Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela exequente, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais eventualmente remanescentes, nos termos do art. 90 do CPC. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de atuação de advogado pela parte executada. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 2ª Vara da Comarca de Baraúna Processo 0802357-85.2026.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: LOURENNA FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Polo passivo: R. V. D. L. CPF: 183.056.424-29, STEFHANY KEMMILY LIMA DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS proposta por LOURENNA FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de R. V. D. L., menor impúbere, representada por sua genitora STEFHANY KEMMILY LIMA DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Após a citação da parte executada (ID 194257108), a exequente requereu a desistência da ação, ao fundamento de que não possui mais interesse no prosseguimento do feito (ID 196304398). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 775 do Código de Processo Civil autoriza o exequente a desistir de toda a execução ou de medida executiva específica. No caso, a exequente manifestou expressamente seu desinteresse no prosseguimento do feito. Não tendo sido opostos embargos à execução, mostra-se desnecessária a anuência da parte executada, inexistindo óbice à homologação da desistência. Impõe-se, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VIII, e 775 do CPC. No que tange aos ônus sucumbenciais, aplica-se o disposto no art. 90, caput, do CPC, que estabelece: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". Dessa forma, cabe à parte autora arcar com as custas processuais remanescentes, sendo incabível a fixação de honorários advocatícios diante da ausência de atuação de patrono constituído pela parte executada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela exequente, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais eventualmente remanescentes, nos termos do art. 90 do CPC. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de atuação de advogado pela parte executada. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Baraúna/RN, data da assinatura eletrônica. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
