Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE PARCELAS E IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e tutela de urgência, ratificou a gratuidade de justiça, mas indeferiu a suspensão das cobranças relativas às parcelas vencidas e vincendas de contrato de compra e venda de imóvel e de financiamento habitacional, bem como a abstenção de negativação dos autores. A parte agravante alegou dificuldade financeira superveniente decorrente da perda de emprego de um dos compradores e da insuficiência da renda da outra, sustentando onerosidade excessiva, intenção de rescisão contratual, ausência de posse do imóvel e risco de inscrição em cadastros restritivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas decorrentes do contrato de compra e venda e do financiamento habitacional, bem como a impedir a negativação dos nomes dos agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR A dificuldade financeira superveniente dos compradores, embora sensível, não autoriza, por si só, a suspensão judicial das obrigações livremente assumidas em sede de tutela provisória. O contrato de compra e venda firmado com a incorporadora não se confunde com o contrato de mútuo habitacional celebrado com a Caixa Econômica Federal, pois o financiamento possui disciplina própria e garantia fiduciária. A suspensão do financiamento habitacional, tal como requerida, altera significativamente a relação contratual sem demonstração, em cognição sumária, de vício de consentimento, nulidade contratual, inadimplemento das rés ou ilicitude manifesta na cobrança. A manifestação unilateral de desinteresse na continuidade do negócio não torna automaticamente inexigíveis as prestações vencidas e vincendas, nem impede a adoção de providências ordinárias decorrentes de eventual inadimplemento. A perda de emprego e a redução da renda familiar não evidenciam, de plano, acontecimento extraordinário e imprevisível apto a caracterizar onerosidade excessiva, nem demonstram extrema vantagem da parte contrária nos termos do art. 478 do Código Civil. O desfazimento de contrato de financiamento habitacional com alienação fiduciária deve considerar a disciplina específica da Lei nº 9.514/97, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.095. A existência de ação judicial discutindo a rescisão contratual não impede automaticamente a cobrança das parcelas nem a inscrição do devedor em cadastros restritivos, quando não demonstrada, de plano, a inexigibilidade da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dificuldade financeira superveniente do comprador não autoriza, por si só, a suspensão judicial das parcelas de contrato de compra e venda e de financiamento habitacional em tutela de urgência. 2. A manifestação unilateral de intenção de rescindir o negócio não torna automaticamente inexigíveis as prestações vencidas e vincendas nem impede a negativação decorrente de inadimplemento. 3. O desfazimento de financiamento habitacional com alienação fiduciária deve observar a disciplina específica da Lei nº 9.514/97, sem afastamento provisório das obrigações contratuais na ausência de demonstração de ilicitude manifesta. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 478; Lei nº 9.514/97. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.095.