Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRÉDITO NÃO SUJEITO AO CONCURSO DE CREDORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Natal contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, incidente autônomo de habilitação de crédito tributário em recuperação judicial, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se crédito tributário pode ser objeto de habilitação autônoma no processo de recuperação judicial, ainda que sob o fundamento de comunicação de sua existência e preservação da preferência legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 187 do Código Tributário Nacional, a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em recuperação judicial. 4. O art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005 assegura o prosseguimento das execuções fiscais, ressalvada a competência do juízo recuperacional quanto à substituição de atos de constrição incidentes sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial. 5. O art. 6º, § 11, da Lei nº 11.101/2005 veda a expedição de certidão de crédito e o arquivamento de execução para fins de habilitação em recuperação judicial, ao passo que o procedimento de classificação de crédito público previsto no art. 7º-A da mesma lei é aplicável à falência. 6. A intimação das Fazendas Públicas prevista no art. 52, V, da Lei nº 11.101/2005 possui finalidade meramente informativa, não implicando habilitação do crédito tributário ou sua inclusão no quadro geral de credores. 7. Pretendendo o ente público apenas comunicar a existência do passivo tributário, poderá fazê-lo mediante simples manifestação nos autos principais da recuperação judicial, sendo desnecessária a instauração de incidente autônomo. 8. Os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito não impõem o processamento de procedimento inadequado e desnecessário, sobretudo quando a extinção não impede a cobrança do crédito tributário pela via própria. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O crédito tributário não se sujeita à habilitação em recuperação judicial, nos termos do art. 187 do CTN e da Lei nº 11.101/2005. 2. A comunicação da existência de crédito fiscal ao juízo recuperacional possui caráter meramente informativo e pode ser realizada nos autos principais, não justificando a instauração de incidente autônomo de habilitação. 3. É cabível a extinção, sem resolução do mérito, do incidente inadequadamente proposto, por ausência de interesse processual.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 187; CPC, art. 485, VI; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, §§ 7º-B e 11, 7º-A e 52, V.