
que extrapole os limites previstos pelo próprio tipo; Consequências do crime: neutras, pois as
que podem ser consideradas para exasperar a pena são as que transcendem os efeitos
naturais da conduta delitiva, não as já previstas pela própria decorrência do crime. No caso
concreto, é normal ao tipo, não aferindo-se dos autos nenhuma motivação que justifique a
exasperação da pena base com fundamento na valoração negativa do presente vetor;
e Comportamento da vítima: neutro, pois, segundo entendimento do Superior Tribunal de
Justiça não pode ser valorado negativamente em relação ao acusado.
Analisada individualmente cada circunstância, não sendo valorada nenhuma circunstância
desfavorável, fixo a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.
IV.1.2 - Das Circunstâncias Legais
Não há agravantes a reconhecer. A menoridade da vítima já constitui elementar do tipo e não
pode ser utilizada novamente como agravante (bis in idem).
Não há atenuantes reconhecíveis. O acusado não confessou a prática do delito, vez que negou
ter forçado a vítima à prática do ato.
Pena intermediária: mantida em 8 (oito) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.
IV.1.3 - Das Causas de Aumento e de Diminuição
Não há causas de diminuição ou de aumento de pena aplicáveis na espécie.
Pena definitiva: 08 (oito) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.
IV.2 - DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DA DETRAÇÃO
Nos termos do art. 42 do Código Penal, deverá ser computado, para fins de detração, o
período em que o réu permaneceu preso preventivamente, de 07/11/2024 a 10/04/2025,
correspondente a 155 (cento e cinquenta e cinco) dias, a ser abatido da pena privativa de
liberdade imposta.
Considerando a pena definitiva de 08 (oito) anos de reclusão, e não sendo o réu reincidente,
fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, “b”,
do Código Penal, observando-se o período de prisão cautelar para fins de determinação do
regime inicial, conforme dispõe o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.
Quanto à pena de 20 (vinte) dias-multa, deverá ser cumprida na forma da lei.
IV.3 - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em
vista que a pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos e que o crime foi praticado com violência
ou grave ameaça (art. 44, I, do CP).
IV.4 - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
Deixo de conceder a suspensão condicional da pena, pois a pena definitiva é superior a 2
(dois) anos (art. 77, caput, do CP).
IV.5 - DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DO VALOR MÍNIMO PARA
REPARAÇÃO DOS DANOS (art. 387, IV, do CPP)
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, sob a condição suspensiva de
exigibilidade, por reconhecer-lhe o direito aos benefícios da gratuidade da justiça, haja vista
tratar-se de pessoa pobre na forma da lei, em homenagem ao art. 98, § 3º, do CPC e das
regras da Lei nº 1.060/50.
Por outro lado, o Ministério Público formulou pedido expresso de fixação de valor mínimo para
reparação dos danos morais causados à vítima, tendo o tema sido submetido ao contraditório.
O dano moral, no caso, é in re ipsa, decorrente da própria violência sexual praticada
contra menor de 14 anos, que resultou em lesões físicas comprovadas por laudo pericial e
em grave abalo emocional.
Assim, condeno o réu, nos termos do que dispõe o art. 387, IV, do CPP, ao pagamento do
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à ofendida, a título de reparação mínima pelos danos
morais que veio a provocar, salientando que a defesa ficou inerte em suas alegações finais
quanto ao pedido da acusação, referente ao valor da reparação determinada.
Ressalte-se que não há valor pecuniário capaz de mensurar ou compensar
adequadamente o sofrimento experimentado pela vítima em razão dos fatos apurados
nestes autos. A quantia ora estabelecida possui, portanto, caráter meramente
compensatório e constitui reparação mínima, não se pretendendo atribuir equivalência
econômica à dor, à violação da dignidade e às consequências decorrentes do delito.
Sobre tal valor, deve incidir atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA) a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e incidência de juros de mora
correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo
único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir do
evento danoso.
Registre-se, ainda, que a fixação do valor acima não impede que a ofendida possa vir a
buscar, na seara cível, a elevação do valor fixado.
IV.6 - DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE (art. 387, §1º, do CPP)
O acusado encontra-se solto desde a revogação da prisão domiciliar em 10 de abril de 2025.
Não vislumbro, neste momento, novos elementos que justifiquem a decretação ou
restabelecimento de medida cautelar, de modo que lhe concedo o direito de recorrer em
liberdade, salvo se por outro motivo não deva permanecer preso (art. 387, § 1º, do CPP).
Ficam mantidas as medidas cautelares já impostas.
V - PROVIMENTOS FINAIS
Com o trânsito em julgado, providencie-se:
I. A expedição da competente Guia de Execução, remetendo-as ao Juízo da Execução, para
formação dos autos de execução penal;
II. Comunique-se ao Cartório Eleitoral (INFODIP), para os fins do art. 15, inciso III, da
Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos do réu enquanto durarem seus efeitos,
ou seja, até a extinção da punibilidade, seja pelo cumprimento da pena, seja por qualquer outra
das espécies previstas no Código Penal).
Publique-se e Registre-se (art. 389 do CPP).
Ciência ao representante do Ministério Público (art. 390, do CPP).
Cumpra-se.
ALMINO AFONSO, na data da assinatura.
ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO
Juiz de Direito
(assinado eletronicamente)
