Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Proc. 0814562-29.2025.8.20.5124 Parte autora: DIEGO VIEIRA MODESTO Parte ré: EDMILSON SOARES MARANHAO FILHO SENTENÇA 1 – RELATÓRIO. Tratam-se os autos de Ação de Despejo promovida por DIEGO VIEIRA MODESTO em desfavor de EDMILSON SOARES MARANHÃO FILHOS, partes adequadamente qualificadas nos autos em epígrafe. Na peça inaugural, o postulante relata ser proprietário de um imóvel localizado na Rua das embarcações, n° 01, apartamento 408, bloco 12, Condomínio Residencial Barcas, município de Parnamirim/RN. Aduz ainda, que o mencionado imóvel foi objeto de contrato de locação celebrado com o demandado no dia 01 de janeiro de 2025, contrato pelo qual as partes acordaram a locação do imóvel ao demandante pelo prazo de 12 (doze) meses mediante o pagamento mensal da quantia de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) devida ao demandante até o dia 05 (cinco) de cada mês. No ajuste, as partes também acordaram o pagamento de caução antecipado no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), todavia, desde o início da locação sustenta-se que o locatário/demandado permaneceu inerte quanto ao cumprimento da obrigação de pagar a quantia ajustada, mora que persistiu diante das tentativas extrajudiciais para solução do impasse. Pelo exposto, o demandante pugnou pela procedência da lide com a condenação do demandado ao pagamento dos alugueis atrasados até a data da efetiva desocupação do imóvel e a rescisão do contrato de locação celebrado entre os litigantes com a decretação do despejo do demandado do imóvel. Anexou documentos a peça inaugural. Despacho proferido ao Id 161902171 deferiu os benefícios da justiça gratuita em favor do postulante e determinou a emenda a peça inaugural. Emenda a peça inaugural apresentada em petição anexa ao Id 165157712. Por despacho (ID 168695387), este juízo recebeu a peça inaugural, determinou a citação do demandado e estabeleceu o rito processual da lide. Carta de citação cumprida e anexa ao Id 171153385. Ao Id 183219059, o demandado integrou a relação processual requerendo a intervenção no feito no estado que se encontra, afirma ter pago ao demandante no curso do contrato a quantia de R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais). Aduz que, além co caução no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), realizou pagamentos no montante de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais) a pessoa de João B. G. Queiroz Júnior e pagamento de serviços relativos a manutenção do imóvel, este na ordem de R$ 100,00 (cem reais). Face ao exposto, pugnou pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, reconhecimento dos pagamentos realizados e prazo para desocupação do imóvel. Despacho prolatado ao Id 188659121 deferiu os benefícios da justiça gratuita em favor do demandado e determinou a intimação do demandante para o exercício do contraditório judicial. O demandante apresentou manifestação sustentando que os comprovantes em anexo representam pagamento a terceiros estranhos a relação processual tão pouco pagamentos relativos a despesas com manutenção do imóvel e pugnou pelo julgamento antecipado da lide ratificando os pedidos formulados na peça inaugural (ID 190115287). É o relatório. Fundamento e decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Examinando os autos processuais, conclui-se que a resolução da causa não demanda instrução probatória, sendo a prova dos autos suficiente a formação do convencimento deste juízo sobre o mérito da causa, portanto, trata-se o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, conforme jurisprudência sedimentada no STJ: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). Analisando os expedientes processuais, verifica-se que o demandado foi regularmente citado para integrar a relação processual (Id 171153385), todavia, peticionou de forma absolutamente intempestiva, razão pela qual DECRETO-LHE A REVELIA, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil, ressalvando que a presunção de veracidade dos fatos é relativa, porquanto, exige prova concreta das teses autorais, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas" (AgRg no AREsp 537.630/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 4/8/2015). 2. A falta de verossimilhança das alegações feitas na inicial, na hipótese de revelia, afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, que não é absoluta, sobretudo quando voltados para a aferição da ocorrência do dano material, o qual não pode ser deduzido sem o mínimo de substrato probatório que lhe dê sustentação. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1772036 MG 2018/0267532-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2019) Adentrando ao exame da causa, verifica-se que a pretensão litigiosa versa sobre o cumprimento de obrigações contratuais relativas a locação de um bem imóvel, negócio jurídico disciplinado no Código Civil em seu art. 565°, vejamos: “Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.” O demandante colacionou aos autos cópias do contrato de locação celebrado com o demandado pelo qual locou um apartamento residencial de n° 408, edificado no Condomínio Residencial Barcas, município de Parnamirim/RN, pelo valor mensal de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), contrato com vigência de 12 (doze) meses, ou melhor, de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, conforme previsão contida na cláusula segunda, do documento de referência que segue anexo ao Id 161044988. No tocante a mora por parte do demandado quanto as obrigações de pagar os alugueis avençados, este juízo se observa que a pretensão autoral não reflete a realidade estabelecida entre as partes litigantes. O demandado confirma a mora parcial quanto aos débitos assumidos frente ao locatário/demandante, todavia, relata ter realizado pagamentos parciais dos alugueis, tese esta constatada nos autos pelas provas colacionadas pelo próprio postulante em contradição a sua narrativa autoral. Em que pese relatar a mora absoluta dos alugueis, o postulante colacionou ao Id 161044989 mensagens trocadas com o