Ementa
Diante do exposto, requer: a) O reconhecimento da perda superveniente do objeto, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) A baixa e arquivamento dos autos; (...) Logo, de se concluir pela caracterização da perda superveniente do objeto deste mandado de segurança e, consequentemente, do interesse de agir. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI (perda superveniente do interesse processual), do Código de Processo Civil, DENEGANDO a segurança consoante art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Fica revogada, por conseguinte, a multa imposta pela decisão de id 558750975. Custas na forma da lei. Incabível a condenação em honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000076-19.2026.4.03.6139 IMPETRANTE: CARMELINA OLIVEIRA DO AMARAL SANTOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: VICENCIA BENEDITA DE OLIVEIRA PINHEIRO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ADAO LEANDRO LARA MACHADO - SP472287 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE ITAPEVA/SP, INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar manejado por CARMELINA OLIVEIRA DO AMARAL SANTOS no qual se insurge contra ato supostamente ilegal praticado pelo GERENTE-EXECUTIVO DO INSS DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPEVA (SP). Alega que apresentou pedido de benefício assistencial ao idoso que, até a presente data, não foi apreciado. Defende que a autoridade impetrada violou o art. 49 da Lei nº 9.784/99, que determina a conclusão do processo administrativo em 30 dias, bem como o direito de petição e a garantia da razoável duração do processo (art. 5º, XXXIV e LXXXVIII, da Constituição Federal). Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata análise do pedido administrativo apresentado. Pede a gratuidade judiciária. Juntou documentos (ids 558412876 e ss.). Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça e deferido o pedido de liminar, foi determinada a intimação da autoridade impetrada para prestar informações (id 558750975). A autoridade impetrada foi notificada e prestou suas informações (ids 562689846 e 562691554). Intimado, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada permaneceu em silêncio. O MPF manifestou-se pela extinção do processo, sem resolução do mérito (id 571154031). A parte impetrante peticionou em 16/04/2026 informando que o INSS concluiu a análise do processo administrativo e requereu, por consequência, a extinção do processo (id 577066476). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, caracterizado pela inutilidade do provimento jurisdicional. Para que alguém obtenha uma sentença de mérito, é necessário preencher as condições da ação, quais sejam: legitimidade e interesse de agir (CPC, art. 17). Tem interesse de agir aquele que necessita de provimento judicial e faz pedido adequado à sua necessidade. Há necessidade de provimento jurisdicional quando o réu resiste a uma pretensão do autor, configurando-se o conflito de interesses. Ou seja, sem lide não há direito à ação. O interesse de agir também está ligado à utilidade do provimento jurisdicional - que pode, inclusive, desaparecer no curso do processo, como expressamente menciona o Código de Processo Civil, no art. 85, § 10. No caso dos autos, a própria parte impetrante noticiou que seu pedido administrativo foi analisado e concluído, in verbis (id 577066476). A presente ação foi impetrada com o objetivo de compelir a autoridade coatora a proceder à análise de requerimento administrativo de benefício assistencial ao idoso (BPC/LOAS). Ocorre que, no curso do feito, a Autarquia Previdenciária procedeu à análise do pedido administrativo, ainda que com resultado de indeferimento. Dessa forma, resta evidenciado o cumprimento do objeto da presente impetração, que se limitava à apreciação do requerimento, configurando-se, portanto, a perda superveniente do objeto. Ressalta-se que o mérito do indeferimento administrativo já está sendo discutido em ação própria na via judicial, não sendo o mandado de segurança a via adequada para tal finalidade. Diante do exposto, requer: a) O reconhecimento da perda superveniente do objeto, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) A baixa e arquivamento dos autos; (...) Logo, de se concluir pela caracterização da perda superveniente do objeto deste mandado de segurança e, consequentemente, do interesse de agir. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI (perda superveniente do interesse processual), do Código de Processo Civil, DENEGANDO a segurança consoante art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Fica revogada, por conseguinte, a multa imposta pela decisão de id 558750975. Custas na forma da lei. Incabível a condenação em honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA (SP), 28 de julho de 2026.
