Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0815286-68.2026.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO REU: TIM S A SENTENÇA EMENTA: Falha na ativação de linha telefônica. Impossibilidade de recebimento de códigos por SMS. Desvio produtivo. Danos materiais não comprovados. Danos morais configurados. Procedência parcial. Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO, em face de TIM S.A. A parte autora relata impossibilidade de utilização de sua linha móvel. Após a queima do chip antigo, a ativação de um novo dispositivo ficou inviabilizada devido a falhas recorrentes no sistema de reconhecimento facial em loja física, situação que persistiu mesmo após diversas tentativas presenciais e registros na ouvidoria. A indisponibilidade dos serviços e a ausência de recebimento de mensagens de texto causaram a interrupção de validações de segurança em duas etapas, o bloqueio do cartão de crédito utilizado e o cancelamento de diversos serviços essenciais e de entretenimento, gerando severos prejuízos pessoais e profissionais. Diante desses fatos, a parte autora pleiteia concessão de liminar para que a parte ré efetue a liberação e ativação imediata do chip associado ao número telefônico no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de multa diária. No mérito, requer a confirmação da medida, a inversão do ônus da prova e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de oito mil e quinhentos reais, além da repetição do indébito em dobro dos valores pagos pelo plano durante o período de inoperância. Tutela concedida no id 198852361. Na contestação a parte ré sustenta a legalidade do procedimento de validação por biometria facial exigido para a ativação de um novo chip, afirmando que a medida constitui imperativo de segurança cibernética para combater fraudes de substituição de SIM card. Argumenta que a linha telefônica permaneceu ativa na infraestrutura de rede, sem qualquer bloqueio punitivo ou cancelamento unilateral, configurando-se exercício regular de direito e estrito cumprimento de dever legal. Além disso, a parte ré alega a ausência de ato ilícito e de comprovação de efetiva lesão a direitos da personalidade, requerendo a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e de restituição em dobro por ausência de cobrança indevida e de má-fé. Por fim, defende a validade probatória das telas sistêmicas apresentadas e requer a manutenção do ônus da prova a cargo da parte autora, culminando no pedido de total improcedência da ação. A réplica apresentada reforça ao Juízo que a pretensão inicial deve ser julgada totalmente procedente, devendo a defesa do réu ser rechaçada em todos os seus pontos. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. No caso, a controvérsia está relacionada à impossibilidade de ativação da linha telefônica da parte autora. A documentação apresentada demonstra que a parte autora buscou solucionar o problema administrativamente, realizando tentativas de atendimento e apresentando documentos pessoais para confirmação de sua identidade, sem, contudo, obter a solução pretendida. Por outro lado, a parte ré limita-se a afirmar que a biometria facial seria necessária para a ativação da linha. Todavia, conforme relatado e comprovado pela parte autora, o sistema disponibilizado pela própria ré não estava aceitando a biometria, tendo sido encaminhados documentos pessoais suficientes à confirmação de sua identidade, sem que, ainda assim, a linha fosse devidamente ativada. Assim, a parte ré não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC, tampouco comprovou que tenha disponibilizado meio eficaz e adequado para a regularização da linha. Verifica-se, portanto, falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, sendo cabível a manutenção da tutela anteriormente concedida, diante da comprovação da irregularidade e da necessidade de regularização do serviço. Quanto aos danos morais, a situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A impossibilidade de utilização da linha telefônica, especialmente por se tratar de número utilizado para recebimento de códigos de segurança vinculados a transações bancárias, interfere diretamente na rotina da parte autora e na utilização regular de serviços essenciais à sua vida cotidiana. Além disso, está caracterizado o chamado desvio produtivo do consumidor, pois a parte autora demonstrou que buscou solucionar a questão pelos canais administrativos disponibilizados pela fornecedora, sem obter resposta efetiva, sendo obrigada a recorrer ao Poder Judiciário para obter a solução do problema. A conduta da parte ré, portanto, não apenas impediu a utilização regular do serviço contratado, como também impôs à parte autora perda de tempo útil na tentativa de solucionar problema que não deu causa. Diante das circunstâncias do caso, mostra-se configurado o dano moral, devendo a indenização observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do prejuízo, a finalidade compensatória da medida e o caráter pedagógico da condenação. Por outro lado, o pedido de indenização por danos materiais não merece acolhimento. Embora a parte autora alegue ter suportado prejuízos financeiros, não apresentou comprovantes de pagamento capazes de demonstrar, de forma objetiva, os valores efetivamente desembolsados. A simples alegação de gastos não é suficiente para autorizar o ressarcimento, sendo indispensável a comprovação do prejuízo material efetivamente suportado. Assim, os danos materiais devem ser rejeitados. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RATIFICAR a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando à parte ré que mantenha a linha telefônica da parte autora devidamente ativada e em funcionamento, possibilitando o recebimento de chamadas, mensagens SMS e códigos de segurança, nos termos da decisão anteriormente proferida, no prazo de 10 dias a contar da ciência dessa decisão; b) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, considerando que o arbitramento dos DANOS MORAIS e a citação foram posteriores a 27/08/2024; e que a condenação ora posta decorre de relação contratual, tem-se que dita verba deve ser atualizada pela Taxa SELIC – deduzido o IPCA – a partir da citação válida; passando, a partir do arbitramento da indenização, a ser corrigida exclusivamente pela Taxa SELIC – já com o IPCA –, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406 c/c 405, ambos do Código Civil; c) rejeitar o pedido de indenização por danos materiais, diante da ausência de comprovação dos valores alegadamente desembolsados pela parte autora. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo. Intimem-se. Yasmim Conceição Araújo da Silva Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença: “Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos”. P.R.I Expediente necessários. NATAL/RN, 12 de setembro de 2026. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