demandado em aplicativo de rede social na qual foram relatadas as dificuldades do locador em honrar os alugueis assumidos e, em dado momento, o demandante confirma pagamentos parcial por ele (demandado) realizados e afirma que o débito persistente até o dia 30 de março seria de apenas R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais). Na mensagem encaminhada pelo demandante no dia 20/05/2025, este reconheceu que o demandado pagou o caução que correspondia a 02 (dois) meses de aluguel e mais um mês, ou seja, pagou três meses do contrato de locação, conforme mensagens anexas ao Id 161044989. O pagamento parcial do débito relativo aos alugueis também está comprovado pela planilha de cálculos anexa ao Id 161044991, na qual o demandante confirma ter o demandado pago a quantia de R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais), valor este confirmado pelo demandado através dos extratos bancários anexos ao Id 183219061. Portanto, diversamente do que fora relatado e pleiteado na peça inaugural, há nos autos provas concretas de que o demandado pagou a quantia de 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais) relativa aos alugueis do imóvel objeto da lide, tese esta confirmada pelas provas apresentadas pelo próprio demandante, logo, ainda que os comprovantes evidenciem o favorecimento de pessoa estranha a relação processual, não há como negar o cumprimento da obrigação implicitamente reconhecida pelo autor pelas provas por ele produzidas. Pelo exposto, considerando a ausência de informações sobre a desocupação voluntária do demandado do imóvel, e evidenciado o descumprimento dos termos acordados no contrato de locação celebrado entre as partes, procede o pleito autoral a fim de determinar a desocupação do demandado do imóvel localizado na Rua das embarcações, n° 01, apartamento 408, bloco 12, Condomínio Residencial Barcas, município de Parnamirim/RN. A quebra da relação contratual avençada entre as partes em razão da inadimplência parcial do demandado, gera para o demandante o direito de reaver a posse legítima de seu imóvel do locador inadimplente, poderes conferidos pelo Código Civil ao legítimo proprietário da coisa imóvel conforme os termos da redação do art. 1228: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. O Código Civil preceitua que a mora do devedor é reconhecida a parti do momento em que este não cumpre com as obrigações que assumiu: “Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.” Desse modo, a parte ré infringiu a boa-fé objetiva que deve ser observada durante toda a execução do contrato, uma vez que deixou de adimplir com as obrigações contratuais decorrentes da locação no prazo ajustado, causando prejuízos financeiros ao locador e, consequentemente, infringindo diversos preceitos estabelecidos na Lei 8.245/1991 e do contrato firmado entre as partes, o que não pode ser tutelado pelo Poder Judiciário. Trago a ilustração jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÂO DE CHAVES COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA E RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECUSA DO LOCADOR EM RECEBER O IMÓVEL. DANOS CAUSADOS PELO LOCATÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. RECUSA LEGÍTIMA. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO IMÓVEL SEM CONSENTIMENTO. SUPRESSÃO DE PARTE DO IMÓVEL E SUBTRAÇÃO DE BENS QUE O INTEGRAM E REPRESENTAM OBJETO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA PELA LOCATÁRIA. CONSTATAÇÃO. VIOLAÇÃO do ARTIGO 23, INCISOS III, V E VI, DA LEI 8.245/1991 E DE DIVERSAS PREVISÕES CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJDFT – Acórdão 1066925, 20161110017535APC, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/12/2017, publicado no DJE: 19/12/2017. Pág.: 347/382) Frente a rescisão contratual e o atraso com relação ao pagamento de alugueis, cumpre a este juízo estipular o valor devido pelo demandado a título de restituição de valores por rescisão contratual. Nos termos da fundamentação já exposta nesta decisium, há provas concretas de que o demandado pagou a quantia de R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais), todavia, não há informações exatas sobre a data em que o demandado desocupou o referido imóvel, portanto, o valor exato da obrigação de pagar só será aferível em fase de cumprimento de sentença quando sobrevier informações exatas sobre a data de desocupação do imóvel apurando-se o débito devido considerando a quantia paga e os meses inadimplidos, valor que deverá ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito remanescente e juros de mora de 1% ao mês. 3 – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro alicerçado na exposição fático probatória, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 3.1 – Declarar a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes litigantes e, por consequência, determinar que o demandado desocupe o imóvel localizado na Rua das embarcações, n° 01, apartamento 408, bloco 12, Condomínio Residencial Barcas, município de Parnamirim/RN, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta sentença, se ainda não o tiver cumprido, sem excluir as obrigações pertinentes a permanência no imóvel ao longo deste período; 3.2 – Condenar o demandado em obrigação de pagar os alugueis vencidos e não adimplidos até a data da desocupação do imóvel, valor sobre o qual deve ser acrescido multa de 10% (dez por cento) do saldo devedor e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com correção monetária pelo IGPM, ressaltando que, o crédito a ser apurado em fase de liquidação de sentença deve considerar como pagas as obrigações no importe de R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais). Considerando a sucumbência recíproca na demanda principal, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, estes na razão de 50% ao Réu e 50% ao Autor, tendo em conta o tempo de duração da demanda, a complexidade da causa e o desempenho dos profissionais, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, suspensa quanto a autora a exigibilidade da cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
